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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 62. O direito ao transporte da pessoa com deficiência será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas por meio da identificação e eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

§ 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, considera-se como integrantes desses serviços os veículos, terminais, estações, pontos de parada, vias principais, acessos e operação.

§ 2º Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulamentada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e serviços de transporte coletivo.

§ 3º As empresas de transporte coletivo de passageiros somente poderão afixar o "Símbolo Internacional de Acesso" no sistema de transporte após a certificação da acessibilidade pelas instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos.

Sugestão

APAE ALCINOPOLIS MS

Redação do artigo

Art. 62. O direito ao transporte da pessoa com deficiência será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas por meio da identificação e eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

§ 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, considera-se como integrantes desses serviços os veículos, terminais, estações, pontos de parada, vias principais, acessos e operação.

§ 2º Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulamentada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e serviços de transporte coletivo.

§ 3º As empresas de transporte coletivo de passageiros somente poderão afixar o "Símbolo Internacional de Acesso" no sistema de transporte após a certificação da acessibilidade pelas instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos.

Descrição da Sugestão

Que seja adaptados todos os transportes coletivos: rodoviários, escolares, principalmente o da saúde, porque nos somos sabedores das dificuldades encontrada das pessoas com deficiência do interior dos estados.

Sugestão

Luís Claudio da Silva Rodrigues Freitas

Redação do artigo

Art. x - Fica assegurada às pessoas com deficiência a gratuidade dos serviços de transporte coletivo terrestre e aquaviário, excetuando-se os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1º - Os serviços de transporte coletivo terrestre a que se refere o caput compreendem:

I - o transporte rodoviário, classificado em urbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;

II - o transporte metroviário, classificado em urbano e metropolitano;

III - o transporte ferroviário, classificado em intermunicipal e interestadual.

§ 2o Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa com deficiência apresente documento unificado expedido pelo Poder Executivo Federal.

§3ª – Enquanto o Poder Executivo Federal não regulamentar os critérios para emissão do documento a que se refere o parágrafo anterior, permanecem válidos os documentos expedidos anteriormente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

4o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas com deficiência, devidamente identificados com o Símbolo Internacional de Acesso.

Art. x - Nos serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário e aquaviário interestaduais, observar-se-á, nos termos do regulamento o seguinte:

I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoa com deficiência com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor da tarifa para as pessoas com deficiência que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

Descrição da Sugestão

PROPOSTA DE INCLUSÃO DE DOIS ARTIGOS NO CAPÍTULO DO DIREITO AO TRANSPORTE ELABORADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADVERJ A presente proposta tem por objetivo conferir gratuidade no transporte coletivo rodoviário, metroviário, aquaviário e ferroviário às pessoas com deficiência no âmbito urbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual. Utilizou-se como referência o disposto na Lei nª 10.741, de 1ª de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e no Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006. Quando a gratuidade se referir ao transporte interestadual, confere-se a gratuidade às pessoas com deficiência em 2 (dois) assentos. Os demais terão desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa. Outro ponto que se faz necessário é a criação de um documento unificado expedido por órgão do Poder Executivo Federal que ateste que a pessoa possui deficiência. Tal documento servirá de prova para o exercício do mencionado direito. A adoção de tal medida dará maior eficácia ao exercício do direito da pessoa com deficiência. Previu-se ainda a manutenção da validade dos documentos anteriormente expedidos para preservação dos direitos. Por fim, reservam-se assentos para pessoas com deficiência no transporte coletivo sem prejuízo da legislação específica sobre atendimento prioritário.

Sugestão

Fórum de Discussões - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Bauru/SP

Redação do artigo

Art. 62. OBS: NOVA REDAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO A SER CONCEBIDA PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS DA RELATORIA (CÂMARA DOS DEPUTADOS), EM CONFORMIDADE COM A(S) JUSTIFICATIVA(S) DA(S) ALTERAÇÃO(ÕES) ABAIXO REGISTRADA(S).

Descrição da Sugestão

PROPOSTA 1: NECESSÁRIO SE FAZ SEJA INCLUÍDA EXIGÊNCIA LEGAL DE CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL PERIÓDICA DAS PESSOAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ESTÃO ENVOLVIDAS NO TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PROPOSTA 2: NECESSÁRIO SE FAZ SEJA INCLUÍDA EXIGÊNCIA LEGAL DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS EQUIPAMENTOS E ADAPTAÇÕES DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAIS, INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, UTILIZADOS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.