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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 9º. O Poder Público deverá garantir que nenhuma pessoa com deficiência sofrerá discriminação, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade e condições com as demais pessoas, de modo a assegurar que:

I - Seja reconhecido o direito das pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes.

II - Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com deficiência de decidir livre e responsavelmente sobre o número de filhos e o espaçamento entre esses filhos e de ter acesso a informações adequadas à idade e a educação em matéria de reprodução e de planejamento familiar, bem como os meios necessários para exercer esses direitos.

Parágrafo único. A pessoa com deficiência, inclusive crianças e adolescentes, tem o direito a conservar sua fertilidade, em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo vedada a esterilização compulsória.

Sugestão

Fórum de Discussões - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Bauru/SP

Redação do artigo

Art. 9º. OBS: NOVA REDAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO A SER CONCEBIDA PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS DA RELATORIA (CÂMARA DOS DEPUTADOS), EM CONFORMIDADE COM A(S) JUSTIFICATIVA(S) DA(S) ALTERAÇÃO(ÕES) ABAIXO REGISTRADA(S).

Descrição da Sugestão

PARA EXERCÍCIO DOS DIREITOS ELENCADOS NO DISPOSITIVO EM EXAME, NECESSÁRIO SE FAZ, EM OBSERVÂNCIA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE COGNITIVA DO SUJEITO DE DIREITOS, SUAS EVENTUAIS LIMITAÇÕES DECORRENTES DA PRÓPRIA DEFICIÊNCIA, BEM COMO AS ESTRUTURAS SÓCIO FAMILIARES DAS PARTES ENVOLVIDAS, TUDO DE FORMA A SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE E DIGNIDADE DO SER HUMANO.

Sugestão

Marcel Cabral dos Santos

Redação do artigo

Art. 9º. O Poder Público deverá garantir que nenhuma pessoa com deficiência sofrerá discriminação, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade e condições com as demais pessoas, de modo a assegurar que:

I - Seja reconhecido o direito das pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes.

II - Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com deficiência de decidir livre e responsavelmente sobre o número de filhos e o espaçamento entre esses filhos e de ter acesso a informações adequadas à idade e a educação em matéria de reprodução e de planejamento familiar, bem como os meios necessários para exercer esses direitos.

Parágrafo único. A pessoa com deficiência, inclusive crianças e adolescentes, tem o direito a conservar sua fertilidade, em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo vedada a esterilização compulsória.

Descrição da Sugestão

Com relação ao inciso I, no que concerne ao casamento, acredito que deva ter uma descrição maior, uma vez que uma pessoa com deficiência tem que possuir o discernimento necessário para a prática deste ato civil.

Sugestão

Solange xavier

Redação do artigo

Art. 9º. O Poder Público deverá garantir que nenhuma pessoa com deficiência sofrerá discriminação, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade e condições com as demais pessoas, de modo a assegurar que:

I - Seja reconhecido o direito das pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes.

II - Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com deficiência de decidir livre e responsavelmente sobre o número de filhos e o espaçamento entre esses filhos e de ter acesso a informações adequadas à idade e a educação em matéria de reprodução e de planejamento familiar, bem como os meios necessários para exercer esses direitos.

Parágrafo único. A pessoa com deficiência, inclusive crianças e adolescentes, tem o direito a conservar sua fertilidade, em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo vedada a esterilização compulsória.

Art. 9º..............................................................................................................................................

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Parágrafo único. As pessoas com deficiência, inclusive crianças e adolescentes, têm o direito a conservar sua fertilidade, em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo vedada a esterilização compulsória.