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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 55. A assistência social à pessoa com deficiência será prestada de forma articulada com as demais políticas sociais e com base nos princípios e diretrizes previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), observadas as demais normas pertinentes.

Sugestão

Lui Omena Gomes

Redação do artigo

Art. 55. A assistência social à pessoa com deficiência será prestada de forma articulada com as demais políticas sociais e com base nos princípios e diretrizes previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), observadas as demais normas pertinentes.

Descrição da Sugestão

LOAS PARA FAMÍLIA COM RENDA de ATÉ 9 (NOVE) SALÁRIOS MÍNIMOS - Quando pensamos em salários e comparamos o famoso 'mínimo' com os salários de deputados, senadores e demais cargos públicos, imaginamos a diferença absurda no padrão de vida das pessoas. Então, quando o Governo do Brasil institui que uma pessoa com deficiência terá direito a uma aposentadoria quando a família em que ela vive, "sobrevive" com ATÉ metade de um salário mínimo e outros membros da mesma casa, não podem trabalhar com carteira assinada comprovando receberem se quer apenas 1 salário mínimo completo que a pessoa com deficiência perde o direito à aposentadoria. Passando ela a ser o "provedor" da casa. Isso, leva muita gente a não querer levar a pessoa com deficiência a tratamento terapêutico com engano de que ela irá 'se recuperar' (da deficiência intelectual, por exemplo) e perder a aposentadoria. É mais que absurdo, esse índice de meio salário mínimo. Queremos e exigimos que a renda familiar seja de ATÉ 9 SALÁRIOS MÍNIMOS. A classe C e D também precisa deste auxílio para pagar tratamento para pessoa com deficiência pois o que o Governo oferece é muito precário de eficácia devido ao tempo irrisório oferecido. Além disso, são outros tantos gastos que uma família com filhos sem deficiência não tem.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta Conade:

Art.55. Sugestão de nova redação: “A atenção às pessoas com deficiência nos serviços, programas, projetos e benefícios sócio-assistenciais será prestada de forma articulada às demais políticas, com base na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e na LOAS, buscando a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e de sua família.

§ 1º No processo de habilitação e reabilitação deverá ser assegurado à pessoa com deficiência o acesso ao conjunto das ofertas disponíveis na assistência social, em condições de equidade, incluindo os Serviços de Apoio no Domicílio, em Centro-Dia de Referência e Residências Inclusivas.

§ 2º No processo de habilitação e reabilitação a Assistência Social buscará propiciar o acesso das pessoas com deficiência à renda, ao convívio familiar e comunitário, à autonomia, à independência, ao acesso aos direitos e à participação plena e efetiva na sociedade.

§ 3º As ofertas da política de Assistência Social referidas no caput serão prestadas diretamente pelo Poder Público e/ou por entidades de assistência social conforme regulamentação do Conselho Nacional de Assistência Social e legislações relacionadas.

§ 4º. Os serviços socioassistenciais poderão contar com profissionais responsáveis pela prestação de apoio e cuidados à pessoa com deficiência, visando à melhoria na qualidade de vida, autonomia, vida independente, participação na vida comunitária e inclusão social.

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Art. 55. A assistência social à pessoa com deficiência será prestada de forma articulada com as demais políticas sociais e com base nos princípios e diretrizes previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, nela incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), observadas as demais normas pertinentes.

Descrição da Sugestão

Acrescento a expressão “Constituição da República Federativa do Brasil, nela incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU” para que se consolide explicitamente a ideia de que essa Convenção é norma constitucional, por ter sido ratificada por força do parágrafo 3º art. 5º da CF. Não se trata de norma equiparada a emenda, trata-se de norma constitucional, de emenda constitucional. Componente do conjunto de normas e regras constitucionais do Brasil. É bom que se reitere claramente essa ideia. É impressionante como a maior parte dos operadores do direito desconhece o fato ainda. Certamente por falta de divulgação adequada.

Sugestão

Fernando Carneiro

Redação do artigo

Art. 55. A assistência social à pessoa com deficiência será prestada de forma articulada com as demais políticas sociais e com base nos princípios e diretrizes previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), observadas as demais normas pertinentes.

Descrição da Sugestão

sou pai de um menino de 4 anos autista, desde quando estava com 1 ano e meio percebemos atrasos nele e onde achamos o autismo, minhas ideias e sugestoes aqui, devem com certeza foram mencionadas por outras pessoas, mas tambem sera minhas reclamações pelas dificuldades de dar um tratamento adequado ao meu filho. falta de centro de atendimento especializado e/ou escolas publicas adequadas com pessoas especializadas (musico terapia, educação fisica, hidroterapia, equoterapia, fonoaudiologo, terapia ocupacional, fisioterapia estimulativa, pedagogia, entre outros) para atender deficientes como autismo, sindrome de down, paralisia cerebral, tdha, entre outras deficiências que atinge o ser humano. escolas e locais preparados, instalações adequadas , materiais para trabalho e estimulos ao deficiente para garantir o constante estimulo ao deficiente, buscar a integração do deficiente a sociedade. exigir por lei que todos os municipios com mais de 50 ou 100 mil habitantes ofereçam a população esses locais e escolas de graça. que os planos de saude não tenham limite de sessões de atendimento por ano como tem com fonoaudilogia para deficientes, pois é ridiculo um deficiente ter o limie de 24 sessões por ano de fonoaudiologia, entre outros. empresas de planos de saude serem obrigados a ter planos adequados especificamente ao tratamento de deficientes, que englobaria especialidades mencionadas anteriormente, mas musico terapia e equoterapia não são reconhecidos como tratamento pela ANS ou Vigilancia Sanitaria, mas nós pais sabemos o quanto o conjunto dessas especialidades ajudam nossso filhos. SUS oferecer, se não for possivel os municipios terem escolas especializadas, profissionais especializados e grande numero para atenderem aos deficientes, seja em locais tambem preparados para o atendimento. LOAS ser revisto, pois as exigencias para se conseguir o beneficio como renda par capita da familia do deficiente tem que ser um quarto do salario minimo impede que deficientes tenham essa ajuda de custo para pagar o prprio tratamento, pois muito pouco se é oferecido pelo serviço publico, e planos de saude, muita coisa tem que ser pago e todo tratamento é muito caro. mesmo uma familia que tem renda de 3 a 4 mil reais mensais não consegue pagar sessões de tratamento ao deficiente