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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 46. Ao Poder Público compete:

I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto no art. 45; e

II - divulgar junto aos agentes interessados e orientar os beneficiários sobre a política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, especialmente as questões relativas à acessibilidade.

Sugestão

Fórum de Discussões - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Bauru/SP

Redação do artigo

Art. 46. OBS: NOVA REDAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO A SER CONCEBIDA PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS DA RELATORIA (CÂMARA DOS DEPUTADOS), EM CONFORMIDADE COM A(S) JUSTIFICATIVA(S) DA(S) ALTERAÇÃO(ÕES) ABAIXO REGISTRADA(S).

Descrição da Sugestão

SEJA ACRESCIDA À ATUAL REDAÇÃO DO INCISO I DO PRESENTE ARTIGO, A TÍTULO DE PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA E DE FORMA EXPRESSA, O DEVER DE FISCALIZAÇÃO A SER OBSERVADO PELO PODER PÚBLICO E DEMAIS AUTORIDADES, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS.