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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 20. A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei, antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.

Sugestão

FABIO LONGHI

Redação do artigo

Art. 20. A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei, antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária, exceto, a transmissão do veículo para a seguradora, nos casos em que o veículo adquirido for roubado, furtado ou sofrer algum sinistro que acarrete a perda total do bem.

Descrição da Sugestão

A mesma justificativa do parágrafo 2. do art. 17 o qual já autoriza nova isenção caso o veículo seja roubado, furtado ou ocorra sua destruição. Neste sentido, é importante também autorizar a transmissão do veículo a seguradora mesmo antes dos 2 anos em virtude do roubo, furto ou destruição do bem. Aliás, na isenção do ICMS para as pessoas com deficiência na compra do veículo, já contempla esta hipótese de poder transferir o veículo para a seguradora nesses casos.

Sugestão

Organização Nacional de Cegos do Brasil

Redação do artigo

Art. 20. A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei, antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.

Art. 20-A. Ficam ainda isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, (IPI), os produtos tipificados como de tecnologia assistiva, produzidos no Brasil ou importados,

desde que não haja, neste último caso, produto equivalente de produção nacional.

Art. 20-B. Ficam isentos do Imposto de Importação, (II), os produtos tipificados como de tecnologia assistiva importados do exterior, desde que não haja produto

similar de produção nacional.

Descrição da Sugestão

Apresentamos sugestão de redação para os supracitados dispositivos, a serem acrescentados ao Projeto de Lei instituidor do Estatuto da Pessoa com Deficiência: