Wikilegis

Compartilhe:

Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 66. O Poder Público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

Sugestão

Mauricio Silva Rosa

Redação do artigo

Art. 66. O Poder Público incentivará a fabricação de veículos acessíveis, com emissão de ruídos não superior a 80 db e a sua utilização como táxis de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

Descrição da Sugestão

A poluição sonora é prejudicial a todos, porém para os surdos unilaterais é extremamente perigosa, pois o impede de identificar a origem e localização dos sons, expondo-o a perigos e dificultando a inserção social (uma vez que não consegue manter um diálogo porque não consegue ouvir o interlocutor, o que é constrangedor)(

Sugestão

Flávio Scavasin

Redação do artigo

Art. 66. Todos os táxis serão acessíveis.

§1º Em prazo não superior a cinco anos a partir da promulgação desta lei, nenhuma autorização ou licença para serviços de táxi será concedida para veículo não acessível.

§2º As empresas fabricantes ou montadoras de veículos, com mais de três modelos disponíveis, deverão dispor de ao menos um modelo com acessibilidade em prazo não superior a quatro anos a partir da promulgação desta lei.

Descrição da Sugestão

O modelo que sugerimos é o que se pratica em Londres há muitos anos, conforme preceito do Desenho Universal, servindo a todas as pessoas tendo ou não deficiência, não havendo necessidade de ser um veículo de grande ou médio porte. No Brasil, atualmente há veículos de praticamente todas as montadoras em condições de igualmente portar uma rampa dobrável lateral - escondida sob um dos bancos traseiros - que é imperceptível e não traz nenhum transtorno a outros usuários, além de permitir ao motorista transportar, além de cadeirantes, mães com carrinhos de bebê ou mesmo outros objetos de maior porte, que adentram e se instalam confortavelmente no veículo a partir do rebatimento dos bancos. Sabemos que se houver a exigência do Poder Público para que todos os táxis sejam acessíveis em um determinado prazo, as próprias montadoras deverão se interessar em oferecer modelos de veículos com essa finalidade, que também servirão para comercialização junto a usuários comuns, sem perder valor de revenda. Uma pessoa com ou sem deficiência, não taxista, também poderá adquirir um veículo novo ou usado com essa característica, adquirindo-o até mesmo de um taxista, já que essa disposição interna dos bancos traseiros, com o rebatimento, interessa a mais usuários, posto não haver a necessidade de instalação de qualquer elevador ou outro dispositivo que, além dos custos, restringe espaços internos. Sugerimos que haja a exigência do Poder Público de que cem por cento da frota dos táxis da cidade seja acessível a partir de um determinado prazo a ser estabelecido, com a concessão de novas licenças apenas sob essa condição. E isso não trará custo algum ao Estado. Sem a totalidade dos táxis acessíveis, corre-se o risco de continuar o modelo equivocado dos táxis exclusivos para pessoas com deficiência, com caros elevadores instalados às custas do próprio taxista – que normalmente não pode transportar outros passageiros – além do que, para um cadeirante não existe a certeza de conseguir um táxi ao voltar de determinado local ao qual foi transportado, ao contrário do que ocorre com os passageiros comuns. No modelo londrino, pelo conceito de Desenho Universal, quem não tem deficiência sequer percebe que o táxi também é acessível. Daí, na minha opinião, ser o melhor modelo a ser seguido.

Sugestão

Fórum de Discussões - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Bauru/SP

Redação do artigo

Art. 66. O Poder Público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

Descrição da Sugestão

OBS: PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE NOVO ARTIGO DE LEI PARA O CAPÍTULO IX – DO DIREITO AO TRANSPORTE: NECESSÁRIA SE FAZ A CRIAÇÃO DE ARTIGO DE LEI QUE DISCIPLINE, NO TOCANTE AO TRANSPORTE PARA FINS DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (SAÚDE), SER O MESMO TOTALMENTE ACESSÍVEL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ACOMPANHADA OU NÃO DE SEU CUIDADOR/FAMILIAR), SENDO O MESMO ADEQUADO AO TRANSPORTE DE TAL(IS) PESSOA(S) (CONSIDERADAS AS LIMITAÇÕES DO PACIENTE), BEM COMO SUFICIENTE PARA O TRANSPORTE DE SUAS TECNOLOGIAS ASSISTIVAS (TAIS COMO CADEIRA DE RODAS PESSOAL, CÃO-GUIA, ETC.).