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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 48. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego a inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho.

Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e associativismo deverão prever a participação das pessoas com deficiência e linhas de crédito quando necessárias.

Sugestão

Thiago Paganotti Vasconcelos

Redação do artigo

Art. 65. Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em todos os níveis, estão obrigados a

preencher no mínimo 5% (cinco por cento) de seus cargos e empregos públicos com pessoas

com deficiência.

Parágrafo único. Para o preenchimento do percentual exigido no caput será

considerada apenas a deficiência permanente.

Art. 66. O edital de cada concurso público no âmbito da Administração Direta e

Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reservará de 5% (cinco

por cento) até 20% (vinte por cento) das vagas em disputa às pessoas com deficiência,

cabendo a cada órgão estabelecer a meta de cumprimento da reserva de cargos e empregos

públicos definida pelo art. 65.

Descrição da Sugestão

O Estatuto da Pessoa com Deficiência se destina a ser um instrumento de inclusão das pessoas com deficiência, e retirando os art. 65 e 66 que constava do texto já aprovado pelo Senado, contraria-se no que foi proposto, pois ao invés de incluir um direito, omite-se a respeito dele.

Sugestão

telma nantes de matos

Redação do artigo

Art. 48. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego a inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho.

Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e associativismo deverão prever a participação das pessoas com deficiência e linhas de crédito quando necessárias.

I- Fica Instituído a realização de pesquisas quadrienais nos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os âmbitos da federação com a finalidade da publicitação e verificação do quantitativo de servidores com deficiência em seus quadros funcionais, com a obrigatoriedade do estabelecimento de programa de metas de reserva de cargos e de empregos públicos a ser atingido para a inclusão das pessoas com deficiência no serviço público.

II -Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego público.

III -Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:

a)Cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração; e

b)Cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.

IV - Os editais de concursos públicos deverão conter:

a) o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência;

b) as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;

c) previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, que serão disponibilizados e operacionalizados em linguagem e com recursos tecnológicos compatíveis com as deficiências do candidato de conformidade com o seu pedido, e

d)exigência de apresentação, pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico-social de conformidade com a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF).

V -É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Federal, estadual e municipal direta e indireta.

VI - A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas nesta lei, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:

a) ao conteúdo das provas;

b) à avaliação e aos critérios de aprovação;

c) ao horário e ao local de aplicação das provas; e

d)à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

VII - A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos, devendo as nomeações ocorrerem de forma alternada e proporcional, observadas as duas listas e o limite mínimo e o máximo do percentual de vagas fixado e disponível no edital ou a serem providas no prazo de validade do concurso público.

VIII -O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

XIX - A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato com deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1º - O Poder Público em todos os níveis está obrigado a fornecer os recursos de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e demais instrumentos, equipamentos, apoios e meios de acessibilidade no ambiente laboral, para que o servidor ou empregado com deficiência desempenhe adequadamente as atribuições do cargo ou do emprego público

§ 2º Não serão consideradas com deficiência, para fins de concurso público, aquelas pessoas cuja deficiência não provoque dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, conforme parecer de junta médica oficial. (ver PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 74, DE 2010- texto final).

§ 3o O candidato com deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de dez por cento e o máximo de vinte por cento em face da classificação obtida.

§ 4o Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte número fracionado de vagas, o arredondamento será feito para o número inteiro seguinte, observado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) das vagas, de modo que a pessoa com deficiência classificada em primeiro lugar na lista especial seja nomeada na quinta vaga aberta no prazo de validade do concurso, devendo o provimento dos demais candidatos classificados nesta lista observar os princípios da proporcionalidade e da alternatividade até a caducidade do concurso.

§5º. Entende-se por aptidão plena:estabelecer critérios objetivos no edital ou nesta lei.

§6º.A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:

a) as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

b)a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;

c)a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e

e) a CIFE outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente

§7º.A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato exclusivamente durante o estágio probatório, devendo as atribuições serem devidamente adaptadas ao exercício da pessoa com deficiência.(ver também , o PLS 23/13 do senador Paulo Paim, que prevê que a exoneração do servidor com deficiência somente poderá ocorrer na hipótese de incompatibilidade total, desde que comprovada a inviabilidade de aproveitamento dessa pessoa em outra atividade em sua carreira).

§8º. No ato da inscrição, o candidato com deficiencia que necessite de tratamento diferenciado nos dias de concurso deverá requere-lo no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necesita para a realização das provas.

§9º. o candidato com deficiencia que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requere-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiencia , no prazo estabelecido no edital do concurso.

Descrição da Sugestão

É dever do estatuto regular o tramite dos concursos públicos de forma clara e inequívoca estabelecendo critérios que adequem as condições capituladas em lei à realidade da pessoa com deficiencia.

Sugestão

Fórum de Discussões - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Bauru/SP

Redação do artigo

ART. 48. É FINALIDADE PRIMORDIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO E EMPREGO A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNDO DO TRABALHO.

§ 1º OS PROGRAMAS DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO E AO TRABALHO AUTÔNOMO, INCLUÍDOS O COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO, DEVERÃO PREVER A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E LINHAS DE CRÉDITO QUANDO NECESSÁRIAS.

§ 2º COM O OBJETIVO DE DISCIPLINAR E SUBSIDIAR A COLOCAÇÃO PROFISSIONAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SOBREMANEIRA AQUELAS QUE NECESSITEM DE MAIOR APOIO PARA MANTER, COM SUCESSO, O VÍNCULO TRABALHISTA, DEVERÁ SER EDITADA LEI ESPECÍFICA QUE VERSE SOBRE O EMPREGO APOIADO, BEM COMO VIABILIZADAS PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS PÚBLICOS E O MINISTÉRIO DO TRABALHO, VISANDO À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS RELACIONADOS AO EMPREGO APOIADO.

Descrição da Sugestão

PROPOSIÇÃO MODIFICATIVA QUE OBJETIVA A ADEQUADA SALVAGUARDA DAS GARANTIAS TITULARIZADAS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.