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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 47. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1º O trabalho da pessoa com deficiência deverá ser de sua livre escolha e aceitação no mundo do trabalho, em ambiente aberto, acessível, seguro e salubre.

§ 2º A pessoa com deficiência tem direito a oportunidades iguais aos dos demais empregados e a igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência, bem como qualquer discriminação baseada na deficiência.

§ 4º A promoção do emprego poderá ocorrer mediante políticas e medidas apropriadas que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas.

Sugestão

FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO

Redação do artigo

PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 47, caput.

TEXTO APROVADO PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO:

Art.47. A pessoa com deficiência tem direito de acesso e manutenção no trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, extensivo àqueles que tiverem adquirido uma deficiência no exercício do trabalho.

Descrição da Sugestão

É importante especificar que o direito ao trabalho não se dá apenas no acesso ao trabalho, mas também na possibilidade de manutenção nele, de forma a evitar dispensas discriminatórias. Pessoas que adquirem impedimentos de longo prazo caracterizados como deficiência em acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, muitas vezes após o retorno da licença do INSS e do processo de reabilitação são despedidas sem justa causa, após o período de estabilidade de 01(um) ano previsto no art. 118, da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. O texto proposto expressa o que já está na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Art. 27.1.caput), em relação à proteção daqueles que adquiriram deficiências no próprio trabalho, protegendo-os de dispensas discriminatórias.

Sugestão

FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO

Redação do artigo

PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 47, §1º

TEXTO APROVADO PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO:

Art.47,§1º. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente aberto, acessível, inclusivo, seguro e saudável.

Descrição da Sugestão

Trata-se de proposta oriunda da Auditoria Fiscal do Trabalho, aceita pelo CONADE, ratificada pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO. O direito do trabalho em ambiente seguro e salubre é extensivo a todos os trabalhadores, com ou sem deficiência. Da forma como está redigido, este direito transformar-se-ia em barreira jurídica e atitudinal para se promover discriminação contra a pessoa com deficiência e eliminar oportunidades de trabalho. A ideia de que toda pessoa com deficiência deve trabalhar em ambiente esterilizado de riscos e perigos contraria a ideia de integridade, igualando-a, em relação ao trabalho, ao ser em formação da criança e adolescente, aos quais o trabalho é proibido nestes ambientes. Partindo dos conceitos que deficiência não é doença; que deficiência não é necessariamente inaptidão ou menor mobilidade, e que nas atividades de trabalho, em casos de possíveis situações de riscos ou de emergência, a fuga ou o resgate, seja por meio terrestre, aéreo ou aquático, terá dificuldades para qualquer pessoa, com deficiência ou não, o que minimiza os eventuais riscos é o maciço investimento em: qualificação dos gestores, visando a eliminação do olhar equivocado que gera a exclusão e das barreiras atitudinais existentes para as possíveis diferenças; adequação do ambiente de trabalho para a multiplicidade de seres humanos, com ou sem deficiência; a qualificação das CIPAS (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes) para o respeito às diferenças humanas, etc. Como bem diz o Professor Sebastião Geraldo de Oliveira : “..., no estágio atual da civilização não basta possibilitar ou tolerar a integração do deficiente na sociedade, é preciso ir além, no sentido de retirar os impedimentos sociais e econômicos para implementar a sua verdadeira inclusão. Desse modo, muda-se a direção do desafio, visto que a sociedade é que deve adaptar-se para inclusão do deficiente, respeitando as suas diferenças e viabilizando que ele possa desenvolver tudo que mais tem de eficiente” Ressalte-se também a extensa abrangência da nova conceituação biopsicossocial da deficiência, conceito em evolução segunda a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Preâmbulo, item “e”), que impede antever todas as hipóteses de caracterização de deficiência e o amplo espectro das hipóteses possíveis de compatibilização e adequação dos impedimentos e das atividades a serem exercidas. Excetuadas as empresas includentes, que procuram promover as adaptações e veem a pessoa com deficiência por suas potencialidades e não por “supostas limitações, o efeito prático deste dispositivo é que as empresas com visão excludente, que executam atividades em condições insalubres ou de risco acentuado de natureza física, química, biológica, etc. buscarão eliminar a reserva legal para os cargos/vagas exercidas nestas condições, alegando judicialmente a inafastabilidade do exercício de suas atividades em condições inseguras ou insalubres e o texto proposto estipular o DEVER de propiciar o trabalho em condições seguras e salubres. Pessoas com deficiência que atuem como médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, engenheiros, eletricistas, pedreiros, mestres de obras, e tantos outros terão restrições indevidas à atuação em seu âmbito de profissionalidade. É de se ressaltar que nestas empresas ocorrem, no mundo laboral, a maior parte dos eventos que geram trabalhadores com deficiência ou reabilitados, aos quais se dirige a reserva legal de cargos. Tornar-se-ia, pois, um contrassenso, os setores que mais geram reabilitados da Previdência Social e pessoas com deficiência tornarem-se também os que mais fechariam as portas para as pessoas com deficiência. O caráter transverso das ações afirmativas e a necessidade de que atinja toda a sociedade permite afirmar que a inclusão deve ser realizada em todos os portes de empresa, cargos, graus de risco da atividade econômica, a exemplo do que já ocorre em países socialmente mais desenvolvidos, nos quais a inserção social de pessoas com deficiência tornou-se um processo natural, com a promoção das adaptações necessárias, devido à necessidade de inclusão de milhares de ex-combatentes das 1ª e 2ª Guerras Mundiais, que retornavam sequelados para seus países de origem. Enquanto outros países com uma cultura inclusiva mais fortalecida, como os Estados Unidos e países europeus, já concedem, por exemplo, licença(brevê) para pilotar monomotores para pessoas sem ambos os braços (vide Jessica Cox, na web. http://www.indiegogo.com/projects/rightfooted-the-documentary-about-jessica-cox), no Brasil, mais de 20 anos após a Constituição e a edição da Lei 7.853/89 ainda se discute – quando não mais deveria fazer - sobre a possibilidade ou não de acesso à pessoa com deficiência ao trabalho em setores econômicos com maior grau de risco; O texto proposto do Estatuto induz a uma conclusão que foi baseada em uma premissa inadequada de que toda pessoa com deficiência tem impedimentos que eliminam a possibilidade de inclusão nas empresas com exercício de atividades em grau de risco acentuado e de que nestas empresas as pessoas com deficiência e reabilitadas devam apenas ser contratadas na área administrativa, eliminando as possibilidades de acesso às áreas operacionais que, nestes casos, envolvem um maior número de disponibilização de empregos. Parte também de uma ideia de dificuldade de evacuação, quando boa parte das pessoas com deficiência não tem maiores dificuldades de mobilidade (deficiência-gênero nem sempre é deficiência física-espécie). A grande amplitude da conceituação de deficiência permite abarcar uma grande diversidade de impedimentos/especificidades, como a perda de um dedo indicador ou a surdez moderada, muitos dos quais em nada interferem na possibilidade de aproveitamento pelas empresas, inclusive as de maior grau de risco; O dever jurídico de adaptação razoável (Convenção artigos 2, 27.1.i, 4.I.a, 4.I.b) induz a uma mudança de olhar sobre o tema, não só dos operadores do Direito, mas também do nosso legislador.

Sugestão

FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO

Redação do artigo

PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 47, §2º

TEXTO APROVADO PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO TRABALHO:

Art.47,§2º. A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e de tratamento aos demais empregados, em condições justas e favoráveis de trabalho, inclusive igual remuneração por trabalho de igual valor.

Descrição da Sugestão

Trata-se de proposta oriunda da Auditoria Fiscal do Trabalho, aceita pelo CONADE, com adaptações e aprovada pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO. Por equívoco o texto trata de oportunidades iguais, que difere bastante da efetiva isonomia, qual seja a igualdade de oportunidades e de tratamento. Conceder oportunidade igual é conceder a mesma coisa ou idêntico tratamento a cada um, independentemente de suas desigualdades. Igualdade de oportunidades é dar coisas ou tratamento desigual, na justa medida das desigualdades e necessidades de cada um. É dar a uma pessoa com deficiência visual um software de ampliação de texto ou uma bancada diferente para uma pessoa com baixa estatura. Não é conceder a mesma bancada a todos empregados, independentemente de suas estaturas. Buscou-se também incluir a importante expressão “em condições justas e favoráveis de trabalho”, contida na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência-CDPD, item 27.1.b. Foi incluída a expressão “justas e favoráveis condições de trabalho”, conforme tão bem dispõe a CDPD (art.27.1.caput e art.27.1.b).

Sugestão

FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO

Redação do artigo

PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 47, §3º

TEXTO APROVADO PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO:

Art.47,§3º. É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão da deficiência, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, capacitação, permanência no emprego, ascensão profissional, reabilitação profissional, entre outras, bem como a exigência de aptidão plena.

Descrição da Sugestão

Trata-se de proposta oriunda da Auditoria Fiscal do Trabalho, aceita pelo CONADE, com adaptação do FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, com argumentos abaixo transcritos: “A experiência da Auditoria Fiscal do Trabalho tem demonstrado que o exercício pleno do direito ao trabalho da pessoa com deficiência tem sido restringido nas várias etapas que compõem o ingresso, progressão e manutenção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Por isso julgamos importante incluir as hipóteses da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência-CDPD (27.1.a), inclusive para que as pessoas com deficiência possam fazer valer seus direitos. Também foi acrescida a expressão “reabilitação profissional”. Foi sugerida a expressa proibição de exigência de aptidão plena, por ser contrária ao dever de respeito à diversidade humana.” Foi incluída pelo FORUM a expressão “capacitação” entre as etapas citadas. Como bem diz o Professor Sebastião Geraldo de Oliveira : “..., no estágio atual da civilização não basta possibilitar ou tolerar a integração do deficiente na sociedade, é preciso ir além, no sentido de retirar os impedimentos sociais e econômicos para implementar a sua verdadeira inclusão. Desse modo, muda-se a direção do desafio, visto que a sociedade é que deve adaptar-se para inclusão do deficiente, respeitando as suas diferenças e viabilizando que ele possa desenvolver tudo que mais tem de eficiente”

Sugestão

Thiago Paganotti Vasconcelos

Redação do artigo

Art. 65. Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em todos os níveis, estão obrigados a

preencher no mínimo 5% (cinco por cento) de seus cargos e empregos públicos com pessoas

com deficiência.

Parágrafo único. Para o preenchimento do percentual exigido no caput será

considerada apenas a deficiência permanente.

Art. 66. O edital de cada concurso público no âmbito da Administração Direta e

Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reservará de 5% (cinco

por cento) até 20% (vinte por cento) das vagas em disputa às pessoas com deficiência,

cabendo a cada órgão estabelecer a meta de cumprimento da reserva de cargos e empregos

públicos definida pelo art. 65.

Descrição da Sugestão

O Estatuto da Pessoa com Deficiência se destina a ser um instrumento de inclusão das pessoas com deficiência, e retirando os art. 65 e 66 que constava do texto já aprovado pelo Senado, contraria-se no que foi proposto, pois ao invés de incluir um direito, omite-se a respeito dele.

Sugestão

Valter Gomes da Conceição Neto

Redação do artigo

Art. 47. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1º O trabalho da pessoa com deficiência deverá ser de sua livre escolha e aceitação no mundo do trabalho, em ambiente aberto, acessível, seguro e salubre.

§ 2º A pessoa com deficiência tem direito a oportunidades iguais aos dos demais empregados e a igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência, bem como qualquer discriminação baseada na deficiência.

§ 4º A promoção do emprego poderá ocorrer mediante políticas e medidas apropriadas que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas.

Descrição da Sugestão

Esse Artigo já começa errado em sua primeira linha, pois não se pode tratar com igualdade os desiguais. É como se esse artigo desconsiderasse a lei de cotas para deficientes. Uma contradição enfim, e sem fim.

Sugestão

Valter Gomes da Conceição Neto

Redação do artigo

Art. 47. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1º O trabalho da pessoa com deficiência deverá ser de sua livre escolha e aceitação no mundo do trabalho, em ambiente aberto, acessível, seguro e salubre.

§ 2º A pessoa com deficiência tem direito a oportunidades iguais aos dos demais empregados e a igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência, bem como qualquer discriminação baseada na deficiência.

§ 4º A promoção do emprego poderá ocorrer mediante políticas e medidas apropriadas que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas.

Descrição da Sugestão

edação do artigo Art. 65. Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em todos os níveis, estão obrigados a preencher no mínimo 5% (cinco por cento) de seus cargos e empregos públicos com pessoas com deficiência. Parágrafo único. Para o preenchimento do percentual exigido no caput será considerada apenas a deficiência permanente. Art. 66. O edital de cada concurso público no âmbito da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reservará de 5% (cinco por cento) até 20% (vinte por cento) das vagas em disputa às pessoas com deficiência, cabendo a cada órgão estabelecer a meta de cumprimento da reserva de cargos e empregos públicos definida pelo art. 65. Realmente, esse Estatuto não pode prescindir dos artigos 65 e 66. Além disso, esses devem ser complementados, pois esses percentuais de contas deveriam levar em consideração os dados oficiais sobre deficientes divulgados pelo IBGE, em razão da cidade promotora do concurso. Cito como exemplo a cidade Petrópolis, RJ, que possui 20% de deficientes, segundo dados de 2010 do IBGE, o que dá algo em torno de 60 mil pessoas! Mas a prefeitura fez uma reserva de vagas de apenas 5% em seu último concurso realizado em 2011. Nivelam por baixo, como é de praxe Brasil afora. Até mesmo os concursos federais que estão abertos aos cerca de 200 milhões de brasileiros só oferecem 5%, quando, pela abrangência, deveria oferecer o máximo de cotas, qual seja, 20%. Sem os artigos 65 e 66, e nossas sugestões, este Estatuto será mais uma lei capenga em nosso país. Ainda assim não posso deixar de parabenizar o nobre deputado Paulo Paim pela iniciativa para quem deixo um recado: se vai fazer, que o faça bem feito.

Sugestão

Rubens Fernandes

Redação do artigo

Art. 47. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1º O trabalho da pessoa com deficiência deverá ser de sua livre escolha e aceitação no mundo do trabalho, em ambiente aberto, acessível, seguro e salubre.

§ 2º A pessoa com deficiência tem direito a oportunidades iguais aos dos demais empregados e a igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência, bem como qualquer discriminação baseada na deficiência.

§ 4º A promoção do emprego poderá ocorrer mediante políticas e medidas apropriadas que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas.

Descrição da Sugestão

Minha ideia é a seguinte: devido ao grande grau de competitividade dos concursos públicos e quem já passou dos 50 anos de idade não tem mais o "pique" para concorrer com a moçada que se prepara com afinco para os concursos públicos, mesmo sendo reservado vagas para deficiente, que diga-se de passagem, são muito insignificantes e até mesmo incoerente, pois têm concursos que oferecem 5 vagas, 1 para deficientes, e outros oferecem 10 vagas e só 1 vaga para deficiente. Diante do exposto faço a seguinte proposta: os deficientes que têm curso superior (QUE TENHAM ACIMA DE 50 ANOS) é que já sejam servidores públicos, mas como nível médio, sejam enquadrados como NÍVEL SUPERIOR. Nada mais justo, pois aqui se trata de uma excepcionalidade, pois afinal somos deficientes, não somos "normais" e o ônus para o erário seria insignificante, uma vez que somos uma minoria.

Sugestão

telma nantes de matos

Redação do artigo

Art. 47. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1º O trabalho da pessoa com deficiência deverá ser de sua livre escolha e aceitação no mundo do trabalho, em ambiente aberto, acessível, seguro e salubre.

§ 2º A pessoa com deficiência tem direito a oportunidades iguais aos dos demais empregados e a igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência, bem como qualquer discriminação baseada na deficiência.

§ 4º A promoção do emprego poderá ocorrer mediante políticas e medidas apropriadas que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas.

§5º. Serão implementados programas de formação e qualificação profissional voltados para a pessoa com deficiencia no ambito do plano Nacional de Formação Profissional - PLANFOR.

§6º. Os programas de formação e qualificação profissional para a pessoa com deficiencia terão como obejtivos:

a) criar condições que garantam a toda pessoa com deficiencia o direito a receber uma formação profissional adequada e acessível às suas especificidades;

b) organizar os meios de formação necessários para qualificar a pessoa com deficiencia para inserção competitiva no mercado laboral;

c) ampliar a formação e qualificação profissional sob base de educação geral para fomentar o desenvolvimento hamonico da pessoa com deficiencia, assim como para satisfazer as exigencias derivadas do progresso técnico, dos novos métodos de produção e da evolução social e economica.

Sugestão

telma nantes de matos

Redação do artigo

Art. 47. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1º O trabalho da pessoa com deficiência deverá ser de sua livre escolha e aceitação no mundo do trabalho, em ambiente aberto, acessível, seguro e salubre.

§ 2º A pessoa com deficiência tem direito a oportunidades iguais aos dos demais empregados e a igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência, bem como qualquer discriminação baseada na deficiência.

§ 4º A promoção do emprego poderá ocorrer mediante políticas e medidas apropriadas que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas.

§5º. Regulamentar o art. 40 § 4º, inciso I da constituição Federal relativo à aposentadoria especial para os servidores públicos com deficiencia , reduzindo os limites de tempo de contribuição e de idade para a concessão deste benefício.

§6º. estender aos servidores públicos com deficiencia os benefícios do art. 45 da lei 8213/91, ou seja, " O valor da aposentadoria da pessoa com deficiencia que necessitar da assistencia permanente de outra pessoa devera ser acrescido de 25% ( vinte e cinco por cento), sendo o acréscimo devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal"

Sugestão

Carlos Corrêa

Redação do artigo

Art. 47. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1º O trabalho da pessoa com deficiência deverá ser de sua livre escolha e aceitação no mundo do trabalho, em ambiente aberto, acessível, seguro e salubre.

§ 2º A pessoa com deficiência tem direito a oportunidades iguais aos dos demais empregados e a igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência, bem como qualquer discriminação baseada na deficiência.

§ 4º A promoção do emprego poderá ocorrer mediante políticas e medidas apropriadas que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas.

§ 5º A jornada de trabalho da pessoa com deficiência será de seis horas diárias, cumprida de forma direta, ou em blocos de três horas cada, com intervalo de uma hora para descanso.

Descrição da Sugestão

Por suas limitações, a pessoa com deficiência não pode cumprir jornada igual à dos demais funcionários, já que sofre um desgaste físico mais agressivo.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta do Conade:

Art. 47. §1º A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente aberto, inclusivo, acessível, seguro e saudável.

Descrição da Sugestão

Justificativa: O direito ao trabalho em condições salubres e seguras é garantido a todos os trabalhadores, com ou sem deficiência. Tanto que a legislação pátria busca, como regra, a eliminação coletiva de riscos no ambiente de trabalho. Da forma como está redigido o §1º do art. 47 é criada uma barreira, discriminatória, ao livre acesso e ao direito de escolha dos postos de trabalho pelas pessoas com deficiência, equiparando-se à tutela dispensada às crianças e aos adolescentes. Estima-se que os setores envolvidos nas atividades exercidas em condições de risco ou insalubridade representem aproximadamente 50% de todos os empregos ocupados pelas pessoas com deficiência. A redação dada ao parágrafo, pelo Grupo de Trabalho, pode levar a interpretações restritivas que prejudicariam o exercício profissional destas pessoas em atividades tais como construção civil, limpeza e conservação, saúde, setores das indústrias, dentre outros, sendo negado às pessoas com deficiência o exercício de atividades em funções e profissões como engenheiros, médicos, enfermeiros, operários da indústria, trabalhadores da construção civil, etc, o que seria, de imediato, uma ameaça ao emprego de milhares de trabalhadores com deficiência. A CDPD ao estipular no Artigo.27.1.b “condições seguras e salubres de trabalho” expressa um direito e não uma proibição de acesso ao emprego em determinados ambientes de trabalho.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta do Conade:

Art. 47. §2º A pessoa com deficiência, em igualdade de oportunidades, tem direito a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

Descrição da Sugestão

Justificativa: A alteração se justifica tendo em vista que o conceito de igualdade que permeia a CDPD é de igualdade de oportunidades (igualdade material) e não de oportunidades iguais.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta do Conade:

Art. 47. §2º A pessoa com deficiência, em igualdade de oportunidades, tem direito a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

Descrição da Sugestão

Justificativa: A alteração se justifica tendo em vista que o conceito de igualdade que permeia a CDPD é de igualdade de oportunidades (igualdade material) e não de oportunidades iguais.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta do Conade:

ART. 47, § 4º A promoção do emprego poderá ocorrer mediante políticas e medidas

apropriadas que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras

medidas.

Descrição da Sugestão

Justificativa: A experiência da Auditoria Fiscal do Trabalho tem demonstrado que o exercício pleno do direito ao trabalho da pessoa com deficiência tem sido restringido nas várias etapas que compõem o ingresso, progressão e manutenção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Por isso julgamos importante incluir as hipóteses da CDPD (27.1.a), inclusive para que as pessoas com deficiência possam fazer valer seus direitos. Também foi acrescida a expressão “reabilitação profissional”. Foi sugerida a expressa proibição de exigência de aptidão plena, por ser contrária ao dever de respeito à diversidade humana.

Sugestão

Aparecido Marcos de Souza

Redação do artigo

Art. 47. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1º O trabalho da pessoa com deficiência deverá ser de sua livre escolha e aceitação no mundo do trabalho, em ambiente aberto, acessível, seguro e salubre.

§ 2º A pessoa com deficiência tem direito a oportunidades iguais aos dos demais empregados e a igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência, bem como qualquer discriminação baseada na deficiência.

§ 4º A promoção do emprego poderá ocorrer mediante políticas e medidas apropriadas que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas.

Descrição da Sugestão

A minha sugestão dispõe sobre a possibilidade de uma pessoa com deficiência considerada inválida num determinado Regime de Previdência exercer atividade laborativa em outro Regime de Previdência, vedado a possibilidade de aposentadoria por invalidez em mais de um Regime de Previdência. Justificativa: Em 25 de julho de 1990,quando eu tinha 25 anos de idade, sofri um acidente de trânsito, que provocou a amputação de minha perna esquerda na altura da coxa, Nesta época eu era terceiro sargento do Exército Brasileiro. Dada as particularidades das atividades militares inexiste a possibilidade de readaptação profissional. em 1991 fui considerado incapaz definitivamente para serviço do Exército, inválido, sendo reformado aos 26 anos.

Sugestão

FERNANDA PESSOA-Coord.Nac.Ins.Pessoas com Deficiência no Trabalho

Redação do artigo

PROPOSTA MODIFICATIVA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO: NOTA TÉCNICA Nº 185/2013/SIT/MTE, DE 22.07.2013

Art. 47. §1º A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente aberto, inclusivo, acessível, seguro e saudável.

Descrição da Sugestão

O direito ao trabalho em condições salubres e seguras é garantido a todos os trabalhadores, com ou sem deficiência. Tanto que a legislação pátria busca, como regra, a eliminação coletiva de riscos no ambiente de trabalho. Da forma como está redigido o §1º do art. 47 é criada uma barreira, discriminatória, ao livre acesso e ao direito de escolha dos postos de trabalho pelas pessoas com deficiência, equiparando-se à tutela dispensada às crianças e aos adolescentes. Estima-se que os setores envolvidos nas atividades exercidas em condições de risco ou insalubridade representem aproximadamente 50% de todos os empregos ocupados pelas pessoas com deficiência. A redação dada ao parágrafo, pelo Grupo de Trabalho, pode levar a interpretações restritivas que prejudicariam o exercício profissional destas pessoas em atividades tais como construção civil, limpeza e conservação, saúde, setores das indústrias, dentre outros, sendo negado às pessoas com deficiência o exercício de atividades em funções e profissões como engenheiros, médicos, enfermeiros, operários da indústria, trabalhadores da construção civil, etc, o que seria, de imediato, uma ameaça ao emprego de milhares de trabalhadores com deficiência. A CDPD ao estipular no Artigo.27.1.b “condições seguras e salubres de trabalho” expressa um direito e não uma proibição de acesso ao emprego em determinados ambientes de trabalho.

Sugestão

FERNANDA PESSOA-Coord.Nac.Ins.Pessoas com Deficiência no Trabalho

Redação do artigo

PROPOSTA MODIFICATIVA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTA TÉCNICA Nº 185/2013/SIT/MTE, DE 22.07.2013

Art. 47. §2º A pessoa com deficiência, em igualdade de oportunidades, tem direito a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

Descrição da Sugestão

A alteração se justifica tendo em vista que o conceito de igualdade que permeia a CDPD é de igualdade de oportunidades (igualdade material) e não de oportunidades iguais.

Sugestão

FERNANDA PESSOA-Coord.Nac.Ins.Pessoas com Deficiência no Trabalho

Redação do artigo

PROPOSTA MODIFICATIVA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTA TÉCNICA Nº 185/2013/SIT/MTE, DE 22.07.2013

Art. 47. §3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão da deficiência, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, permanência no emprego, ascensão profissional, reabilitação profissional, bem como a exigência de aptidão plena.

Descrição da Sugestão

A experiência da Auditoria Fiscal do Trabalho tem demonstrado que o exercício pleno do direito ao trabalho da pessoa com deficiência tem sido restringido nas várias etapas que compõem o ingresso, progressão e manutenção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Por isso julgamos importante incluir as hipóteses da CDPD (27.1.a), inclusive para que as pessoas com deficiência possam fazer valer seus direitos. Também foi acrescida a expressão “reabilitação profissional”. Foi sugerida a expressa proibição de exigência de aptidão plena, por ser contrária ao dever de respeito à diversidade humana.

Sugestão

adonis ferreira

Redação do artigo

Art. 47. ....

§ 5ª Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para promoção de ação afirmativa definitiva e efetiva, reservarão no mínimo 10% (dez por cento) das suas funções de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial para o Servidor em cargo efetivo portador de deficiência.

Descrição da Sugestão

AÇÃO AFIRMATIVA.

Sugestão

Organização Nacional de Cegos do Brasil

Redação do artigo

Art. 47. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1º O trabalho da pessoa com deficiência deverá ser de sua livre escolha e aceitação no mundo do trabalho, em ambiente acessível e seguro.

§ 2º A pessoa com deficiência tem direito a oportunidades iguais aos dos demais empregados e a igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência, bem como qualquer discriminação baseada na deficiência.

§ 4º A promoção do emprego poderá ocorrer mediante políticas e medidas apropriadas que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas.

Descrição da Sugestão

Caso venha a ser mantida a redação do artigo 47, § 1.º, as pessoas com deficiência ficariam sujeitas de serem impedidas de desempenhar certos tipos de trabalho, como aqueles desenvolvidos em ambientes fechados, ou executados em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, com o recebimento do respectivo adicional de insalubridade. Assim, propomos a supressão dos vocábulos "aberto" e "salubre".

Sugestão

Monique MP

Redação do artigo

Art. 47. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1º O trabalho da pessoa com deficiência deverá ser de sua livre escolha e aceitação no mundo do trabalho, em ambiente aberto, acessível, seguro e salubre.

§ 2º A pessoa com deficiência tem direito a oportunidades iguais aos dos demais empregados e a igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência, bem como qualquer discriminação baseada na deficiência.

§ 4º A promoção do emprego poderá ocorrer mediante políticas e medidas apropriadas que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas.

Descrição da Sugestão

§2º A pessoa com deficiência, em igualdade de oportunidades, tem direito a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor. § 5º De forma a garantir os tratamentos necessários para a saúde do trabalhador, fica estabelecido que de acordo com o grau de deficiência poderá ter horário flexível ou reduzido quando comprovado por junta médica. §6º A empresa de fornecer meios e condições adequadas de forma a garantir a acessibilidade durante o horário de trabalho. Incluindo atendimento a funcionários com deficiência que necessitem utilizar o setor médico. Não se pode tratar pessoas com condições físicas diferentes igual aqueles que na possuem deficiência alguma, principalmente, aqueles que possuem uma deficiência grave. Com esse texto, não está estabelecido que existe uma condições física diferente!! Me pareceu que aqueles que possuem deficiências graves e não conseguirem ficar sentado as 9 horas (8 + 1 de almoço) numa cadeira de rodas serão considerados inaptos ao trabalho. A própria Mara Gabrilli é exemplo de que as pessoas tetraplégicas podem e querem trabalhar! Existe uma condição física diferente dos demais que deve ser levada em conta!! É necessário ter condições para que funcionários com deficiências, principalmente, as graves, consigam realizar seus tratamentos continuados regularmente, ao invés de abanadonarem seus tratamentos em função do trabalho ou pior ainda terem que se aposentar unicamente para realizar seus tratamentos. Todos querem produzir e ser útil, mas para isso é necessário ter oferecer condições para isso!! Outra preocupação é aqueles funcionários que precisam de atendimento para irem ao banheiro, dado que existe um setor médico na empresa, este poderia fornecer auxílio, ao invés de que cada deficiente ter que contratar um cuidador. Com o número cada vez maior de pessoas com deificência no mercado de trabalho, vai faltar cuidador ou o custo aumentará tanto que inviabilizará de trabalharmos.

Sugestão

FABIO LONGHI

Redação do artigo

Art. 47. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1º O trabalho da pessoa com deficiência deverá ser de sua livre escolha e aceitação no mundo do trabalho, em ambiente aberto, acessível, seguro e salubre.

§ 2º A pessoa com deficiência tem direito a oportunidades iguais aos dos demais empregados e a igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência, bem como qualquer discriminação baseada na deficiência.

§ 4º A promoção do emprego poderá ocorrer mediante políticas e medidas apropriadas que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas.

§ 5º A pessoa com defiCiência beneficiária de aposentadoria por invalidez que for reabilitada para o trabalho, ao voltar trabalhar não perderá seu benefício de aposentadoria.

Descrição da Sugestão

A PROPOSTA DA DEPUTADA MARA EM MANTER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE VOLTAR A TRABALHAR É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA. EM PRIMEIRO LUGAR, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE RECEBE UM VALOR DE APOSENTADORIA SE VOLTAR A TRABALHAR E PERDER ESTE BENEFÍCIO NÃO VOLTARÁ A TRABALHAR, POIS VAI GANHAR PRATICAMENTE O MESMO VALOR, MAS TERÁ GRANDES DIFICULDADES E TRANSTORNOS QUE ESTANDO EM CASA NÃO POSSUI. DIGO ISSO POR QUE POR MAIS ESFORÇOS QUE TENHAM EM REABILITAÇÃO, POR MAIS APTA QUE POSSA SE TORNAR EM DETERMINADA FUNÇÃO, POR ADOTAR AS MELHORES TECNOLOGIAS ASSISTIVAS PARA AUXILIAR O TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SEMPRE AVERÁ UMA CERTA LIMITAÇÃO. POR EXEMPLO, SOU DEFICIENTE VISUAL E APRENDI A USAR O COMPUTADOR COM UM LEITOR DE TELA, E POR MAIS QUE EU POSSA ME ENGAJAR EM UMA FUNÇÃO EXERCIDA ATRAVÉS DO COMPUTADOR, MEU DESEMPENHO NÃO SERÁ O MESMO DE UM VIDENTE, POIS EM UMA TELA COM DIVERSAS INFORMAÇÕES COLOCADAS EM VÁRIAS POSIÇÕES, QUEM ENXERGA JÁ AS VÊ DE IMEDIATO, ENQUANTO EU TENHO QUE IR PASSANDO DE UMA EM UMA COM MEU LEITOR DE TELA ATÉ ENCONTRAR. ALÉM DISSO, TEM ALGUMAS COISAS QUE O LEITOR DE TELA NÃO LÊ, COMO POR EXEMPLO AQUELES SITES QUE PEDEM PARA DIGITAR O TEXTO DA FIGURA AO LADO E QUANDO NÃO TEM A OPÇÃO DE "OUÇA O CÓDIGO", TEREI QUE PEDIR O AUXÍLIO DE ALGUÉM. ISTO É SÓ UM EXEMPLO DE QUE POR MAIS HABILITADO QUE ESTEJA UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NUNCA TERÁ A MESMA DEZTREZA QUE AS PESSOAS QUE NÃO POSSUI DEFICIÊNCIA ALGUMA. EM SEGUNDO LUGAR, MESMO QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ESTEJAM PLENAMENTE REABILITADAS E VOLTEM A TRABALHAR, O FATO QUE GEROU O BENIFÍCIO DA APOSENTADORIA, OU SEJA, A SUA DEFICIÊNCIA, CONTINUA. INFELIZMENTE, O DEFICIENTE NÃO MELHOROU, CONTINUA SENDO UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTINUA SENDO UM PCD COM TODOS SEUS DIREITOS COMO PCD. OUTRO EXEMPLO: SOU APOSENTADO POR INVALIDEZ E RECEBO 25% A MAIS POR NECESSITAR DE ACOMPANHANTE. CASO EU CONSIGA ME REABILITAR E VOLTAR A TRABALHAR, MINHA CONDIÇÃO NÃO MUDA, CONTINUAREI SENDO DEFICIENTE VISUAL E NECESSITANDO DE ACOMPANHANTE PARA SAIR, ALIÁS PRECISAREI MUITO MAIS, POIS HOJE PRECISO DE ACOMPANHANTE SOMENTE QUANDO PRECISO SAIR PARA FAZER ALGUMA COISA, MAS QUANDO FOR TRABALHAR PRECISAREI TODOS OS DIAS. PORTANTO NÃO É JUSTO QUE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE RECEBE APOSENTADORIA PERCA ESSE BENEFÍCIO AO VOLTAR TRABALHAR, POIS INFELIZMENTE A SUA DEFICIÊNCIA E A SUA NECESSIDADE DE UM ACOMPANHANTE AO SAIR, SE FOR O CASO, CONTINUA. SÓ SERÁ REALMENTE CERTO PERDER A APOSENTADORIA NO DIA EM QUE A MEDICINA CONSEGUIR ELIMINAR TODOS OS TIPOS DE DEFICIÊNCIA FAZENDO COM QUE A PESSOA VOLTE A MESMA CONDIÇÃO QUE TINHA ANTES DE SUA DEFICIÊNCIA

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Art. 47. ................................................................................................................................

§ 1º A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente aberto, inclusivo, acessível e saudável.

Descrição da Sugestão

Não se justifica, a meu sentir, a limitação do ambiente de trabalho para as pessoas com deficiência. Todos os trabalhadores do Brasil tem o Direito à proteção contra os riscos do Trabalho (art. 7, XXII da CF). Esse é um direito isonômico como garantia básica a todos. A redação proposta na minuta impediria a adaptação razoável, livrando as empresas que oferecem riscos dessa obrigação, ou seja, criarem mecanismos de diminuição dos riscos para todos e para com as pessoas com deficiência em especial. As pessoas com deficiência não devem ser vistas como seres frágeis que necessitam de proteção paternalista, com todo o respeito. Necessitam apenas de adaptação razoável, e tal recusa é discriminação. Incorporo as minhas, integralmente, as justificativas apresentadas pelo grupo de Auditores Fiscais do Trabalho que elaboraram a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM: O direito ao trabalho em condições salubres e seguras é garantido a todos os trabalhadores, com ou sem deficiência. Tanto que a legislação pátria busca, como regra, a eliminação coletiva de riscos no ambiente de trabalho. Da forma como está redigido o §1º do art. 47 é criada uma barreira, discriminatória, ao livre acesso e ao direito de escolha dos postos de trabalho pelas pessoas com deficiência, equiparando-se à tutela dispensada às crianças e aos adolescentes. Estima-se que os setores envolvidos nas atividades exercidas em condições de risco ou insalubridade representem aproximadamente 50% de todos os empregos ocupados pelas pessoas com deficiência. A redação dada ao parágrafo, pelo Grupo de Trabalho, pode levar a interpretações restritivas que prejudicariam o exercício profissional destas pessoas em atividades tais como construção civil, limpeza e conservação, saúde, setores das indústrias, dentre outros, sendo negado às pessoas com deficiência o exercício de atividades em funções e profissões como engenheiros, médicos, enfermeiros, operários da indústria, trabalhadores da construção civil, etc, o que seria, de imediato, uma ameaça ao emprego de milhares de trabalhadores com deficiência. A CDPD ao estipular no Artigo.27.1.b “condições seguras e salubres de trabalho” expressa um direito e não uma proibição de acesso ao emprego em determinados ambientes de trabalho.

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Sugestão: Proposta da Auditoria Fiscal do Trabalho

Art. 47. ................................................................................................................................

§ 2º A pessoa com deficiência, em igualdade de oportunidades, tem direito a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

Descrição da Sugestão

Acato integralmente a proposta do grupo de Auditores Fiscais do Trabalho (Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM) que também foi referendada pelo Conade: A alteração se justifica tendo em vista que o conceito de igualdade que permeia a CDPD é de igualdade de oportunidades (igualdade material) e não de oportunidades iguais.

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Sugestão: Proposta da Auditoria Fiscal do Trabalho

Art. 47. ................................................................................................................................

§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão da deficiência, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, permanência no emprego, ascensão profissional, reabilitação profissional, bem como a exigência de aptidão plena.

Descrição da Sugestão

Acato integralmente a proposta do grupo de Auditores Fiscais do Trabalho (Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM) que também foi referendada pelo Conade: A experiência da Auditoria Fiscal do Trabalho tem demonstrado que o exercício pleno do direito ao trabalho da pessoa com deficiência tem sido restringido nas várias etapas que compõem o ingresso, progressão e manutenção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Por isso julgamos importante incluir as hipóteses da CDPD (27.1.a), inclusive para que as pessoas com deficiência possam fazer valer seus direitos. Também foi acrescida a expressão “reabilitação profissional”. Foi sugerida a expressa proibição de exigência de aptidão plena, por ser contrária ao dever de respeito à diversidade humana.

Sugestão

Fórum de Discussões - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Bauru/SP

Redação do artigo

ART. 47. A PESSOA COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO AO TRABALHO, EM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES COM AS DEMAIS PESSOAS.

§ 1º O TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEVERÁ SER DE SUA LIVRE ESCOLHA E ACEITAÇÃO NO MUNDO DO TRABALHO, EM AMBIENTE ABERTO, ACESSÍVEL, SEGURO E SALUBRE.

§ 2º A PESSOA COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO A OPORTUNIDADES IGUAIS AOS DOS DEMAIS EMPREGADOS, INCLUSIVE NO QUE TANGE A PLANO DE CARREIRA, BEM COMO A IGUAL REMUNERAÇÃO POR TRABALHO DE IGUAL VALOR.

§ 3º É VEDADA RESTRIÇÃO AO TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO QUALQUER DISCRIMINAÇÃO BASEADA NA DEFICIÊNCIA.

§ 4º A PROMOÇÃO DO EMPREGO PODERÁ OCORRER MEDIANTE POLÍTICAS E MEDIDAS APROPRIADAS QUE PODERÃO INCLUIR PROGRAMAS DE AÇÃO AFIRMATIVA, SUPORTE DE CONSULTORES DE EMPREGO APOIADO, INCENTIVOS E OUTRAS MEDIDAS.

Descrição da Sugestão

PROPOSIÇÃO MODIFICATIVA QUE OBJETIVA A ADEQUADA SALVAGUARDA DAS GARANTIAS TITULARIZADAS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Sugestão

Bruno Caetano Raimundo - SEBRAE-SP

Redação do artigo

Art. 47. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1º O trabalho da pessoa com deficiência deverá ser de sua livre escolha e aceitação no mundo do trabalho, em ambiente aberto, acessível, seguro e salubre.

§ 2º A pessoa com deficiência tem direito a oportunidades iguais aos dos demais empregados e a igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência, bem como qualquer discriminação baseada na deficiência.

§ 4º A promoção do emprego poderá ocorrer mediante políticas e medidas apropriadas que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas.

§5º. Flexibilização da BCP – Benefício da Prestação Continuada, lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. A PCD, ao se reinserir no mercado de trabalho, não perca tal benefício de imediato, antes passando por uma “tabela” regressiva a medida que melhor se adapte: ao final de cada ano completado no trabalho, seja o benefício reduzido em 25%.

Descrição da Sugestão

Uma das grandes barreiras para a atração de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho é o receio, por parte destes, da perda do benefício da prestação continuada, contida na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Tendo uma flexibilização do benefício permitirá que muitos empreendedores com deficiência, realizarem a abertura da empresa e a medida que a empresa se fortalece e ganhe mercado, estão prontos para desvincular do benefício.

Sugestão

Francisco Rocha

Redação do artigo

Art. 47. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1º O trabalho da pessoa com deficiência deverá ser de sua livre escolha e aceitação no mundo do trabalho, em ambiente aberto, acessível, seguro e salubre.

§ 2º A pessoa com deficiência tem direito a oportunidades iguais aos dos demais empregados e a igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência, bem como qualquer discriminação baseada na deficiência.

§ 4º A promoção do emprego poderá ocorrer mediante políticas e medidas apropriadas que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas.

Descrição da Sugestão

Nesta temática, foram levantadas as seguintes necessidades/possibilidades: • Nos concursos públicos em geral, a Língua Brasileira de Sinais deve ser considerada como primeira língua (L1) das pessoas surdas e surdocegas, necessitando implementar processos de tradução e interpretação dos conteúdos abordados, além de adaptações e adequações neste sentido: I- provas disponibilizadas em Língua Brasileira de Sinais, utilizando para tanto tecnologias de vídeo e imagem; II- presença de profissional tradutor e intérprete de Língua de Sinais/Língua Portuguesa, e; III- correção de provas escritas considerando a Língua Portuguesa como segunda língua (L2) em sua modalidade escrita. • Nos sistemas de inscrição em concursos públicos, o candidato deve dispor da opção de solicitar a presença de um profissional tradutor e interprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, independentemente da forma de aplicação das provas, bem como solicitar tempo adicional para sua realização. No Art 47, ou 50 ou 53, inserir texto discorrendo sobre: Licença para a participação das pessoas com deficiência em jogos oficiais.