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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 49. O Poder Público deverá implementar serviços e programas completos de reabilitação profissional visando a possibilitar que as pessoas com deficiência e aquelas que adquiriram uma deficiência no trabalho possam continuar ou retornar ao trabalho, conquistem e conservem o máximo de autonomia e plena capacidade física, mental, social e profissional, bem como plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida.

§ 1° Equipe multiprofissional avaliará com base em critérios médicos e sociais e indicará o programa de reabilitação que vise a alcançar as mesmas ou novas capacidades de trabalho do trabalhador, servidor e empregado público.

§ 2° Os programas completos de reabilitação profissional poderão ser articulados com a rede de saúde e de ensino em todos os níveis e modalidades visando a reinserir o trabalhador, servidor e empregado público nas mesmas ou outras funções.

Sugestão

FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO

Redação do artigo

PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 49, caput

TEXTO APROVADO PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO:

Art.49,caput. O Poder Público deverá implementar serviços e programas completos de reabilitação profissional visando a possibilitar que as pessoas com deficiência e aquelas que adquiriram uma deficiência no trabalho possam continuar ou retornar ao trabalho, conquistem e conservem o máximo de autonomia e de capacidade física, mental, social e profissional, bem como plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida.

Descrição da Sugestão

Trata-se de proposta oriunda da Auditoria Fiscal do Trabalho, aceita pelo CONADE, ratificada pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, cujos argumentos repetimos abaixo: “Foi substituída a expressão “o máximo de autonomia e plena capacidade física” por “o máximo de autonomia e de capacidade física”, pois a reabilitação não deve se nortear pela busca da plena capacidade, que contraria o princípio da diversidade e, em muitos casos, devido aos impedimentos existentes, seria inalcançável.”

Sugestão

FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO

Redação do artigo

PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 49,§1º

TEXTO APROVADO PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO:

Art.49,§1º. Equipe multiprofissional avaliará com base em critérios biopsicossociais e indicará o programa de reabilitação que vise a alcançar as mesmas ou novas capacidades de trabalho do trabalhador, empregado público ou privado e servidor público.

Descrição da Sugestão

Trata-se de proposta oriunda da Fiscalização do Trabalho, aceita pelo CONADE, ratificada pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, cujos argumentos repetimos parcialmente abaixo: Alterou-se a expressão “critérios médicos e sociais” por “critérios biopsicossociais”. Ressalta-se que a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência-CDPD reflete a mudança de uma abordagem não mais focada na avaliação de doenças (CID), mas sim baseada na inter-relação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com as diversas barreiras socioambientais. Desta forma, outros profissionais, além dos médicos, com conhecimentos e habilidades específicas, a exemplo de psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, entre outros, estariam aptos a avaliar os impedimentos e funcionalidades relacionados à sua área de especialização. Além disso, a proposta inclui os empregados privados.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta Conade:

Art. 49. O Poder Público deverá implementar serviços e programas completos de reabilitação profissional visando a possibilitar que as pessoas com deficiência e aquelas que adquiriram uma deficiência no trabalho possam continuar ou retornar ao trabalho, conquistem e conservem o máximo de autonomia e de capacidade física, mental, social e profissional, bem como plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida.

Descrição da Sugestão

Justificativa: Foi substituída a expressão “o máximo de autonomia e plena capacidade física” por “o máximo de autonomia e de capacidade física”, pois a reabilitação não deve se nortear pela busca da plena capacidade, que contraria o princípio da diversidade e, em muitos casos, devido aos impedimentos existentes, seria inalcançável.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta Conade:

Art. 49. §1º Equipe multiprofissional avaliará com base em critérios biopsicossociais e indicará o programa de reabilitação que vise a alcançar as mesmas ou novas capacidades de trabalho do trabalhador, empregado público ou privado e servidor público.

Descrição da Sugestão

Justificativa: Alterou-se a expressão “critérios médicos e sociais” por “critérios biopsicossociais”. Ressalta-se que a CDPD reflete a mudança de uma abordagem não mais focada na avaliação de doenças (CID), mas sim baseada na inter-relação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com as diversas barreiras socioambientais. Desta forma, outros profissionais, além dos médicos, com conhecimentos e habilidades específicas, a exemplo de psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, entre outros, estariam aptos a avaliar os impedimentos e funcionalidades relacionados à sua área de especialização. Além disso, a proposta inclui os empregados privados.

Sugestão

FERNANDA PESSOA-Coord.Nac.Ins.Pessoas com Deficiência no Trabalho

Redação do artigo

PROPOSTA MODIFICATIVA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTA TÉCNICA Nº 185/2013/SIT/MTE, DE 22.07.2013

Art. 49. O Poder Público deverá implementar serviços e programas completos de reabilitação profissional visando a possibilitar que as pessoas com deficiência e aquelas que adquiriram uma deficiência no trabalho possam continuar ou retornar ao trabalho, conquistem e conservem o máximo de autonomia e de capacidade física, mental, social e profissional, bem como plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida.

Descrição da Sugestão

Foi substituída a expressão “o máximo de autonomia e plena capacidade física” por “o máximo de autonomia e de capacidade física”, pois a reabilitação não deve se nortear pela busca da plena capacidade, que contraria o princípio da diversidade e, em muitos casos, devido aos impedimentos existentes, seria inalcançável.

Sugestão

FERNANDA PESSOA-Coord.Nac.Ins.Pessoas com Deficiência no Trabalho

Redação do artigo

PROPOSTA MODIFICATIVA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTA TÉCNICA Nº 185/2013/SIT/MTE, DE 22.07.2013

Art. 49. §1º Equipe multiprofissional avaliará com base em critérios biopsicossociais e indicará o programa de reabilitação que vise a alcançar as mesmas ou novas capacidades de trabalho do trabalhador, empregado público ou privado e servidor público.

Descrição da Sugestão

Alterou-se a expressão “critérios médicos e sociais” por “critérios biopsicossociais”. Ressalta-se que a CDPD reflete a mudança de uma abordagem não mais focada na avaliação de doenças (CID), mas sim baseada na inter-relação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com as diversas barreiras socioambientais. Desta forma, outros profissionais, além dos médicos, com conhecimentos e habilidades específicas, a exemplo de psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, entre outros, estariam aptos a avaliar os impedimentos e funcionalidades relacionados à sua área de especialização. Além disso, a proposta inclui os empregados privados.

Sugestão

FABIO LONGHI

Redação do artigo

Art. 49. O Poder Público deverá implementar serviços e programas completos de reabilitação profissional visando a possibilitar que as pessoas com deficiência e aquelas que adquiriram uma deficiência no trabalho possam continuar ou retornar ao trabalho, conquistem e conservem o máximo de autonomia e plena capacidade física, mental, social e profissional, bem como plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida.

§ 1° Equipe multiprofissional avaliará com base em critérios médicos e sociais e indicará o programa de reabilitação que vise a alcançar as mesmas ou novas capacidades de trabalho do trabalhador, servidor e empregado público.

§ 2° Os programas completos de reabilitação profissional poderão ser articulados com a rede de saúde e de ensino em todos os níveis e modalidades visando a reinserir o trabalhador, servidor e empregado público nas mesmas ou outras funções.

§ 3° As pessoas com deficiência que forem reabilitadas para o trabalho e eram benificiadas de aposentadoria por invalidez continuarão recebendo o benifício integral mesmo estando trabalhando.

Descrição da Sugestão

A PROPOSTA DA DEPUTADA MARA EM MANTER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE VOLTAR A TRABALHAR É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA. EM PRIMEIRO LUGAR, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE RECEBE UM VALOR DE APOSENTADORIA SE VOLTAR A TRABALHAR E PERDER ESTE BENEFÍCIO NÃO VOLTARÁ A TRABALHAR, POIS VAI GANHAR PRATICAMENTE O MESMO VALOR, MAS TERÁ GRANDES DIFICULDADES E TRANSTORNOS QUE ESTANDO EM CASA NÃO POSSUI. DIGO ISSO POR QUE POR MAIS ESFORÇOS QUE TENHAM EM REABILITAÇÃO, POR MAIS APTA QUE POSSA SE TORNAR EM DETERMINADA FUNÇÃO, POR ADOTAR AS MELHORES TECNOLOGIAS ASSISTIVAS PARA AUXILIAR O TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SEMPRE AVERÁ UMA CERTA LIMITAÇÃO. POR EXEMPLO, SOU DEFICIENTE VISUAL E FIZ MINHA FACULDADE ESTUDANDO PELO COMPUTADOR COM UM LEITOR DE TELA, E POR MAIS QUE EU POSSA ME ENGAJAR EM UMA FUNÇÃO EXERCIDA ATRAVÉS DO COMPUTADOR, MEU DESEMPENHO NÃO SERÁ O MESMO DE UM VIDENTE, POIS EM UMA TELA COM DIVERSAS INFORMAÇÕES COLOCADAS EM VÁRIAS POSIÇÕES, QUEM ENXERGA JÁ AS VÊ DE IMEDIATO, ENQUANTO EU TENHO QUE IR PASSANDO DE UMA EM UMA COM MEU LEITOR DE TELA ATÉ ENCONTRAR. ALÉM DISSO, TEM ALGUMAS COISAS QUE O LEITOR DE TELA NÃO LÊ, COMO POR EXEMPLO AQUELES SITES QUE PEDEM PARA DIGITAR O TEXTO DA FIGURA AO LADO E QUANDO NÃO TEM A OPÇÃO DE "OUÇA O CÓDIGO", TEREI QUE PEDIR O AUXÍLIO DE ALGUÉM. ISTO É SÓ UM EXEMPLO DE QUE POR MAIS HABILITADO QUE ESTEJA UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NUNCA TERÁ A MESMA DEZTREZA QUE AS PESSOAS QUE NÃO POSSUI DEFICIÊNCIA ALGUMA. EM SEGUNDO LUGAR, MESMO QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ESTEJAM PLENAMENTE REABILITADAS E VOLTEM A TRABALHAR, O FATO QUE GEROU O BENIFÍCIO DA APOSENTADORIA, OU SEJA, A SUA DEFICIÊNCIA, CONTINUA. INFELIZMENTE, O DEFICIENTE NÃO MELHOROU, CONTINUA SENDO UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTINUA SENDO UM PCD COM TODOS SEUS DIREITOS COMO PCD. OUTRO EXEMPLO: SOU APOSENTADO POR INVALIDEZ E RECEBO 25% A MAIS POR NECESSITAR DE ACOMPANHANTE. CASO EU CONSIGA ME REABILITAR E VOLTAR A TRABALHAR, MINHA CONDIÇÃO NÃO MUDA, CONTINUAREI SENDO DEFICIENTE VISUAL E NECESSITANDO DE ACOMPANHANTE PARA SAIR, ALIÁS PRECISAREI MUITO MAIS, POIS HOJE PRECISO DE ACOMPANHANTE SOMENTE QUANDO PRECISO SAIR PARA FAZER ALGUMA COISA, MAS QUANDO FOR TRABALHAR PRECISAREI TODOS OS DIAS. PORTANTO NÃO É JUSTO QUE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE RECEBE APOSENTADORIA PERCA ESSE BENEFÍCIO AO VOLTAR TRABALHAR, POIS INFELIZMENTE A SUA DEFICIÊNCIA E A SUA NECESSIDADE DE UM ACOMPANHANTE AO SAIR, SE FOR O CASO, CONTINUA. SÓ SERÁ REALMENTE CERTO PERDER A APOSENTADORIA NO DIA EM QUE A MEDICINA CONSEGUIR ELIMINAR TODOS OS TIPOS DE DEFICIÊNCIA FAZENDO COM QUE A PESSOA VOLTE A MESMA CONDIÇÃO QUE TINHA ANTES DE SUA DEFICIÊNCIA.

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Art. 49. O Poder Público deverá implementar serviços e programas completos de habilitação e reabilitação profissional visando a possibilitar que as pessoas com deficiência e aquelas que adquiriram uma deficiência no trabalho possam continuar ou retornar ao trabalho, conquistem e conservem o máximo de autonomia e de capacidade física, mental, intelectual, sensorial, social e profissional, bem como plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida.

Descrição da Sugestão

Em discussão com o grupo de Auditores Fiscais do Trabalho que elaboraram a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, propomos a presente redação para manter a coerência com a CDPD no conjunto de seus princípios e normas. O texto original mencionava apenas a reabilitação quando na verdade cuidava de habilitação e reabilitação. Acrescentamos também os impedimentos intelectuais e sensórias. Ademais, acolho a justificativa da Auditoria: Foi substituída a expressão “o máximo de autonomia e plena capacidade física” por “o máximo de autonomia e de capacidade física”, pois a reabilitação não deve se nortear pela busca da plena capacidade, que contraria o princípio da diversidade e, em muitos casos, devido aos impedimentos existentes, seria inalcançável.

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Sugestão: Proposta da Auditoria Fiscal do Trabalho

Art. 49. ................................................................................................................................

§1º Equipe multiprofissional avaliará com base em critérios biopsicossociais e indicará o programa de reabilitação que vise a alcançar as mesmas ou novas capacidades de trabalho do trabalhador, empregado público ou privado e servidor público.

Descrição da Sugestão

Adoto a mesma justificativa apresentada pela Auditoria (Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM): Alterou-se a expressão “critérios médicos e sociais” por “critérios biopsicossociais”. Ressalta-se que a CDPD reflete a mudança de uma abordagem não mais focada na avaliação de doenças (CID), mas sim baseada na inter-relação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com as diversas barreiras socioambientais. Desta forma, outros profissionais, além dos médicos, com conhecimentos e habilidades específicas, a exemplo de psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, entre outros, estariam aptos a avaliar os impedimentos e funcionalidades relacionados à sua área de especialização. Além disso, a proposta inclui os empregados privados.

Sugestão

Fórum de Discussões - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Bauru/SP

Redação do artigo

ART. 49. O PODER PÚBLICO DEVERÁ IMPLEMENTAR SERVIÇOS E PROGRAMAS COMPLETOS DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL VISANDO A POSSIBILITAR QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AQUELAS QUE ADQUIRIRAM UMA DEFICIÊNCIA NO TRABALHO POSSAM CONTINUAR OU RETORNAR AO TRABALHO, CONQUISTEM E CONSERVEM O MÁXIMO DE AUTONOMIA E PLENA CAPACIDADE FÍSICA, MENTAL, SOCIAL E PROFISSIONAL, BEM COMO PLENA INCLUSÃO E PARTICIPAÇÃO EM TODOS OS ASPECTOS DA VIDA.

§ 1° EQUIPE MULTIPROFISSIONAL AVALIARÁ COM BASE EM CRITÉRIOS MÉDICOS E SOCIAIS E INDICARÁ O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO QUE VISE A ALCANÇAR AS MESMAS OU NOVAS CAPACIDADES DE TRABALHO DO TRABALHADOR, SERVIDOR E EMPREGADO PÚBLICO.

§ 2° OS PROGRAMAS COMPLETOS DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PODERÃO SER ARTICULADOS COM A REDE DE SAÚDE E DE ENSINO EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES VISANDO A REINSERIR O TRABALHADOR, SERVIDOR E EMPREGADO PÚBLICO NAS MESMAS OU OUTRAS FUNÇÕES.

§ 3º EM CASO DE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, GARANTIR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O RETORNO IMEDIATO, SEM NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA, DO RECEBIMENTO DO VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Descrição da Sugestão

PROPOSIÇÃO MODIFICATIVA QUE OBJETIVA A ADEQUADA SALVAGUARDA DAS GARANTIAS TITULARIZADAS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.