Wikilegis

Compartilhe:

Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 57. Às pessoas com deficiência que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Sugestão

Jose Eduardo Mendes

Redação do artigo

Art. 57. Às pessoas com deficiência que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 2 (dois) salários-mínimos, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Descrição da Sugestão

A pessoa com apenas 01(um) salário-mínimo não terá condições de subsistencia, isto devido as possíveis perdas com reajustes aplicados no decorrer dos anos. Com isso esta alteração, a legislação protegerá o beneficiário contra a queda do poder aquisitivo ao longo dos anos.

Sugestão

RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA OREFICE

Redação do artigo

Art. 57. Às pessoas com deficiência que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, enquanto menores de idade, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Já as pessoas maiores de idade com ou sem renda própria, poderão manter e/ou reaver seu beneficio (LOAS) desde que recebam como salário provenientes de trabalho até 02 (dois) salários mínimos. O beneficio terá efeito de garantia fundamental e de extrema relevância para sua subsistência.

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Descrição da Sugestão

As pessoas com deficiência que recebem o BPC/LOAS são consideradas carentes, portanto seus familiares consequentemente também o são. E mesmo que tenham condições financeiras não irão querer assumir as despesas de mais um membro, esta é a realidade. Portanto para privar a pessoa com deficiência desta humilhação seria de EXTREMA IMPORTÂNCIA que ela tivesse seu beneficio concedido, mesmo trabalhando, uma vez que suas despesas são maiores (manutenção de órteses e próteses, remédios, exames etc), também uma grande parte das pessoas com deficiência residem sozinhas e por isso suas despesas aumentam ainda mais, acrescentando os gastos citados acima ele terá muitas vezes que contratar alguém para realizar as tarefas diárias existentes em uma casa. Uma vez que são consideradas pessoas de baixa renda aquelas que recebem até dois salários mínimos, esta certeza do beneficio traria a ele uma segurança na falta do emprego. Ressalto que isto seria de EXTREMA IMPORTÂNCIA!

Sugestão

Helio Egydio Matos Nogueira

Redação do artigo

Art. 57. Às pessoas com deficiência que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput, bem como o benefício previdenciário de até um salário mínimo concedido a outra pessoa do mesmo grupo familiar, não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Descrição da Sugestão

Pretendendo dar maior eficácia à tutela constitucional protetiva da pessoa com deficiência amplia-se a o conceito de renda familiar bruta, excluindo, para os fins do benefício em foco, também o valor de qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo auferido por outro embro da família. Tal previsão já existe no Estatuto do Idoso no que diz respeito ao benefício de prestação continuada, mas entendemos deva ser estendido tambem aos benefícios previdenciários de menor valor, excluindo-o da renda per capita familiar. Esse entendimento já começa a prevalecer em alguns julgados do TRF da 3a Região e da 2a Região. Nesse sentido, para ilustrar apenas, julgado do TRF3, 9a Turma, Desembargadora Marisa Santos, AC 1266868, DJF3 07.05.08, disponível no sítio do TRF3

Sugestão

Fórum de Discussões - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Bauru/SP

Redação do artigo

Art. 57. OBS: NOVA REDAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO A SER CONCEBIDA PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS DA RELATORIA (CÂMARA DOS DEPUTADOS), EM CONFORMIDADE COM A(S) JUSTIFICATIVA(S) DA(S) ALTERAÇÃO(ÕES) ABAIXO REGISTRADA(S).

Descrição da Sugestão

PROPOSTA 1: NECESSÁRIO SE FAZ SEJA MOBILIZADO O CONGRESSO NACIONAL NO SENTIDO DE, MEDIANTE UMA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMOVER A ADEQUAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO MENSAL CONCEDIDO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE NÃO POSSUA MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO, OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. TAL ADEQUAÇÃO CONSISTIRIA NA POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO MENSAL, A TÍTULO DE BPC, DE 01 (UM) ATÉ 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS AO BENEFICIÁRIO, CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, APURADA MEDIANTE A COMPETENTE PERÍCIA SOCIAL DO INSS. INCLUSIVE, TAL MEDIDA SE JUSTIFICA, AINDA, PELO FATO DE QUE O BPC É UM BENEFÍCIO NÃO ACUMULÁVEL COM OUTROS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE. PROPOSTA 2: NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL QUE GARANTA, À PESSOA COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIA DO BPC, DIREITO A UMA ESPÉCIE DE “13º SALÁRIO”.