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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 12. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações descritas no caput, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Sugestão

Marcel Cabral dos Santos

Redação do artigo

Art. 12. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações descritas no caput, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Descrição da Sugestão

Quem é a autoridade competente? acredito que um inciso descrevendo melhor quem é a autoridade competente.

Sugestão

Solange xavier

Redação do artigo

Art. 12. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações descritas no caput, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 12. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único.

§ 1º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações descritas no caput, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

§2º No caso de “Criança e Adolescente devera ser Comunicado o fato ao Conselho Tutelar local”