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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 42. As instituições federais de ensino profissionalizante e de educação superior, públicas ou privadas, vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos técnicos e de graduação, por curso e turno, no mínimo 5% (cinco por cento) de suas vagas para estudantes com deficiência.

Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser disponibilizadas para os demais estudantes.

Sugestão

FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO

Redação do artigo

PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 42, caput

TEXTO APROVADO PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO:

Art.42, caput. As instituições de educação profissional e tecnológicas e de educação superior, públicas ou privadas, vinculadas ou habilitadas pelo Ministério da Educação reservarão, em cada processo seletivo, para ingresso nos cursos de qualificação profissional, técnicos e de graduação, por curso e turno, no mínimo 10% (dez por cento) de suas vagas para estudantes com deficiência.

Descrição da Sugestão

Trata-se de proposta inicial da Auditoria Fiscal do Trabalho, com alterações propostas pelo CONADE, ratificada pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, cujos argumentos transcrevemos abaixo: “O Estatuto da Pessoa com Deficiência configurar-se-á como uma Lei Nacional que instituirá as normas gerais inerentes à Política Nacional de Inclusão, Integração e Proteção da Pessoa com Deficiência (CF, art. 24, XIV e §§1º a 3º). Por esse motivo, foi excluída a expressão “federais” para que o comando tenha uma abrangência nacional, alcançando instituições estaduais, distritais e municipais porventura existentes. Foi incluída a expressão “qualificação profissional”, uma vez que ela não se confunde com os cursos técnicos nem com a graduação. Por sua vez, foi alterada a expressão “concurso seletivo” por “processo seletivo”, de forma a respeitar a sistemática de acesso de cada uma destas instituições.”

Sugestão

FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO

Redação do artigo

PROPOSIÇÃO: ADITIVA – Art. 42, §§1º e 2º

TEXTO APROVADO PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO:

Art.42,§1º. Aplica-se o disposto do caput deste artigo aos cursos de qualificação profissional, inclusive os de aprendizagem profissional.

Art.42,§2º.Os cursos mencionados neste artigo não poderão excluir o acesso às pessoas com deficiência, sob quaisquer justificativas baseadas na deficiência.

Descrição da Sugestão

Trata-se de proposta oriunda da Auditoria Fiscal do Trabalho, aceita pelo CONADE, ratificada pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, cujos argumentos repetimos abaixo: “O objetivo da introdução do parágrafo primeiro é estender à toda qualificação profissional, inclusive à aprendizagem profissional e programas governamentais, como o PRONATEC, a reserva legal estipulada no caput do art. 42. Além disso, ao incluir cursos de nível básico buscou-se garantir o direito à educação profissional das pessoas com deficiência com menor escolaridade. Em relação à proposta aditiva do §2º, Há histórico de que alguns programas de qualificação profissional excluem, a priori, o acesso das vagas às pessoas com deficiência, sob fundamentos diversos, tais como: incompatibilidade da deficiência apresentada, periculosidade, insalubridade, exposição a riscos, situações de emergência, e exigência de aptidão plena. Como exemplo, podemos citar o PROMINP – Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural que, em seu 6º Ciclo, excluiu o acesso da qualificação para pessoas com deficiência para 99,47% das vagas. Vide http://www.cesgranrio.org.br/pdf/prominp0112/prominp0112_edital.pdf.”

Sugestão

Paulo Ferraz

Redação do artigo

Art. 42. As instituições federais de ensino profissionalizante e de educação superior, públicas ou privadas, vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos técnicos e de graduação, por curso e turno, no mínimo 5% (cinco por cento) de suas vagas para estudantes com deficiência.

Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser disponibilizadas para os demais estudantes.

§2º No caso de procura acima dos 5% mínimos de que trata este artigo, os portadores de deficiência deverão ser incluídos em iguais condições aos cidadãos beneficiados pelas cotas previstas na lei 12711/2012

Descrição da Sugestão

Se a constituição prevê que não serão admitidos preconceitos de nenhuma espécie, parece justo que também os portadores de deficiência não continuem esquecidos pela legislação e possam também gozar dos mesmos critérios adotados aos demais cidadãos beneficiados pelas cotas raciais.

Sugestão

Paulo Ferraz

Redação do artigo

Art. 42. As instituições federais de ensino profissionalizante e de educação superior, públicas ou privadas, vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos técnicos e de graduação, por curso e turno, no mínimo 5% (cinco por cento) de suas vagas para estudantes com deficiência.

Parágrafo 1º No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser disponibilizadas para os demais estudantes.

Paragrafo 2º caso o preenchimento das vagas de que trata este artigo atinja o percentual mínimo A publicação do resultado final do concurso será feita em três listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficiência, e a segunda, com a pontuação dos beneficiários das cotas de que trata a lei 12711/2012 somente a pontuação dos portadores de deficiência.

§ 3º.O candidato com deficiência que for classificado entre o quantitativo de vagas gerais e das vagas previstas na lei 12711/2012, não será considerado na lista específica de candidatos com deficiência aprovados, para fins do percentual mínimo de 5% das vagas para pessoa com deficiência.

Descrição da Sugestão

Necessária a alteração para garantia efetiva dos direitos dos cidadãos portadores de deficiência, e principalmente dos cidadãos que se incluam nas duas categorias de cotas e que sofrem dupla discriminação por raça e por deficiência, por isso é imprescindível a mudança!

Sugestão

Jose Eduardo Mendes

Redação do artigo

Retirada do Artigo 42

(...)

Art. 42. As instituições federais de ensino profissionalizante e de educação superior, públicas ou privadas, vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos técnicos e de graduação, por curso e turno, no mínimo 5% (cinco por cento) de suas vagas para estudantes com deficiência.

Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser disponibilizadas para os demais estudantes.

(...)

Descrição da Sugestão

Infelizmente gostaria de expressar minha discordância sobre a reserva de cotas para pessoas com deficiência. Esta Lei criará vários problemas, além de expôr as pessoas deficientes a conflitos desnecessários. Todos devem ter as mesmas oportunidades, exceto na educação básica como já defendido anteriormente. Agradeço a compreensão e a oportunidade de discordar.

Sugestão

Márcia Beatriz dos Santos

Redação do artigo

Art. 42. As instituições federais de ensino profissionalizante e de educação superior, públicas ou privadas, vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos técnicos e de graduação, por curso e turno, no mínimo 5% (cinco por cento) de suas vagas para estudantes com deficiência.

Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser disponibilizadas para os demais estudantes.

Descrição da Sugestão

Art.42. As instituições federais de ensino profissionalizante e de educação superior, públicas ou privadas, vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos técnicos, de graduação e Pós Graduação, por curso e turno, no mínimo 10% (dez por cento) de suas vagas para estudantes com deficiência. Justificativa: Destaco a importância das pessoas com deficiência qualificarem-se em cursos de pós Graduação com a garantia de 10% (dez por cento) do numero de vagas oferecidos pela instituição de ensino público ou privado.

Sugestão

JALES CARVALHO DA SILVA JR

Redação do artigo

Art. 42. As instituições federais de ensino profissionalizante e de educação superior, públicas ou privadas, vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos técnicos e de graduação, por curso e turno, no mínimo 10% (dez por cento) de suas vagas para estudantes com deficiência.

Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser disponibilizadas para os demais estudantes.

Descrição da Sugestão

No Brasil esse negócio de "no mínimo" não funciona. Sempre os editais vão dispor somente os 5%. Isso acontece também nos concursos públicos em um grande percentual. A ideia dos administradores é SEMPRE utilizar o percentual mínimo. Chega de hipocrisia e alteremos a proposta para 10%. Segundo o senso do IBGE/2010, o País tinha àquela época quase 24% de pessoas com deficiência, hoje, certamente, tal percentual foi superado.

Sugestão

Carlos Corrêa

Redação do artigo

Art. 42. As instituições federais de ensino profissionalizante e de educação superior, públicas ou privadas, vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos técnicos e de graduação e pós-graduação, por curso e turno, no mínimo 5% (cinco por cento) de suas vagas para estudantes com deficiência.

Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser disponibilizadas para os demais estudantes.

Descrição da Sugestão

Os cursos de pós-graduação também são objetivos das pessoas com deficiência e a elas devem ser também assegurada a reserva de vagas.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta do Conade:

Substituir no inciso I do artigo 41: a expressão “tecnologias assistivas”, por “recursos de tecnologia assistiva” e a palavra cuidador pela expressão profissional de apoio.

“II - a preparação da escola e o aprimoramento dos sistemas educacionais a fim de incluir todos os alunos com deficiência, inclusive através da disponibilização de recursos de tecnologia assistiva e profissionais de apoio;”

Substituir a redação do inciso IV, do artigo 41, por:

“IV – adaptações razoáveis, implementando modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, assegurando as condições para atingir a meta de inclusão plena;”

Substituir a redação do inciso V, do artigo 41, por:

“V – a adoção de medidas de apoio individualizadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena;”

Suprimir os incisos VI e VII, do artigo 41, constituindo novo inciso com a seguinte redação:

“VI – a organização e oferta do atendimento educacional especializado, visando à identificação e eliminação das barreiras existentes no processo de escolarização;”

Suprimir os incisos VIII, X, XI, do artigo 41, constituindo novos incisos com a seguinte redação:

“VII – a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior;

VIII - a continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino;

IX - a formação de professores para o atendimento educacional especializado e para práticas pedagógicas inclusivas, bem como, aos demais profissionais da educação, visando o desenvolvimento inclusivo da escola;

X -a participação da família e da comunidade, onde a escola está inserida;

XI -a acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação;

XII - a articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.”

Suprimir os incisos IX, XII e XIII, constituindo novo inciso com a seguinte redação:

IV – adaptações razoáveis, implementando modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, assegurando as condições para atingir a meta de inclusão plena;”

V – a adoção de medidas de apoio individualizadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena;

VI - a organização e oferta do atendimento educacional especializado, visando a identificação e eliminação das barreiras existentes no processo de escolarização;

VII – a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior;

VIII - a continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino;

IX - a formação de professores para o atendimento educacional especializado e para práticas pedagógicas inclusivas, bem como, aos demais profissionais da educação, visando o desenvolvimento inclusivo da escola;

X - a participação da família e da comunidade, onde a escola está inserida;

XI - a acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação;

XII - a articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

XII - o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica, sem discriminação e em igualdade de condições.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, a todos os estabelecimentos, públicos e privados, em qualquer dos níveis e modalidades de ensino, estando impedidas de cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas quando do seu cumprimento.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta do Conade:

Art. 42. As instituições de educação profissional e tecnológicas e de educação superior, públicas ou privadas, vinculadas ou habilitadas pelo Ministério da Educação reservarão, em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de qualificação profissional, técnicos e de graduação, por curso e turno, no mínimo 10% (dez por cento) de suas vagas para estudantes com deficiência.

Descrição da Sugestão

Justificativa: O Estatuto da Pessoa com Deficiência configurar-se-á como uma Lei Nacional que instituirá as normas gerais inerentes à Política Nacional de Inclusão, Integração e Proteção da Pessoa com Deficiência (CF, art. 24, XIV e §§1º a 3º). Por esse motivo, foi excluída a expressão “federais” para que o comando tenha uma abrangência nacional, alcançando instituições estaduais, distritais e municipais porventura existentes. Foi incluída a expressão “qualificação profissional”, uma vez que ela não se confunde com os cursos técnicos nem com a graduação. Por sua vez, foi alterada a expressão “concurso seletivo” por “processo seletivo”, de forma a respeitar a sistemática de acesso de cada uma destas instituições. Alterou-se o percentual de 5% para 10% para manter a coerência com os dados do IBGE relativos às pessoas que se declararam ter muita dificuldade, não poder de forma alguma (motora, visual e auditiva) e as pessoas que se declararam com deficiência intelectual ou mental. histórico de que alguns programas de qualificação profissional excluem, a priori, o acesso das vagas às pessoas com deficiência, sob fundamentos diversos, tais como: incompatibilidade da deficiência apresentada, periculosidade, insalubridade, exposição a riscos, situações de emergência, e exigência de aptidão plena. Como exemplo, podemos citar o PROMINP – Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural que, em seu 6º Ciclo, excluiu o acesso da qualificação para pessoas com deficiência para 99,47% das vagas. Vide http://www.cesgranrio.org.br/pdf/prominp0112/prominp0112_edital.pdf)

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta do Conade:

Art. 42 § 1º Aplica-se o disposto do caput deste artigo aos cursos de qualificação profissional, inclusive os de aprendizagem profissional.

Transformar o parágrafo único em 1º, e a adição do parágrafo 2º, abaixo:

Art. 42.§ 2º Os cursos mencionados neste artigo não poderão excluir o acesso às pessoas com deficiência, sob quaisquer justificativas baseadas na deficiência.

Sugestão

FERNANDA PESSOA-Coord.Nac.Ins.Pessoas com Deficiência no Trabalho

Redação do artigo

PROPOSTA MODIFICATIVA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO : NOTA TÉCNICA Nº 185/2013/SIT/MTE, DE 22.07.2013

Art. 42. As instituições de ensino profissionalizante e de educação superior, públicas ou privadas, vinculadas ou habilitadas pelo Ministério da Educação reservarão, em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de qualificação profissional, técnicos e de graduação, por curso e turno, no mínimo 5% (cinco por cento) de suas vagas para estudantes com deficiência.

Descrição da Sugestão

O Estatuto da Pessoa com Deficiência configurar-se-á como uma Lei Nacional que instituirá as normas gerais inerentes à Política Nacional de Inclusão, Integração e Proteção da Pessoa com Deficiência (CF, art. 24, XIV e §§1º a 3º). Por esse motivo, foi excluída a expressão “federais” para que o comando tenha uma abrangência nacional, alcançando instituições estaduais, distritais e municipais porventura existentes. Foi incluída a expressão “qualificação profissional”, uma vez que ela não se confunde com os cursos técnicos nem com a graduação. Por sua vez, foi alterada a expressão “concurso seletivo” por “processo seletivo”, de forma a respeitar a sistemática de acesso de cada uma destas instituições.

Sugestão

FERNANDA PESSOA-Coord.Nac.Ins.Pessoas com Deficiência no Trabalho

Redação do artigo

PROPOSTA ADITIVA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO: NOTA TÉCNICA Nº 185/2013/SIT/MTE, DE 22.07.2013. INCLUSÃO DE DOIS NOVOS PARÁGRAFOS, COM RENUMERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO PARA PARÁGRAFO 3º

Art. 42, §1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos cursos de qualificação profissional, de nível básico e técnico, inclusive os de aprendizagem profissional.

Art. 42.§ 2º Os cursos mencionados neste artigo não poderão excluir o acesso às pessoas com deficiência, sob quaisquer justificativas baseadas na deficiência.

Descrição da Sugestão

O objetivo da introdução do parágrafo primeiro é estender à toda qualificação profissional, inclusive à aprendizagem profissional e programas governamentais, como o PRONATEC, a reserva legal estipulada no caput do art. 42. Além disso, ao incluir cursos de nível básico buscou-se garantir o direito à educação profissional das pessoas com deficiência com menor escolaridade. Há histórico de que alguns programas de qualificação profissional excluem, a priori, o acesso das vagas às pessoas com deficiência, sob fundamentos diversos, tais como: incompatibilidade da deficiência apresentada, periculosidade, insalubridade, exposição a riscos, situações de emergência, e exigência de aptidão plena. Como exemplo, podemos citar o PROMINP – Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural que, em seu 6º Ciclo, excluiu o acesso da qualificação para pessoas com deficiência para 99,47% das vagas. Vide http://www.cesgranrio.org.br/pdf/prominp0112/prominp0112_edital.pdf)

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Sugestão: Proposta da Auditoria Fiscal do Trabalho

Art. 42. As instituições de ensino profissionalizante e de educação superior, públicas ou privadas, vinculadas ou habilitadas pelo Ministério da Educação reservarão, em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de qualificação profissional, técnicos e de graduação, por curso e turno, no mínimo 5% (cinco por cento) de suas vagas para estudantes com deficiência.

§1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos cursos de qualificação profissional, de nível básico e técnico, inclusive os de aprendizagem profissional.

§ 2º Os cursos mencionados neste artigo não poderão excluir o acesso às pessoas com deficiência, sob quaisquer justificativas baseadas na deficiência.

Descrição da Sugestão

Justificativa: Acolho nesse particular a proposta do grupo de trabalho dos Auditores Fiscais do Trabalho, conforme Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, nos seguintes termos e a respectiva justificativa: O Estatuto da Pessoa com Deficiência configurar-se-á como uma Lei Nacional que instituirá as normas gerais inerentes à Política Nacional de Inclusão, Integração e Proteção da Pessoa com Deficiência (CF, art. 24, XIV e §§1º a 3º). Por esse motivo, foi excluída a expressão “federais” para que o comando tenha uma abrangência nacional, alcançando instituições estaduais, distritais e municipais porventura existentes. Foi incluída a expressão “qualificação profissional”, uma vez que ela não se confunde com os cursos técnicos nem com a graduação. Por sua vez, foi alterada a expressão “concurso seletivo” por “processo seletivo”, de forma a respeitar a sistemática de acesso de cada uma destas instituições. O objetivo da introdução do parágrafo primeiro é estender à toda qualificação profissional, inclusive à aprendizagem profissional e programas governamentais, como o PRONATEC, a reserva legal estipulada no caput do art. 42. Além disso, ao incluir cursos de nível básico buscou-se garantir o direito à educação profissional das pessoas com deficiência com menor escolaridade. Há histórico de que alguns programas de qualificação profissional excluem, a priori, o acesso das vagas às pessoas com deficiência, sob fundamentos diversos, tais como: incompatibilidade da deficiência apresentada, periculosidade, insalubridade, exposição a riscos, situações de emergência, e exigência de aptidão plena. Como exemplo, podemos citar o PROMINP – Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural que, em seu 6º Ciclo, excluiu o acesso da qualificação para pessoas com deficiência para 99,47% das vagas. Vide (http://www.cesgranrio.org.br/pdf/prominp0112/prominp0112_edital.pdf)