Wikilegis

Compartilhe:

Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 15. A garantia de atendimento prioritário estabelecida nos arts. 13 e 14 desta Lei compreende, dentre outras medidas:

I – prioridade em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III – prioridade na tramitação processual, procedimentos judiciais e administrativos em que forem partes ou intervenientes, bem como em todos os atos e diligências afins.

IV - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, para prestar atendimento à pessoa com deficiência nos mesmos padrões que mantém para os demais.

V - disponibilização de estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros.

VI - disponibilização de informações e recursos de comunicação acessíveis.

§ 1º Equiparam-se à pessoa com deficiência para fins de atendimento prioritário o acompanhante das pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta lei fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

Sugestão

Gisa Araujo

Redação do artigo

Art. 15. A garantia de atendimento prioritário estabelecida nos arts. 13 e 14 desta Lei compreende, dentre outras medidas:

I – prioridade em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III – prioridade na tramitação processual, procedimentos judiciais e administrativos em que forem partes ou intervenientes, bem como em todos os atos e diligências afins.

IV - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, para prestar atendimento à pessoa com deficiência nos mesmos padrões que mantém para os demais.

V - disponibilização de estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros.

VI - disponibilização de informações e recursos de comunicação acessíveis.

§ 1º Equiparam-se à pessoa com deficiência para fins de atendimento prioritário o acompanhante das pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta lei fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

Descrição da Sugestão

Redação muito ruim deste artigo, que não prevê as artimanhas de órgãos públicos como a REceita Federal, onde um pedido de isenção de tributos leva meses e todos os processos em análise são prioritários, ou seja, de deficientes. Ademais, equiparar a pessoa com deficiência para fins de atendimento prioritário a pessoas com mais de 60 anos (a expectativa de vida do brasileiro está perto dos 80 anos), gestantes (não são doentes), lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo é, simplesmente, ridículo, porque a medida vai abranger um leque tão grande de pessoas que perde o seu sentido e o seu valor.

Sugestão

Confederação Nacional das Instituições Financeiras CNF

Redação do artigo

Art. 15. A garantia de atendimento prioritário estabelecida nos arts. 13 e 14 desta Lei compreende, dentre outras medidas:

I – prioridade em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, para prestar atendimento à pessoa com deficiência nos mesmos padrões que mantém para os demais.

IV - disponibilização de estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros.

V - disponibilização de informações e recursos de comunicação acessíveis.

§ 1º Equiparam-se à pessoa com deficiência para fins de atendimento prioritário o acompanhante das pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta lei fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

§3º Caso a deficiência não seja notória ou perceptível, a pessoa com deficiência deve comprovar seu interesse em receber o atendimento prioritário.

Descrição da Sugestão

Apesar de o rol do art. 15 ser meramente exemplificativo, estabelecer prioridade na tramitação processual, procedimentos judiciais, às pessoas com deficiência cria uma Justiça diferenciada para este segmento da população. Embora a intenção apresente seus méritos, toda vez que é quebrada a isonomia de tratamento é preciso ponderar sobre a causa legitimadora da discriminação. Sob esse ponto de vista e pressupondo que a Justiça é conceitualmente a mesma para todos, sem concessão de privilégios, a matéria, da maneira em que se encontra, é questionável constitucionalmente, pois pode dar ensejo à prioridade de uma causa contra o Estado e/ou empresa sobre a outra apenas porque um dos cidadãos é deficiente. Não se ressalva o atendimento adequado da Justiça aos cidadãos, ainda mais quando estes apresentam exigências especiais. Contudo, a redação do inciso III do art. 15 da Minuta do GT poderá ser inspirador de fraude: a contratação de pessoas com deficiência para constar na demanda judicial, por exemplo. Por isso, com o intuito de impedir que a nobre sugestão legislativa não seja, após aprovada, usada de má-fé, sugere-se a supressão do inciso III do art. 15. Haja vista serem diversas os tipos de deficiência, nem sempre perceptíveis ao prestador de serviços, , existem canais em que não é possível identificar se o cliente é ou não de pessoa com deficiência, como ocorre no atendimento telefônico. Por isso, em favor da segurança jurídica e da boa-fé nas relações sociais, é proposta emenda que exige a declaração de vontade por parte do deficiente para receber atendimento prioritário. Essa emenda previne eventuais equívocos, reforça a eficácia das disposições do Estatuto, protege tanto o deficiente como o atendente dos riscos do inadimplemento.

Sugestão

Marques elex Silva Carvalho

Redação do artigo

Art. 15. A garantia de atendimento prioritário estabelecida nos arts. 13 e 14 desta Lei compreende, dentre outras medidas:

I – prioridade em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III – prioridade na tramitação processual, procedimentos judiciais e administrativos em que forem partes ou intervenientes, bem como em todos os atos e diligências afins.

IV - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, para prestar atendimento à pessoa com deficiência nos mesmos padrões que mantém para os demais.

V - disponibilização de estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros.

VI - disponibilização de informações e recursos de comunicação acessíveis.

§ 1º Equiparam-se à pessoa com deficiência para fins de atendimento prioritário o acompanhante das pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta lei fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

Descrição da Sugestão

Não existe nenhuma razão para se suprimir o incisso III do art. 15, pois não se pode supor que a pessoa com deficiência seja gente de má-fé, nem como que será utilizada para forçar uma prioridade processual. As pessoas maiores de sessenta anos tem esta prioridade e eu nunca vi fraude neste particular nos meus doze anos de advocacia.

Sugestão

telma nantes de matos

Redação do artigo

Art. 15. A garantia de atendimento prioritário estabelecida nos arts. 13 e 14 desta Lei compreende, dentre outras medidas:

I – prioridade em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III – prioridade na tramitação processual, procedimentos judiciais e administrativos em que forem partes ou intervenientes, bem como em todos os atos e diligências afins.

IV - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, para prestar atendimento à pessoa com deficiência nos mesmos padrões que mantém para os demais.

V - disponibilização de estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros.

VI - disponibilização de informações e recursos de comunicação acessíveis.

§ 1º Equiparam-se à pessoa com deficiência para fins de atendimento prioritário o acompanhante das pessoas com deficiência,bem como os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta lei fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta do Conade:

Art. 15. A garantia de atendimento prioritário estabelecida nos Arts. 13 e 14 desta Lei compreendem, dentre outras medidas:

I – prioridade em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II – prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III – prioridade na tramitação processual, procedimentos judiciais e administrativos em que forem partes ou intervenientes, bem como em todos os atos e diligências afins.

IV – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, para prestar atendimento à pessoa com deficiência nos mesmos padrões que mantém para os demais.

V - disponibilização de estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros.

VI – disponibilização de informações e recursos de comunicação acessíveis.

§ 1º Equiparam-se à pessoa com deficiência para fins de atendimento prioritário o acompanhante das pessoas com deficiência.

§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta lei fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

Sugestão

Fórum de Discussões - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Bauru/SP

Redação do artigo

Art. 15. OBS: NOVA REDAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO A SER CONCEBIDA PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS DA RELATORIA (CÂMARA DOS DEPUTADOS), EM CONFORMIDADE COM A(S) JUSTIFICATIVA(S) DA(S) ALTERAÇÃO(ÕES) ABAIXO REGISTRADA(S).

Descrição da Sugestão

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO, NO TEXTO DO ATUAL § 1º DO PRESENTE ARTIGO, DA IDADE MÁXIMA DAS CRIANÇAS QUE SERÃO ENQUADRADAS/CONSIDERADAS COMO “CRIANÇAS DE COLO”.

Sugestão

Bruno Caetano Raimundo - SEBRAE-SP

Redação do artigo

Art. 15. A garantia de atendimento prioritário estabelecida nos arts. 13 e 14 desta Lei compreende, dentre outras medidas:

I – prioridade em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III – prioridade na tramitação processual, procedimentos judiciais e administrativos em que forem partes ou intervenientes, bem como em todos os atos e diligências afins.

IV - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, para prestar atendimento à pessoa com deficiência nos mesmos padrões que mantém para os demais.

V - disponibilização de estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros.

VI - disponibilização de informações e recursos de comunicação acessíveis.

VII - A empresa que contratar pessoas com deficiência, para este funcionário, o Sistema “S” oferecerá atendimento prioritário e capacitação gratuita.

§ 1º Equiparam-se à pessoa com deficiência para fins de atendimento prioritário o acompanhante das pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta lei fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

Descrição da Sugestão

Os empresários da micro e pequenas empresas justificam a não contratam pessoas com deficiência por alegarem a falta de qualificação. Sabemos que a falta de qualificação compromete as pessoas com ou sem deficiência que pretendem inserir no mercado de trabalho. Assim, para auxiliar e incentivar estes empresários na contratação de pcd o sitema S deverá oferer cursos gratuitos e atendimento prioritário.

Sugestão

Solange xavier

Redação do artigo

Art. 15. A garantia de atendimento prioritário estabelecida nos arts. 13 e 14 desta Lei compreende, dentre outras medidas:

I – prioridade em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III – prioridade na tramitação processual, procedimentos judiciais e administrativos em que forem partes ou intervenientes, bem como em todos os atos e diligências afins.

IV - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, para prestar atendimento à pessoa com deficiência nos mesmos padrões que mantém para os demais.

V - disponibilização de estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros.

VI - disponibilização de informações e recursos de comunicação acessíveis.

§ 1º Equiparam-se à pessoa com deficiência para fins de atendimento prioritário o acompanhante das pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta lei fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

Art. 15, Inciso V, § 1º - Incluir “Criança e Adolescente”‘