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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por pessoas com deficiência diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

§ 1º Os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade legal e, no caso dos interditos, pelos seus curadores.

§ 2º A isenção de que trata o caput poderá ser exercida a cada 2 (dois) anos, exceto nos casos em que o veículo adquirido for roubado, furtado ou sofrer algum sinistro que acarrete a perda total do bem.

Sugestão

FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO

Redação do artigo

PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 17, caput

TEXTO APROVADO PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO:

Art.17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por pessoas com deficiência diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Descrição da Sugestão

JUSTIFICATIVA TÉCNICO-JURÍDICA Não haveria justificativas para exigir da pessoa com deficiência que adquira um veículo com combustível de origem renovável (álcool) ou sistema reversível de combustão, limitando as suas possibilidades de escolha do veículo. Ressalte-se que atualmente a opção pelo combustível a álcool revela-se antieconômica.

Sugestão

BREINER SILVESTRE ALVES FRANCO

Redação do artigo

Art. 17. Ficam isentos do Imposto de Renda (IR) como também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por pessoas com deficiência diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

§ 1º Os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade legal e, no caso dos interditos, pelos seus curadores.

§ 2º A isenção de que trata o caput poderá ser exercida a cada 2 (dois) anos, exceto nos casos em que o veículo adquirido for roubado, furtado ou sofrer algum sinistro que acarrete a perda total do bem.

Descrição da Sugestão

Na realidade o ideal seria a inclusão de um outro artigo tratando sobre a isenção do Imposto de Renda, no entanto, é possível apenas alter o artigo já existente na Seção II - Da Isenção e Incentivo Fiscal (Art. 17). Enfim, é totalmente pertinente que a pessoa com deficiência, que possua renda, seja isenta de tal imposto. Cabem aqui diversas justificativas, a exemplo de serem pessoas em situações muitas vezes fragilizadas ou aviltadas pela coletividade. É o grupo de indivíduos menos favorecidos na sociedade Todo incentivo que possa surgir do governo federal é necessário para amenizar as dificuldades cotidianas. Nesse sentido, respeitosamente sugiro que se inclua a isenção do Imposto de Renda às pessoas com deficiência. Muito obrigado

Sugestão

Gustavo Delaroli

Redação do artigo

Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por pessoas com deficiência diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

§ 1º Os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade legal e, no caso dos interditos, pelos seus curadores.

§ 2º A isenção de que trata o caput poderá ser exercida a cada 2 (dois) anos, exceto nos casos em que o veículo adquirido for roubado, furtado ou sofrer algum sinistro que acarrete a perda total do bem.

§ 3º A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica à aquisição de veículos realizadas diretamente pelas pessoas com deficiência de que trata o caput deste artigo.

Descrição da Sugestão

Ratifica a redação da legislação em vigor atualmente, nos termos do § 6º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, acrescentado pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003: § 6º A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do caput deste artigo.

Sugestão

ana paula gomes

Redação do artigo

Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por pessoas com deficiência diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

§ 1º Os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade legal e, no caso dos interditos, pelos seus curadores.

§ 2º A isenção de que trata o caput poderá ser exercida a cada 2 (dois) anos, exceto nos casos em que o veículo adquirido for roubado, furtado ou sofrer algum sinistro que acarrete a perda total do bem.

Descrição da Sugestão

Não deveria ser restringido ah apenas alguns tipos de automoveis, o deficiente deveria ter direito a escolher o tipo de automovel que seria mais comodo a ele em relaçao a tipo e valor acessivel e tambem nao apenas carros novos como tambem semi-novos.

Sugestão

Marques elex Silva Carvalho

Redação do artigo

Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por pessoas com deficiência diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

§ 1º Os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade legal e, no caso dos interditos, pelos seus curadores.

§ 2º A isenção de que trata o caput poderá ser exercida a cada 2 (dois) anos, exceto nos casos em que o veículo adquirido for roubado, furtado ou sofrer algum sinistro que acarrete a perda total do bem.

Descrição da Sugestão

Embora o artigo 17 trate apenas de aquisição de veículos, o direito deveria ser estendido a compra de computadores, softwares, dentre outras tecnologias destinadas a facilitar a vida da pessoa com deficiência.

Sugestão

Manoel Robson Aguiar

Redação do artigo

Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

§ 1º Os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade legal e, no caso dos interditos, pelos seus curadores.

§ 2º A isenção de que trata o caput poderá ser exercida a cada 2 (dois) anos, exceto nos casos em que o veículo adquirido for roubado, furtado ou sofrer algum sinistro que acarrete a perda total do bem.

Descrição da Sugestão

A inclusão da pessoa com mobilidade reduzida dentre os sujeitos isentos do IPI para aquisição de automóvel tem por objetivo restabelecer a isonomia reconhecida pela própria lei, a exemplo do art. 6º, I, III e IX, do art. 60, III, do art. 116 e do art. 127. Boa parte dos casos de mobilidade reduzida requer adaptações no veículo a ser adquirido. A comprovação da mobilidade reduzida sem o devido amparo da isenção poderá tornar inviável a aquisição do veículo pela pessoa enquadrada nessa condição, bem como a amplitude de proteção que a lei se propõe não estaria alcançada.

Sugestão

JALES CARVALHO DA SILVA JR

Redação do artigo

Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM'S) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável, bicombustível ou multicombustível, quando adquiridos por pessoas com deficiência diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

§ 1º Os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade legal e, no caso dos interditos, pelos seus curadores.

§ 2º A isenção de que trata o caput poderá ser exercida a cada 2 (dois) anos, exceto nos casos em que o veículo adquirido for roubado, furtado ou sofrer algum sinistro que acarrete a perda total do bem.

Descrição da Sugestão

1ª) Já que o projeto de lei dá diretrizes a todos os entes políticos da Federação (União, Estados e Municípios), nada mais justo que se dispusesse que, além do IPI, a isenção englobasse o ICMS e IPVA em sentido geral, uma vez que a CF/88 concede competência concorrente a União para legislar sobre direito tributário (art. 24, I). Por lógica, os Estados legislariam sobre as condições e especificidades das isenções dos dois últimos impostos; 2ª) Infelizmente o ETANOL no Brasil tem o preço muito volátil, ficando mais vantajoso economicamente ao consumidor somente por cerca de QUATRO MESES. O que poderia acontecer é a invenção de um cadastro nacional na ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis dos Veículos de pessoas com deficiência isentando-os dos impostos aludidos sobre o ETANOL. O País e os deficientes seriam muito mais felizes.

Sugestão

Ricardo Mesquita Barbosa

Redação do artigo

Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos,, no caso de SUV's, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por pessoas com deficiência diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

§ 1º Os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade legal e, no caso dos interditos, pelos seus curadores.

§ 2º A isenção de que trata o caput poderá ser exercida a cada 2 (dois) anos, exceto nos casos em que o veículo adquirido for roubado, furtado ou sofrer algum sinistro que acarrete a perda total do bem.

Descrição da Sugestão

Essa alteração é necessário pra que não se impossibilite, o acesso das pessoas com deficiência ao mercado consumidor de veículos de utilitários de maior conforto devido ao alto custo das adaptações necessárias, que encarecem demasiadamente esses veículos para as pessoas com deficiência em relação aos demais consumidores.

Sugestão

Massayuki Ohnishi

Redação do artigo

Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por pessoas com deficiência diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

§ 1º Os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade legal e, no caso dos interditos, pelos seus curadores.

§ 2º A isenção de que trata o caput poderá ser exercida a cada 2 (dois) anos, exceto nos casos em que o veículo adquirido for roubado, furtado ou sofrer algum sinistro que acarrete a perda total do bem.

Descrição da Sugestão

Com exceção dos deficientes maiores que assinam e tenham rendas para comprar o automóvel (isenção subjetiva) do IPI, nos demais casos, deficientes menores, deficientes maiores que não assinam para não serem obrigados a apresentar o termo de curatela, a isenção deveria ser objetiva, isto é, para o bem. A RFB tem exigido o termo de curatela para deficientes maiores sem bens/rendimentos e não tem aceito os pais como representantes legais. Sou contrário ao termo de curatela e a isenção subjetiva pelos altos custos acarretados: despesas com advogado: R$ 3.000,00; imposto de 4% sobre doação, veículo de R$ 70.000 + R$ 2.800 e risco de a doação ser anuladas pelos demais herdeiros, prestação de contas anualmente ao Juiz, problemas no Detran e, no caso de financiamento, problemas com a financeira, conforme texto do Correio Braziliense de 09 de setembro de 2013 de Flávia Maia - na contramão da acessibilidade. Para tanto, o bem sairia em nome do responsável financeiro sem termo de curatela: pais, irmãos...e evitaria despesas com advogado, ter de fazer a doação e pagamento de 4% sobre o valor do veículo e evitaria o risco de nulidade do ato por parte dos demais herdeiros...A exigência do termo de curatela faz com que muitos deficientes maiores com graves problemas fiquem alijados do benefício fiscal por causa dos trâmites burocráticos bem custosos... Alguém já viu um deficiente menor ou deficente maior com comprometimento sozinho comprar e pagar veículo, pagar ipva, pagar licenciamento e seguro obrigatório, fazer seguro do veículo e boletim de ocorrência? Ainda que o deficiente acompanhe os pais em todas as tarefas acima citadas e, o bem saia em seu nome, os pais serão os responsáveis e o deficiente mero passageiro.

Sugestão

Carlos Corrêa

Redação do artigo

Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional ou que integram protocolo de livre comércio, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por pessoas com deficiência diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

§ 1º Os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade legal e, no caso dos interditos, pelos seus curadores.

§ 2º A isenção de que trata o caput poderá ser exercida a cada 2 (dois) anos, exceto nos casos em que o veículo adquirido for roubado, furtado ou sofrer algum sinistro que acarrete a perda total do bem.

Descrição da Sugestão

Há fabricantes que oferecem apenas um ou dois modelos de automóveis que se encaixam no limite de cilindradas previsto no caput do art 17, enquanto outros que poderiam beneficiar a pessoa com deficiência são vetados porque, embora integrem acordo de livre comércio, são considerados importados. Obs. Sugiro, também, que as pessoas com deficiência sejam isentadas do Imposto de Renda, posto que, já enfrentamos uma gama de dificuldades enorme no dia a dia e a isenção seria apenas uma forma de compensação social a uma realidade que preferiríamos, se pudêssemos escolher, nunca viver.

Sugestão

adonis ferreira

Redação do artigo

Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por pessoas com deficiência diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

§ 1º Os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade legal e, no caso dos interditos, pelos seus curadores.

§ 2º A isenção de que trata o caput poderá ser exercida a cada 13 meses, exceto nos casos em que o veículo adquirido for roubado, furtado ou sofrer algum sinistro ....

Descrição da Sugestão

Ninguém fico com carro, a desvalorização é proporcional a renovação tecnológica e estética que as montadoras proporcionam.

Sugestão

Gilmar Andrade

Redação do artigo

Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por pessoas com deficiência diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

§ 1º Os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade legal e, no caso dos interditos, pelos seus curadores.

§ 2º A isenção de que trata o caput poderá ser exercida a cada 2 (dois) anos, exceto nos casos em que o veículo adquirido for roubado, furtado ou sofrer algum sinistro que acarrete a perda total do bem.

Descrição da Sugestão

O § 6o, Art. 1º da Lei 8989/95 reza atualmente conforme abaixo que não se aplicam as exigências de cilindrada e combustível. Seria benéfico continuar sem tais exigências. Imaginem nosso Brasil continental, não temos só estradas asfaltadas e de fácil acesso. As pessoas com deficiência também residem em locais de difícil acesso, com necessidade de veículos com mais recursos, que muitas vezes só existem em modelos de maior cilindrada e que não são bicombustíveis. "§ 6o A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003)"

Sugestão

Nilcinei Azevedo

Redação do artigo

Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por pessoas com deficiência diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

§ 1º Os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade legal e, no caso dos interditos, pelos seus curadores.

§ 2º A isenção de que trata o caput poderá ser exercida a cada 2 (dois) anos, exceto nos casos em que o veículo adquirido for roubado, furtado ou sofrer algum sinistro que acarrete a perda total do bem.

Descrição da Sugestão

Além da isenção dos impostos para todos os deficientes, sem exceção, gostaria de sugerir que as vagas dos automóveis para deficientes não fossem somente para cadeirantes, conforme a imagem "pintada" nos locais sugerem.