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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 45. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seus responsáveis gozam de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras que considerem os princípios do desenho universal;

II - no caso de edificação multifamiliar, execução das unidades habitacionais com desenho universal em todos os pisos;

III – reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais;

IV - implantação de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;

V - eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas;

VI - elaboração de especificações técnicas no projeto que permita a instalação de elevadores.

§ 1º O direito à prioridade, previsto no caput, não será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária mais de uma vez, ressalvado justo motivo.

§ 2º Nos programas habitacionais públicos, os eventuais critérios de financiamento deverão ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

Sugestão

Ricardo Mesquita Barbosa

Redação do artigo

Art. 45. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seus responsáveis gozam de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras que considerem os princípios do desenho universal;

II - no caso de edificação multifamiliar, execução das unidades habitacionais com desenho universal em todos os pisos;

III – reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais;

IV - implantação de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;

V - eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas;

VI - elaboração de especificações técnicas no projeto que permita a instalação de elevadores.

§ 1º O direito à prioridade, previsto no caput, não será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária mais de uma vez, ressalvado justo motivo.

§ 2º Nos programas habitacionais públicos, os eventuais critérios de financiamento deverão ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

Descrição da Sugestão

Justifica-se o aumento de percentual mínimo pelo fato do percentual de pessoas com deficiência em relação à população brasileira. Ampliando-se assim o acesso das pessoas com deficiência ao direito à Moradia.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta do Conade:

Art. 45. Nos programas habitacionais públicos ou subsidiados, a pessoa com deficiência ou seus responsáveis gozam de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras que considerem os princípios do desenho universal;

II - no caso de edificação multifamiliar, execução das unidades habitacionais com desenho universal em todos os pisos;

III – reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais;

IV – implantação de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;

V – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas;

VI - elaboração de especificações técnicas no projeto que permita a instalação de elevadores.

§ 1º O direito à prioridade, previsto no caput, não será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária mais de uma vez, ressalvado justo motivo.

§ 2º Nos programas habitacionais públicos, os eventuais critérios de financiamento deverão ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

§ 3º Caso não haja pessoas com deficiência interessadas nas unidades habitacionais reservadas por força do inciso III, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.

Sugestão

Organização Nacional de Cegos do Brasil

Redação do artigo

Art. 45. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seus responsáveis gozam de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras que considerem os princípios do desenho universal;

II - no caso de edificação multifamiliar, execução das unidades habitacionais com desenho universal em todos os pisos;

III – reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais;

IV - implantação de elementos da urbanização comunitários acessíveis;

V - eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas;

VI - elaboração de especificações técnicas no projeto que permita a instalação de elevadores.

§ 1º O direito à prioridade, previsto no caput, não será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária mais de uma vez, ressalvado justo motivo.

§ 2º Nos programas habitacionais públicos, os eventuais critérios de financiamento deverão ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

Descrição da Sugestão

Sugerimos a substituição da expressão "equipamantos urbanos" por "elementos da urbanização", conforme definido no artigo 6.º, inciso VII.

Sugestão

Fórum de Discussões - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Bauru/SP

Redação do artigo

Art. 45. OBS: NOVA REDAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO A SER CONCEBIDA PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS DA RELATORIA (CÂMARA DOS DEPUTADOS), EM CONFORMIDADE COM A(S) JUSTIFICATIVA(S) DA(S) ALTERAÇÃO(ÕES) ABAIXO REGISTRADA(S).

Descrição da Sugestão

PROPOSTA 1: CONSIDERANDO OS NÚMEROS DO ÚLTIMO CENSO DO IBGE, PROPÕE-SE A ALTERAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO INCISO III DO PRESENTE ARTIGO, DE MODO A RESERVAR O MÍNIMO DE 10% DAS UNIDADES HABITACIONAIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PODENDO TAL PERCENTUAL SER MAJORADO EM SEDE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL OU ESTADUAL. PROPOSTA 2: SEJA CRIADO UM NOVO PARÁGRAFO NO PRESENTE ARTIGO, DE MODO A DISCIPLINAR QUE, TRATANDO-SE DE FAMÍLIA INTEGRADA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE ELEGIBILIDADE CONSISTENTE NA RENDA MENSAL BRUTA LEVE EM CONSIDERAÇÃO A RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A RENDA FAMILIAR E AS DESPESAS ADICIONAIS DECORRENTES DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA PESSOA INTEGRANTE DA FAMÍLIA.