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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 13. É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência a plena efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, ao trabalho, à previdência social, habilitação e reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, cultura, ao desporto, turismo, lazer, à informação e comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade e convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo e das leis e outras normas, que garantam seu bem estar pessoal, social e econômico.

Sugestão

Deborah Prates

Redação do artigo

Art. 13. É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência a plena efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, ao trabalho, à previdência social, habilitação e reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, cultura, ao desporto, turismo, lazer, à informação e comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade e convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo e das leis e outras normas, que garantam seu bem estar pessoal, social e econômico.

Descrição da Sugestão

Sou Deborah Prates (advogada cega da RJ) sugerindo complementação ao Art. 13, a fim de garantir campanhas conscientizadoras de acessibilidade atitudinal, nas quais a pessoa SEM deficiência seja levada a se colocar no lugar do semelhante COM deficiência, de sorte a despertar a solidariedade. Entendo que está na ATITUDINAL a chave do sucesso para um Brasil com maior bem-estar para todos. Precisamos mesmo é que as leis sejam CUMPRIDAS! ** Art. 13... Parágrafo Único. No âmbito federal, estadual e municipal, separadamente, serão realizadas, quatro vezes ao ano, campanhas de conscientização em prol dos direitos das pessoas com deficiência, assegurando-lhes a efetivação das garantias elencadas no caput, como modalidade de acessibilidade atitudinal, sem o prejuízo das demais.

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Art. 13. É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência a plena efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, ao trabalho, à previdência social, habilitação e reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, cultura, ao desporto, turismo, lazer, à informação e comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade e convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, nela incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo, bem como das leis e outras normas, que garantam seu bem estar pessoal, social e econômico.

Descrição da Sugestão

Acrescento a expressão “nela incorporada” para que se consolide claramente a ideia de que essa Convenção é norma constitucional, por ter sido ratificada por força do parágrafo 3º art. 5º da CF. Não se trata de norma equiparada à emenda, trata-se de norma constitucional, de emenda constitucional. Componente do conjunto de normas e regras constitucionais do Brasil. É bom que se reitere claramente essa ideia. Em outros dispositivos do projeto, a questão se repete, cita-se “Constituição da República Federativa do Brasil, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência...”, eu sempre trataria de frisar essa incorporação. É impressionante como a maior parte dos operadores do direito desconhece o fato ainda. Certamente por falta de divulgação adequada. Esclareço que fui acompanhado pelo Grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, da SIT, que elaborou a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, em reunião realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos dias 21 e 22 de novembro de 2013.