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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 53. Constituem-se modos de inserção da pessoa com deficiência no trabalho:

I – competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, no qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade e adaptação razoável no ambiente de trabalho;

II – seletiva: emprego apoiado, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, realizado por meio de processo de contratação regular que depende da adoção de tecnologia assistiva.

Sugestão

FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO

Redação do artigo

PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 53, I

TEXTO APROVADO PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO:

Art.53. Constituem-se modos de inserção da pessoa com deficiência no trabalho:

I – competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, no qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de tecnologias assistivas e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

Descrição da Sugestão

Trata-se de proposta oriunda da Auditoria Fiscal do Trabalho, aceita pelo CONADE, ratificada pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, cujos argumentos repetimos abaixo: “O texto original pode levar ao entendimento restritivo que a obrigatoriedade de fornecimento de tecnologia assistiva cabe apenas em contratações na modalidade seletiva, deixando desamparado, por exemplo, um candidato com deficiência visual a uma vaga de emprego que necessita apenas de um software (leitor de tela, por exemplo)”.

Sugestão

Thiago Paganotti Vasconcelos

Redação do artigo

Art. 65. Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em todos os níveis, estão obrigados a

preencher no mínimo 5% (cinco por cento) de seus cargos e empregos públicos com pessoas

com deficiência.

Parágrafo único. Para o preenchimento do percentual exigido no caput será

considerada apenas a deficiência permanente.

Art. 66. O edital de cada concurso público no âmbito da Administração Direta e

Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reservará de 5% (cinco

por cento) até 20% (vinte por cento) das vagas em disputa às pessoas com deficiência,

cabendo a cada órgão estabelecer a meta de cumprimento da reserva de cargos e empregos

públicos definida pelo art. 65.

Descrição da Sugestão

O Estatuto da Pessoa com Deficiência se destina a ser um instrumento de inclusão das pessoas com deficiência, e retirando os art. 65 e 66 que constava do texto já aprovado pelo Senado, contraria-se no que foi proposto, pois ao invés de incluir um direito, omite-se a respeito dele.

Sugestão

JALES CARVALHO DA SILVA JR

Redação do artigo

VER JUSTIFICATIVAS INFRA.

Descrição da Sugestão

O projeto de Lei original estava bom no que concerne ao falecido CAPÍTULO V -DO DIREITO AO TRABALHO. O agora projeto suprimiu todas as garantias inerentes ao assunto, FICOU MUITO PIOR. Quem permitiu e fez essa alteração são RACISTAS na acepção da palavra. Não querem que a pessoa deficiente ingresse em cargos públicos. Bastavam poucos ajustes na Seção IV- Do Acesso a Cargos e Empregos no Âmbito Nacional da Administração Pública direta e Indireta, como se pontua e ao final esclareço: Art. 65. Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em todos os níveis, estão obrigados a preencher no mínimo 10% (cinco por cento) de seus cargos e empregos públicos com pessoas com deficiência. Art. 66. O edital de cada concurso público no âmbito da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reservará de 10% (cinco por cento) até 20% (vinte por cento) das vagas em disputa às pessoas com deficiência, cabendo a cada órgão estabelecer a meta de cumprimento da reserva de cargos e empregos públicos definida pelo art. 65. Art. 67. Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo. § 1º O candidato com deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 10% (cinco por cento) em face da classificação obtida. Art. 69. A pessoa com deficiência participará do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne: § 2º Considera-se adaptação de provas todos os meios utilizados para permitir a realização da prova pelo candidato com deficiência, assim compreendendo: IV - tempo adicional de 1 (uma) hora para a realização das provas, inclusive para preenchimento do cartão-resposta, quando for o caso, se necessário, conforme as características da deficiência. ESCLARECIMENTOS: 1- No Brasil esse negócio de "no mínimo" não funciona. Sempre os editais vão dispor somente os 5%. Isso acontece nos concursos públicos em um grande percentual. A ideia dos administradores é SEMPRE utilizar o percentual mínimo. Chega de hipocrisia e alteremos a proposta para 10%. Segundo o senso do IBGE/2010, o País tinha àquela época quase 24% de pessoas com deficiência, hoje, certamente, tal percentual foi superado. Nessa óptica, quase ¼ (um quarto) da população é deficiente, a CONTA CERTA É QUE DEVERIAM SER RESERVADAS TAMBÉM ¼ (um quarto) DAS VAGAS, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) isso sim seria JUSTO. Contudo, os 10% (dez por cento) iniciais já melhoram consideravelmente, haja vista que um bom percentual de deficientes preferem ficar recebendo migalhas da Previdência Social, o que, definitivamente, NÃO É O MEU CASO!!! 2- O art. 69 deveria, na redação original, ser OBJETIVO. Já participei de vários concursos e existe uma diferença entre os editais a cerca do tempo adicional, uns concedem 30 minutos, outros nada e a grande maioria 1 hora. Por qual motivo não ser DIRETO e determinar a mesma 1 hora para todos???

Sugestão

Sérgio Domingos Mariano

Redação do artigo

Art. 53. Constituem-se modos de inserção da pessoa com deficiência no trabalho:

I – competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, no qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade e adaptação razoável no ambiente de trabalho; sendo garantida a reserva de 10% das vagas de emprego competitivo para as pessoas com deficiência.

II – seletiva: emprego apoiado, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, realizado por meio de processo de contratação regular que depende da adoção de tecnologia assistiva.

Descrição da Sugestão

PARA AUMENTAR AS CHANCES DE EMPREGO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Sugestão

TERESA AMARAL

Redação do artigo

Art. 53. Constituem-se modos de inserção da pessoa com deficiência no trabalho os processos de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, no qual devem ser atendidas, no que couber, as regras de acessibilidade, adaptação razoável e tecnologia assistiva no ambiente de trabalho, nas seguintes modalidades:

I – competitiva;

II – seletiva.

Descrição da Sugestão

A expressão “tecnologia assistiva” é abrangente, e por isso mesmo limitadora quando usada para balizar a “colocação seletiva”, restringindo a contratação seletiva de pessoas com deficiência para o caso de necessitarem de “tecnologia assistiva”. Nessa restrição podem entrar quase todas as pessoas com deficiência ou muito poucas, dependendo da decisão de quem a utilize. Essa diferenciação de colocação esquece que os fatores de sua exclusão do mercado de trabalho são essencialmente sociais e não de apoio tecnológico por mais abrangente que seja a definição destes.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta Conade:

I – competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, no qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos tecnologias assistivas e a adaptação razoável no ambiente de trabalho;

Descrição da Sugestão

Justificativa: O texto original pode levar ao entendimento restritivo que a obrigatoriedade de fornecimento de tecnologia assistiva cabe apenas em contratações na modalidade seletiva, deixando desamparado, por exemplo, um candidato com deficiência visual a uma vaga de emprego que necessita apenas de um software (leitor de tela, por exemplo). Tecnologia assistiva é a área ampla. Os recursos são específicos para cada deficiência

Sugestão

Domingos Coelho

Redação do artigo

Art. 53. Constituem-se modos de inserção da pessoa com deficiência no trabalho:

I – competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, no qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade e adaptação razoável no ambiente de trabalho;

II – seletiva: emprego apoiado, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, realizado por meio de processo de contratação regular que depende da adoção de tecnologia assistiva.

Descrição da Sugestão

§ 1º É vedada solicitação de novo exame comprobatório de deficiência a toda pessoa que apresente deficiência devidamente classificada e que não tenha se submetido a programa de reabilitação. justifica-se este item devido aos exames audiométricos trimestrais que pessoas deficientes auditivas são obrigadas a realizar ao se inscreverem em concursos públicos ou seleções de emprego ainda que não tenham participado de nenhum programa de reabilitação.

Sugestão

Luís Claudio da Silva Rodrigues Freitas

Redação do artigo

PROPOSTA ADITIVA DE SEÇÃO IV AO CAPÍTULO VI COM 10 ARTIGOS.

INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO CONCURSO PÚBLICO - PROPOSTA DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADVERJ

Art. (x) - Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos.

§1º - O candidato com deficiência, em razão da necessária igualdade de oportunidades, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 10% (dez por cento) em face da classificação obtida.

§2º - Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

Art. (x) – Ficam reservados 5 (cinco) por cento do total de todos os cargos e empregos públicos de cada carreira para as pessoas com deficiência.

Art. (x) – No caso de concursos para cargos ou empregos públicos em que as carreiras sejam estruturadas por especialidades, a distribuição das vagas reservadas será feita proporcionalmente ao número de vagas em cada especialidade.

Art. (x) - Os editais de concursos públicos deverão conter:

I - o número de cargos criados por lei, bem como a quantidade de cargos providos:

II - o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência;

III - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;

IV - previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato; e

V - exigência de apresentação, pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente do Código Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência.

Art. (x) - É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa com deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta e indireta.

§1º - No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.

§2º - O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso.

Art. (x) - A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas nesta Lei, participará de concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:

I - ao conteúdo das provas;

II - à avaliação e aos critérios de aprovação;

III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e

IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos que poderá não coincidir com a nota de corte.

Art. (x) - A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a das pessoas com deficiência, e a segunda, somente a pontuação destas últimas.

Parágrafo Único - Em caso de concursos compostos por mais de uma fase, as duas listas devem ser observadas em cada uma das fases, podendo haver notas de corte diferenciadas para cada lista, mas respeitando-se a nota mínima fixada no concurso.

Art. (x) - Quanto à ordem da nomeação ou contratação de candidatos com deficiência, devem ser chamados alternada e proporcionalmente os candidatos das duas listas, prosseguindo-se até a caducidade do concurso público.

Art. (x) - Em caso de concurso público para formação de cadastro de reservas, assim entendido como a lista de candidatos habilitados em concurso sem garantia de vaga existente, deverá ser respeitada a existência das duas listas, geral e específica, e a aplicação da alternância e proporcionalidade para a convocação, quando da abertura de vagas efetivas.

Art. (x) - O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multidisciplinar composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato, totalizando seis membros.

§1º - A equipe multidisciplinar desempenhará suas funções desde a abertura do concurso público até o encerramento do estágio probatório.

§ 2º - A equipe multidisciplinar emitirá parecer observando:

I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;

III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de tecnologias assistivas, equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e

V – O código da Classificação Internacional de Doenças e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

§3º - A equipe multidisciplinar avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato, mediante a observância das condições de acessibilidade para o pleno exercício da função.

Descrição da Sugestão

A presente proposta tem por objetivo disciplinar as normas gerais de acessibilidade e adaptação às pessoas com deficiência nos concursos públicos, bem como disciplinar a reserva real nos cargos e empregos públicos a exemplo do que existe no art. 93 da Lei 8.213/91. Propõe-se ainda a inclusão dos institutos de alternância e proporcionalidade na momento da nomeação de candidatos com deficiência. Define-se que a equipe multiprofissional desempenhará suas atribuições desde o início do certame até o término do estágio probatório apresentando critérios para sua atuação. Como se pode perceber, o foco é deslocado da deficiência e passa para o ambiente, que deve ser acessível e conferir igualdade de oportunidades a todos os candidatos com ou sem deficiência. Por fim, deve-se destacar que o que se pretende é a efetivação da isonomia material, respeitando-se o direito à diferença.

Sugestão

FERNANDA PESSOA-Coord.Nac.Ins.Pessoas com Deficiência no Trabalho

Redação do artigo

PROPOSTA MODIFICATIVA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTA TÉCNICA Nº 185/2013/SIT/MTE, DE 22.07.2013

Art. 53. Constituem-se modos de inserção da pessoa com deficiência no trabalho:

I – competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, no qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de tecnologias assistivas e a adaptação razoável no ambiente de trabalho;

Descrição da Sugestão

O texto original pode levar ao entendimento restritivo que a obrigatoriedade de fornecimento de tecnologia assistiva cabe apenas em contratações na modalidade seletiva, deixando desamparado, por exemplo, um candidato com deficiência visual a uma vaga de emprego que necessita apenas de um software (leitor de tela, por exemplo).

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Art. 53. .........................................................................................................................

I – competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, no qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade e adaptação razoável no ambiente de trabalho, com utilização de tecnologia assistiva e emprego apoiado, quando necessários;

Descrição da Sugestão

A proposta anterior incluía a tecnologia assistiva apenas na forma de inserção seletiva, o que não me parece adequado, com todo o respeito. O trabalho apoiado está previsto no artigo 27 da Convenção da ONU, norma constitucional no Brasil, item “i” que exige adaptação razoável do ambiente de trabalho, o que inclui a tecnologia assistiva e o trabalho apoiado. Penso que deve ser propiciado em qualquer forma de inserção laboral. O Contexto da inserção seletiva alterou-se desde a edição do decreto 3298/1999, com a ratificação da Convenção.

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Art. 53. ..........................................................................................................................

II – seletiva: qualificação para o trabalho, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, realizada por meio de processo de contratação regular profissionalizante.

Descrição da Sugestão

Em minha opinião, com todo o respeito, não se justificam mais processos segregatórios de contratação. Ainda que o trabalhador necessite de tecnologia assistiva, ou trabalhado apoiado, isso deve ocorrer no ambiente normal de trabalho e na contratação regular. A contratação seletiva presta-se apenas a formação profissional, que deve ocorrer na empresa, conforme já regula a própria CLT. E a diferenciação entre ela e a inserção competitiva reside exclusivamente na necessidade de habilitação ou formação profissional. O que se verificava é que muitos trabalhadores continuam sendo contratados pelo modo seletivo e aí permanecem, mesmo depois de devidamente habilitados, a contratação seletiva deve ser um processo que, portanto, apresente início, meio e fim.

Sugestão

Fórum de Discussões - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Bauru/SP

Redação do artigo

ART. 53. CONSTITUEM-SE MODOS DE INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO TRABALHO:

I – COMPETITIVA: PROCESSO DE CONTRATAÇÃO REGULAR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA, NO QUAL DEVEM SER ATENDIDAS AS REGRAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL NO AMBIENTE DE TRABALHO;

II – SELETIVA: EMPREGO APOIADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA, REALIZADO POR MEIO DE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO REGULAR QUE DEPENDE DA ADOÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS E ACOMPANHAMENTO DA FIGURA DO CONSULTOR DE EMPREGO APOIADO.

Descrição da Sugestão

PROPOSIÇÃO MODIFICATIVA QUE OBJETIVA A ADEQUADA SALVAGUARDA DAS GARANTIAS TITULARIZADAS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Sugestão

eline fonseca bender

Redação do artigo

Art. 53. Constituem-se modos de inserção da pessoa com deficiência no trabalho:

I – competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, no qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade e adaptação razoável no ambiente de trabalho;

II – seletiva: emprego apoiado, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, realizado por meio de processo de contratação regular que depende da adoção de tecnologia assistiva.

Descrição da Sugestão

AS cotas ja existem, mas uma vez o deficiente passou no concurso ele não precise de estagio prabatorio, pois é um tipo de concorrencia com as pessoas que não tem deficiencia, meu filho concursado no MP do Amazonas, 10 anos de trabalho, ate hj ainda não saiu do probatorio, todos "normais" foram crescendo e ganhando mais e ele ganhando o mesmo...aí eu me pergunto, tanta luta pra estudar no tempo em que nenhuma lei ajudava o deficiente pra ir ser humilhado em um MP ? o estagio prabatorio é uma humilhação para um sequelado de lesão medular.

Sugestão

eline fonseca bender

Redação do artigo

Art. 53. Constituem-se modos de inserção da pessoa com deficiência no trabalho:

I – competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, no qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade e adaptação razoável no ambiente de trabalho;

II – seletiva: emprego apoiado, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, realizado por meio de processo de contratação regular que depende da adoção de tecnologia assistiva.

Descrição da Sugestão

AS cotas ja existem, mas uma vez o deficiente passou no concurso ele não precise de estagio prabatorio, pois é um tipo de concorrencia com as pessoas que não tem deficiencia, meu filho concursado no MP do Amazonas, 10 anos de trabalho, ate hj ainda não saiu do probatorio, todos "normais" foram crescendo e ganhando mais e ele ganhando o mesmo...aí eu me pergunto, tanta luta pra estudar no tempo em que nenhuma lei ajudava o deficiente pra ir ser humilhado em um MP ? o estagio prabatorio é uma humilhação para um sequelado de lesão medular.

Sugestão

Nilcinei Azevedo

Redação do artigo

Art. 53. Constituem-se modos de inserção da pessoa com deficiência no trabalho:

I – competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, no qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade e adaptação razoável no ambiente de trabalho;

II – seletiva: emprego apoiado, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, realizado por meio de processo de contratação regular que depende da adoção de tecnologia assistiva.

Descrição da Sugestão

gostaria que incluíssem que as empresas que contratam deficientes pudessem obter incentivos fiscais na compra de próteses, cadeiras de rodas e aparelhos auditivos para os funcionários exercerem seu trabalho dignamente. Também incentivos na compra de automóveis para serem utilizados por deficientes em suas prestações de serviço.

Sugestão

Francisco Rocha

Redação do artigo

Art. 53. Constituem-se modos de inserção da pessoa com deficiência no trabalho:

I – competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, no qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade e adaptação razoável no ambiente de trabalho;

II – seletiva: emprego apoiado, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, realizado por meio de processo de contratação regular que depende da adoção de tecnologia assistiva.

Descrição da Sugestão

Nesta temática, foram levantadas as seguintes necessidades/possibilidades: • Nos concursos públicos em geral, a Língua Brasileira de Sinais deve ser considerada como primeira língua (L1) das pessoas surdas e surdocegas, necessitando implementar processos de tradução e interpretação dos conteúdos abordados, além de adaptações e adequações neste sentido: I- provas disponibilizadas em Língua Brasileira de Sinais, utilizando para tanto tecnologias de vídeo e imagem; II- presença de profissional tradutor e intérprete de Língua de Sinais/Língua Portuguesa, e; III- correção de provas escritas considerando a Língua Portuguesa como segunda língua (L2) em sua modalidade escrita. • Nos sistemas de inscrição em concursos públicos, o candidato deve dispor da opção de solicitar a presença de um profissional tradutor e interprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, independentemente da forma de aplicação das provas, bem como solicitar tempo adicional para sua realização. No Art 47, ou 50 ou 53, inserir texto discorrendo sobre: Licença para a participação das pessoas com deficiência em jogos oficiais.