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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 21. É permitido ao contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física, responsável por pessoas com deficiência, incluí-los como dependentes, para fins de dedução, semlimite de idade.

Sugestão

Vívian Souza

Redação do artigo

Art. 21. É permitido ao contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física, responsável por pessoas com deficiência, incluí-los como dependentes, para fins de dedução, sem limite de idade.

Art. 22. É permitido ao contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física a dedução do valor referente à aquisição de produtos de tecnologia assistiva.

Descrição da Sugestão

Pessoas com deficiência têm gastos permanentes e por vezes necessitam de produtos de tecnologia assistiva de alto custo, e que o SUS não é capaz de oferecer.

Sugestão

Raimundo Nonato Mota

Redação do artigo

Art. 21. É permitido ao contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física, responsável, curador ou tutor de pessoas com deficiência, incluí-los como seus dependentes, para fins de dedução, sem limite de idade.

§ 1º. A dedução por dependente, nos termos do caput, corresponderá ao dobro do valor fixado por dependente que não seja pessoa com deficiência.

§ 2º. São dedutíveis no Imposto de Renda da Pessoa Física, sem limite de valor, as despesas com educação e saúde, incluídos os medicamentos, materiais hospitalares e de higiene, próteses, órteses, demais equipamentos ou ajudas técnicas e reabilitação profissional para a pessoa com deficiência.

Descrição da Sugestão

1 - A palavra seus é um artigo, e como artigo é um determinante. Assim sendo ele determina que o dependente é do contribuinte que o incluiu. A palavra semlimite deverá ser separada - sem limite de idade. O contribuinte poderá ser seus pais, curador ou tutor. 2 - As deduções apontadas nos parágrafos primeiro e segundo são para compensar os altos custos que uma família tem com a manutenção de uma pessoa com deficiência. Estes despesas compreendem: medicamentos, fraldas geriátricas, alimentação enteral, materiais de uso hospitalar (seringas, esparadrapo, equipos, luvas, sondas, máscaras, gazes, algodão), energia elétrica, gasolina e outros. As despesas deverão ser comprovadas por relatório e receita médica mais nota fiscal.

Sugestão

Diomério Siqueira Machado

Redação do artigo

Art. 21. É permitido ao contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física, responsável por pessoas com deficiência, incluí-los como dependentes, para fins de dedução, semlimite de idade.

Descrição da Sugestão

Art. 21. É permitido ao contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física, responsável, curador ou tutor de pessoas com deficiência, incluí-los como seus dependentes, para fins de dedução, sem limite de idade. § 1º. A dedução por dependente, nos termos do caput, corresponderá ao dobro do valor fixado por dependente que não seja pessoa com deficiência. § 2º. São dedutíveis no Imposto de Renda da Pessoa Física, sem limite de valor, as despesas com educação e saúde, incluídos os medicamentos, materiais hospitalares e de higiene, próteses, órteses, demais equipamentos ou ajudas técnicas e reabilitação profissional para a pessoa com deficiência. § 3º. É permitida a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, sem limite de valor, as despesas com cuidadores. Descrição da Sugestão Pessoas com deficiências graves que necessitam de cuidadores em tempo integral têm gastos permanentes e altíssimos, pois a remuneração que se paga aos cuidadores juntamento com os custos previdenciário e trabalhista são elevadíssimos muitas vezes impossibilitando o deficiente de trabalhar pois o salário que iria ganhar não daria para pagar o cuidador. E para os que podem pagar o cuidador são penalizados com esse custo altíssimos e sofrem discriminação em relação aos pessoas que além de não ter a deficiência não tem o mesmo custo e estão sobre a mesma alíquota do IRPF.

Sugestão

Carlos Corrêa

Redação do artigo

Art. 21. É permitido ao contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física, responsável por pessoas com deficiência, incluí-los como dependentes, para fins de dedução, semlimite de idade.

Art 21-A. A pessoa deficiente fica isenta do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais e federais, bastando para isso cadastrar-se nas agências reguladoras de transportes.

Art 21-B. A pessoa deficiente fica isenta do pagamento do IPTU do imóvel de sua propriedade que utilize para moradia.

Descrição da Sugestão

A pessoa deficiente que adquire automóvel com isenção, muitas vezes, fica impedida de viajar por conta dos altos preços dos pedágios. O IPTU é mais um custo que pesa no bolso da pessoa deficiente do qual ela pode ser isentada, assim como ocorre com igrejas e partidos políticos.

Sugestão

Monique MP

Redação do artigo

Art. 21. É permitido ao contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física, responsável por pessoas com deficiência, incluí-los como dependentes, para fins de dedução, semlimite de idade.

Descrição da Sugestão

Art. 21. É permitido ao contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física, responsável, curador ou tutor de pessoas com deficiência, incluí-los como seus dependentes, para fins de dedução, sem limite de idade. § 1º. A dedução por dependente, nos termos do caput, corresponderá ao dobro do valor fixado por dependente que não seja pessoa com deficiência. § 2º. São dedutíveis no Imposto de Renda da Pessoa Física, sem limite de valor, as despesas com educação e saúde, incluídos os medicamentos, materiais hospitalares e de higiene, todo e qualquer tipo de equipamentos especiais que facilitem o dia a dia do deficiente físico, tratamentos continuados ( temos gastos elevadíssimos com fisioterapia, hidroterapia, terapia ocupacional, etc. O Estado nos fornece pouquíssimos centros de reabilitação, e esses possuem horários irreais para aqueles que trabalham), ajudas técnicas e reabilitação profissional para a pessoa com deficiência. § 3º. É permitida a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, sem limite de valor, as despesas com cuidadores. (Deficientes graves necessitam de cuidadores em tempo integral têm gastos permanentes e altíssimos, pois a remuneração que se paga aos cuidadores juntamento com os custos previdenciário e trabalhista são elevadíssimos muitas vezes impossibilitando o deficiente de trabalhar, pois o salário que iria ganhar não daria para pagar o cuidador. E para os que podem pagar o cuidador são penalizados com esse custo altíssimos e sofrem discriminação em relação aos pessoas que além de não ter a deficiência não tem o mesmo custo e estão sobre a mesma alíquota do IRPF. Os deficientes graves querem trabalhar, mas precisam de incentivo para que isso se torne uma realidade) Concordo plenamente com as alterações proposta por Diomério Siqueira Machado. São essencias para aqueles que possuem deficiência grave, e sendo assim para todos os deficientes.

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Criação de um novo artigo ao final da Seção II “Da Isenção e Incentivo Fiscal”, do Capítulo II – “Da Igualdade e Não Discriminação”.

Art. XX. No prazo de até 3 (três) anos da entrada em vigor desta Lei, o Poder Público concederá isenção fiscal e tributária aos serviços e produtos necessários à promoção da adaptação razoável, concernentemente à remoção das barreiras definidas no art. 6º.

Descrição da Sugestão

A remoção das barreiras deve ser suportada pela sociedade. Os passeios públicos, as empresas, o comércio, os hospitais, os locais de lazer, etc. dizem respeito a uma postura inclusiva da nação, envolvendo esforços públicos e privados, nos termos do artigo 4 da CDPD, norma constitucional no Brasil. O Programa viver sem limites já sinaliza com a política aqui sugerida, que deveria ser mantida. O American Disability Act (ADA) também incentiva a adaptação das empresas com isenções, sendo a mais veemente medida inclusiva no trabalho, dos Estados Unidos da América do Norte.

Sugestão

Bruno Caetano Raimundo - SEBRAE-SP

Redação do artigo

Art. 21. É permitido ao contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física, responsável por pessoas com deficiência, incluí-los como dependentes, para fins de dedução, sem limite de idade.

Art. 22. A empresa que empregue PCD, nos termos da lei, poderá ter sua dívida com a União, os Estados e os Municípios parceladas em até xx vezes, de acordo com regulamentação a este artigo.

Art. 23. A empresa que empregue PCD, terá isenção do IPI na compra de veículos automotores, que sejam destinados ao trabalho e transporte destes funcionários.

Art. 24. A empresa que empregue PCD e comprove a continuidade da contratação terá redução no IPTU.

Art. 25. A empresa contratante de PCD que realizar investimentos em reformas e compra de equipamentos para adaptação do ambiente tornando-o mais acessível, poderá, mediante comprovação fiscal, abater tais investimentos em seu Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com limite a ser regulamentado.

Art. 26. A empresa que realiza compra de produtos e/ou serviços mensais de empresários com deficiência, mediante comprovação fiscal, terá abatimento na alíquota de comércio, indústria e serviço.

Art. 27. A empresa contratante de PCD, ficará isenta da cota previdenciária patronal referente a estes funcionários.

Art. 28.A empresa terá redução na alíquota de comércio, serviço e indústria acordo com o número de pcd contratados.

Descrição da Sugestão

Para ampliar as oportunidades de trabalho, emprego e renda se faz necessário proporcionar uma relação de ganho, Ganha o empresario quando contrata pessoas com deficiência e/ou compra produtos e serviços de empresários com deficiência e, ganha o funcionário com deficiência, tendo autonomia e independência.