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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 23. O direito à vida da pessoa com deficiência deve ser assegurado mediante efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento, o desenvolvimento e o envelhecimento em condições dignas de existência.

Parágrafo único. Em situações de risco, tais como de emergência ou estado de calamidade pública, as pessoas com deficiência serão consideradas especialmente vulneráveis, devendo o Poder Público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Sugestão

SUELI MARIA ALVES PERANDIN ARAMBUL

Redação do artigo

Art. 23. O direito à vida da pessoa com deficiência deve ser assegurado mediante efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento, o desenvolvimento e o envelhecimento em condições dignas de existência.

Parágrafo único. Em situações de risco, tais como de emergência ou estado de calamidade pública, as pessoas com deficiência serão consideradas especialmente vulneráveis, devendo o Poder Público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Descrição da Sugestão

O Estatuto não acolheu o art. 23 da Convenção da ONU que dispõe sobre o Respeito pelo lar e pela família 1.Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a assegurar que: a) Seja reconhecido o direito das pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes; b) Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com deficiência de decidir livre e responsavelmente sobre o número de filhos e o espaçamento entre esses filhos e de ter acesso a informações adequadas à idade e a educação em matéria de reprodução e de planejamento familiar, bem como os meios necessários para exercer esses direitos. c) As pessoas com deficiência, inclusive crianças, conservem sua fertilidade, em igualdade de condições com as demais pessoas.