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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 14. Os órgãos públicos e entidades privadas, prestadores de serviços de atendimento ao público estão obrigados a dispensar à pessoa com deficiência, atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato.

Sugestão

Confederação Nacional das Instituições Financeiras CNF

Redação do artigo

Art. 14. Os órgãos públicos e entidades privadas, prestadores de serviços de atendimento ao público estão obrigados a dispensar à pessoa com deficiência, atendimento prioritário, por meio de serviços que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades de que trata o caput devem estabelecer em suas dependências medidas técnicas, físicas ou especiais que garantam às pessoas com deficiência visual, alternativamente:

I – Prestação de informações sobre seus procedimentos operacionais aos deficientes visuais;

II – Leitura do inteiro teor do contrato, em voz alta, exigindo declaração do contratante de que tomou conhecimento de suas disposições, certificada por duas testemunhas, sem prejuízo da adoção, a seu critério, de outras medidas com a mesma finalidade, com vistas a assegurar o conhecimento pleno dos termos dos contratos aos deficientes visuais.

Descrição da Sugestão

Não há definição legal do que sejam serviços individualizados, o que deixa margem a interpretações posteriores diversas, podendo originar exigências inexistentes, o que gera insegurança jurídica. Essa impressão é reforçada quando se considera que o rol do artigo 15, que orienta a interpretação, é meramente exemplificativo. A sugestão de parágrafo único atende as necessidades do deficiente visual ao mesmo tempo em que possibilita que qualquer estabelecimento, dos menores aos maiores, possa atendê-lo de forma adequada, sem representar um grande ônus para o empreendimento. A realidade tecnológica existente no Brasil retrata a dificuldade de se encontrar fornecedores que disponibilizem impressoras ou mecanismos para impressão de documentos em braile. Assim, os estabelecimentos não podem ter esta obrigação como a única possível para atender aos deficientes visuais.

Sugestão

Marques elex Silva Carvalho

Redação do artigo

Art. 14. Os órgãos públicos e entidades privadas, prestadores de serviços de atendimento ao público estão obrigados a dispensar à pessoa com deficiência, atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato, vedada a instituição de filas destinadas ao cumprimento do disposto neste artigo.

Descrição da Sugestão

Nos dias hodiernos é comum a instituição de filas prioritárias, mormente em bancos e casas lotéricas. Pior os fncionários que fazem este atendimento é o mais lento, o aprendiz, aquele que não oferece produtividade a empresa.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta do Conade:

Art. 14. Os órgãos públicos e entidades privadas, prestadores de serviços de atendimento ao público estão obrigados a dispensar à pessoa com deficiência, atendimento prioritário e diferenciado.

Sugestão

Marcel Cabral dos Santos

Redação do artigo

Art. 14. Os órgãos públicos e entidades privadas, prestadores de serviços de atendimento ao público estão obrigados a dispensar à pessoa com deficiência, atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato.

Descrição da Sugestão

Substituir a expressão diferenciado por adequado, porque busca-se a igualdade e o termo diferenciado (apesar de ter transmitir a ideia de tratar diferente os desiguais, na medida de sua desigualdade) pode trazer uma interpretação preconceituosa, que é afastada quando se lê tratamento adequado.