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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 52. A habilitação e a reabilitação profissional deverão proporcionar à pessoa com deficiência os meios para aquisição ou readaptação da capacidade profissional, com vistas à inserção ou à reintegração no mundo do trabalho.

§ 1º A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados à determinada profissão ou ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no mundo do trabalho.

§ 2º Os serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão estar dotados dos recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente da natureza de sua deficiência, a fim de que possa ser capacitado para um trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivas de obter, conservar e nele progredir.

§ 3º A habilitação profissional poderá ocorrer articulada com a rede pública ou privada de ensino, em todos os níveis e modalidades, e em entidades privadas de formação profissional com finalidade social.

§ 4º A reabilitação profissional poderá ocorrer, articulada com a rede pública ou privada de saúde e, ainda, diretamente com o empregador.

§ 5º A habilitação profissional poderá ocorrer em empresas por meio da formalização do contrato de trabalho da pessoa com deficiência que será considerada para o cumprimento da reserva prevista em lei.

§ 6º A habilitação e reabilitação profissional atenderá as pessoas com deficiência de todas as idades e não se confunde com a aprendizagem ou o estágio.

Sugestão

Confederação Nacional das Instituições Financeiras CNF

Redação do artigo

Art. 52. A habilitação e a reabilitação profissional deverão proporcionar à pessoa com deficiência os meios para aquisição ou readaptação da capacidade profissional, com vistas à inserção ou à reintegração no mundo do trabalho.

§ 1º A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados à determinada profissão ou ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no mundo do trabalho.

§ 2º Os serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão estar dotados dos recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente da natureza de sua deficiência, a fim de que possa ser capacitado para um trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivas de obter, conservar e nele progredir.

§ 3º A habilitação profissional poderá ocorrer articulada com a rede pública ou privada de ensino, em todos os níveis e modalidades, e em entidades privadas de formação profissional com finalidade social.

§ 4º A reabilitação profissional poderá ocorrer, articulada com a rede pública ou privada de saúde e, ainda, diretamente com o empregador.

§ 5º A habilitação profissional poderá ocorrer em empresas por meio da concessão de curso de formação profissional para pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva prevista em lei.

§ 6º A habilitação e reabilitação profissional atenderá as pessoas com deficiência de todas as idades e não se confunde com a aprendizagem ou o estágio.

Descrição da Sugestão

Diante das dificuldades existentes às pessoas com deficiência para o ganho da máxima autonomia de vida possível, é fundamental que a proposição em análise garanta o direito de habilitação e reabilitação desse significativo segmento da população, em benefício de toda a sociedade. Nesse sentido, a minuta de Substitutivo entende que a habilitação profissional proporcionada pelas empresas deve ocorrer mediante a formalização do contrato de trabalho. Embora a questão apresente o louvável mérito de garantir o acesso ao mercado de trabalho às pessoas com deficiência, a iniciativa ignora a realidade de baixa qualificação profissional da mão de obra no Brasil, fato percebido em todas as áreas da economia. Isso dificulta o adequado cumprimento do disposto na Minuta. Com a finalidade de contemplar não apenas a intenção veiculada na Proposta como também as especificidades da realidade do mercado de trabalho nacional, a emenda possibilita e incentiva que empresas ofereçam cursos de formação profissional para pessoas com deficiência, que posteriormente podem ser contratados, já devidamente qualificados.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta Conade:

§ 6º A habilitação e reabilitação profissional atenderá as pessoas com deficiência de todas as idades e não se confunde com a aprendizagem ou o estágio, respeitada a legislação vigente.

Sugestão

FERNANDO SAMPAIO

Redação do artigo

§ 5º A habilitação profissional poderá ocorrer em empresas por meio da formalização, em regime de emprego, de contrato de trabalho da pessoa com deficiência que será considerada para o cumprimento da reserva prevista em lei.

Descrição da Sugestão

Torna-se necessário a inclusão da expressão "em regime de emprego", uma vez que a expressão contrato de trabalho é gênero, do qual são espécies : regime de emprego, autônomo, etc. Visa garantir a condição de empregado ao habilitando, de forma a não precarizar e flexibilizar a reserva legal, que considera apenas empregados. A aprovação de tal dispositivo traria retrocessos à inclusão de pessoas com deficiência.

Sugestão

FABIO LONGHI

Redação do artigo

Art. 52. A habilitação e a reabilitação profissional deverão proporcionar à pessoa com deficiência os meios para aquisição ou readaptação da capacidade profissional, com vistas à inserção ou à reintegração no mundo do trabalho.

§ 1º A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados à determinada profissão ou ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no mundo do trabalho.

§ 2º Os serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão estar dotados dos recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente da natureza de sua deficiência, a fim de que possa ser capacitado para um trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivas de obter, conservar e nele progredir.

§ 3º A habilitação profissional poderá ocorrer articulada com a rede pública ou privada de ensino, em todos os níveis e modalidades, e em entidades privadas de formação profissional com finalidade social.

§ 4º A reabilitação profissional poderá ocorrer, articulada com a rede pública ou privada de saúde e, ainda, diretamente com o empregador.

§ 5º A habilitação profissional poderá ocorrer em empresas por meio da formalização do contrato de trabalho da pessoa com deficiência que será considerada para o cumprimento da reserva prevista em lei.

§ 6º A habilitação e reabilitação profissional atenderá as pessoas com deficiência de todas as idades e não se confunde com a aprendizagem ou o estágio.

§ 7º A pessoa com deficiência que for benificiária de aposentadoria por invalidez que for reabilitada para o trabalho ao voltar a trabalhar não perderá o benefício da aposentadoria

Descrição da Sugestão

A PROPOSTA DA DEPUTADA MARA EM MANTER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE VOLTAR A TRABALHAR É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA. EM PRIMEIRO LUGAR, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE RECEBE UM VALOR DE APOSENTADORIA SE VOLTAR A TRABALHAR E PERDER ESTE BENEFÍCIO NÃO VOLTARÁ A TRABALHAR, POIS VAI GANHAR PRATICAMENTE O MESMO VALOR, MAS TERÁ GRANDES DIFICULDADES E TRANSTORNOS QUE ESTANDO EM CASA NÃO POSSUI. DIGO ISSO POR QUE POR MAIS ESFORÇOS QUE TENHAM EM REABILITAÇÃO, POR MAIS APTA QUE POSSA SE TORNAR EM DETERMINADA FUNÇÃO, POR ADOTAR AS MELHORES TECNOLOGIAS ASSISTIVAS PARA AUXILIAR O TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SEMPRE AVERÁ UMA CERTA LIMITAÇÃO. POR EXEMPLO, SOU DEFICIENTE VISUAL E APRENDI A USAR O COMPUTADOR COM UM LEITOR DE TELA, E POR MAIS QUE EU POSSA ME ENGAJAR EM UMA FUNÇÃO EXERCIDA ATRAVÉS DO COMPUTADOR, MEU DESEMPENHO NÃO SERÁ O MESMO DE UM VIDENTE, POIS EM UMA TELA COM DIVERSAS INFORMAÇÕES COLOCADAS EM VÁRIAS POSIÇÕES, QUEM ENXERGA JÁ AS VÊ DE IMEDIATO, ENQUANTO EU TENHO QUE IR PASSANDO DE UMA EM UMA COM MEU LEITOR DE TELA ATÉ ENCONTRAR. ALÉM DISSO, TEM ALGUMAS COISAS QUE O LEITOR DE TELA NÃO LÊ, COMO POR EXEMPLO AQUELES SITES QUE PEDEM PARA DIGITAR O TEXTO DA FIGURA AO LADO E QUANDO NÃO TEM A OPÇÃO DE "OUÇA O CÓDIGO", TEREI QUE PEDIR O AUXÍLIO DE ALGUÉM. ISTO É SÓ UM EXEMPLO DE QUE POR MAIS HABILITADO QUE ESTEJA UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NUNCA TERÁ A MESMA DEZTREZA QUE AS PESSOAS QUE NÃO POSSUI DEFICIÊNCIA ALGUMA. EM SEGUNDO LUGAR, MESMO QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ESTEJAM PLENAMENTE REABILITADAS E VOLTEM A TRABALHAR, O FATO QUE GEROU O BENIFÍCIO DA APOSENTADORIA, OU SEJA, A SUA DEFICIÊNCIA, CONTINUA. INFELIZMENTE, O DEFICIENTE NÃO MELHOROU, CONTINUA SENDO UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTINUA SENDO UM PCD COM TODOS SEUS DIREITOS COMO PCD. OUTRO EXEMPLO: SOU APOSENTADO POR INVALIDEZ E RECEBO 25% A MAIS POR NECESSITAR DE ACOMPANHANTE. CASO EU CONSIGA ME REABILITAR E VOLTAR A TRABALHAR, MINHA CONDIÇÃO NÃO MUDA, CONTINUAREI SENDO DEFICIENTE VISUAL E NECESSITANDO DE ACOMPANHANTE PARA SAIR, ALIÁS PRECISAREI MUITO MAIS, POIS HOJE PRECISO DE ACOMPANHANTE SOMENTE QUANDO PRECISO SAIR PARA FAZER ALGUMA COISA, MAS QUANDO FOR TRABALHAR PRECISAREI TODOS OS DIAS. PORTANTO NÃO É JUSTO QUE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE RECEBE APOSENTADORIA PERCA ESSE BENEFÍCIO AO VOLTAR TRABALHAR, POIS INFELIZMENTE A SUA DEFICIÊNCIA E A SUA NECESSIDADE DE UM ACOMPANHANTE AO SAIR, SE FOR O CASO, CONTINUA. SÓ SERÁ REALMENTE CERTO PERDER A APOSENTADORIA NO DIA EM QUE A MEDICINA CONSEGUIR ELIMINAR TODOS OS TIPOS DE DEFICIÊNCIA FAZENDO COM QUE A PESSOA VOLTE A MESMA CONDIÇÃO QUE TINHA ANTES DE SUA DEFICIÊNCIA

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Art. 52. ................................................................................................................................

§6º Para fins da reserva de cargos de que trata o artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, considera-se, também, pessoa com deficiência habilitada aquela que, não tendo se submetido a processo de habilitação e reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função.

Descrição da Sugestão

A retirada do parágrafo 6º e a inclusão de novo texto decorre de debate com o grupo de Auditores Fiscais do Trabalho que elaborou a conhecida Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM. Em reunião, propusemos a retirada do parágrafo 6º porque, como o próprio parágrafo 1º afirma, a habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados à determinada profissão ou ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no mundo do trabalho. Em sendo processo, certamente deverá apresentar começo meio e fim, ainda que se obtenha o fim rapidamente ou lentamente, dependendo de cada caso. Há que haver, outrossim, método e progressividade, logo, no que diz respeito ao trabalho, a pessoa com deficiência que está se habilitando, não poderá ser computada para a cota definitiva da lei 12.213 e deverá preferencialmente ser atendida pelos contratos de aprendizagem, sobre os quais já existem muitos incentivos, tanto para a empresa quanto para o trabalhador. É importante frisar que, para fins da Lei de Cotas, a exigência de habilitação pode ser mitigada, limitando-se a conhecimentos básicos para o trabalho específico, como já fazia o Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Muitas empresas tem interpretado equivocadamente a expressão habilitação que pode ser um processo complexo ou simples e se dar no interior da empresa ou fora dela, sendo preferível a primeira alternativa.

Sugestão

Fórum de Discussões - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Bauru/SP

Redação do artigo

ART. 52. A HABILITAÇÃO E A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEVERÃO PROPORCIONAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OS MEIOS PARA AQUISIÇÃO OU READAPTAÇÃO DA CAPACIDADE PROFISSIONAL, COM VISTAS À INSERÇÃO OU À REINTEGRAÇÃO NO MUNDO DO TRABALHO.

§ 1º A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL CORRESPONDE AO PROCESSO DESTINADO A PROPICIAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS E HABILIDADES ESPECIFICAMENTE ASSOCIADOS À DETERMINADA PROFISSÃO OU OCUPAÇÃO, PERMITINDO NÍVEL SUFICIENTE DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL PARA INGRESSO NO MUNDO DO TRABALHO.

§ 2º OS SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEVERÃO ESTAR DOTADOS DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA ATENDER A TODA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE SUA DEFICIÊNCIA, A FIM DE QUE POSSA SER CAPACITADO PARA UM TRABALHO QUE LHE SEJA ADEQUADO E TENHA PERSPECTIVAS DE OBTER, CONSERVAR E NELE PROGREDIR.

§ 3º A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PODERÁ OCORRER ARTICULADA COM A REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE ENSINO, EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES, INCLUSIVE EM EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E EM ENTIDADES PRIVADAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM FINALIDADE SOCIAL.

§ 4º A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PODERÁ OCORRER, ARTICULADA COM A REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE E, AINDA, DIRETAMENTE COM O EMPREGADOR.

§ 5º A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PODERÁ OCORRER EM EMPRESAS POR MEIO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE SERÁ CONSIDERADA PARA O CUMPRIMENTO DA RESERVA PREVISTA EM LEI, COM A ATUAÇÃO DE CONSULTOR DE EMPREGO APOIADO APÓS SUA COLOCAÇÃO.

§ 6º A HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ATENDERÁ AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE TODAS AS IDADES E NÃO SE CONFUNDE COM A APRENDIZAGEM OU O ESTÁGIO.

Descrição da Sugestão

PROPOSIÇÃO MODIFICATIVA QUE OBJETIVA A ADEQUADA SALVAGUARDA DAS GARANTIAS TITULARIZADAS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.