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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 19. A isenção será reconhecida pelo Poder Público, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.

Sugestão

Gisa Araujo

Redação do artigo

Art. 19. A isenção será reconhecida pelo Poder Público, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.

Descrição da Sugestão

Estipular prazos ou o poder público vai levar meses e anos, como ocorre atualmente..

Sugestão

Mauricio Silva Rosa

Redação do artigo

Art. 19. A isenção será reconhecida pelo Poder Público em até 60 dias, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.

Descrição da Sugestão

Se não houver prazo ficaremos submetidos a constrangimentos ainda maiores, com sucessivas e infrutíferas idas e vindas...

Sugestão

Manoel Robson Aguiar

Redação do artigo

Art. 19. A isenção será reconhecida pelo Poder Público, no prazo de sessenta dias, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.

Parágrafo único. O Poder Público, para o reconhecimento da isenção de que trata o caput, obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade, do interesse público e da eficiência, sendo vedado exigir documentação além do estritamente necessário para o exercício do referido direito.

Descrição da Sugestão

Inicialmente faz-se necessário estipular prazo para a análise do processo administrativo, sob pena da não observância a princípios essenciais aos quais a administração pública está submetida, além do risco de não efetividade da lei. Na mesma linha, é essencial que a lei determine diretriz básica com o objetivo concreto de evitar que a normatização infralegal contenha restrições excessivas à obtenção do direito.

Sugestão

Lui Omena Gomes

Redação do artigo

Art. 19. A isenção será reconhecida pelo Poder Público, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.

Descrição da Sugestão

Queremos também isenção ou incentivos fiscais para compra de casa própria. E um aumento considerável no desconto do Imposto de Renda Pessoa Física para os gastos de saúde e educação com as pessoas com deficiência. Está injusto a igualdade de desconto pois as famílias com pessoas com deficiências têm muito mais gastos com estes setores.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta do Conade: Supressão do Art. 19.

Sugestão

Marcel Cabral dos Santos

Redação do artigo

Art. 19. A isenção será reconhecida pelo Poder Público, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.

Descrição da Sugestão

Estipular prazo razoável para que o Poder Público verifique tais requisitos.

Sugestão

eline fonseca bender

Redação do artigo

Art. 19. A isenção será reconhecida pelo Poder Público, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.

Descrição da Sugestão

Menos exigencia um deficiente de lesão medular não tem condições de andar de um lado pra outro atrtas de documentos exigidos.