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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 11. É assegurado à pessoa com deficiência usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos transportes e estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.

Sugestão

telma nantes de matos

Redação do artigo

Art. 11. É assegurado à pessoa com deficiência usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos transportes e estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.

parágrafo único: regulamento especificará o procedimento para a utilização de cão-guia por pessoas com deficiência visual

Descrição da Sugestão

A regulamentação mediante decreto é fundamental para estabelecer parametros no que diz respeito ao treinamento, utilização e função do cão guia como instrumento de acessibildade.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta do CONADE: Art. 11. É assegurado à pessoa com deficiência usuária de cão-guia direito de ingressar e permanecer com animal nos transportes e estabelecimento públicos e privados de uso coletivo. E à pessoa surda usuária da língua de Sinais como primeira Língua, será assegurado a presença do profissional tradutor e interprete da Língua de Sinais, nos termos da legislação pertinente, sempre que se fizer necessário a mediação comunicativa entre surdo e ouvinte.