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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 70. A construção, a reforma ou a ampliação de edificações de uso público ou privadas de uso coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis.

§ 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas em toda a legislação.

§ 2º Para a aprovação, licenciamento ou emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico ou urbanístico ou de instalações e equipamentos temporários ou permanentes deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade.

§ 3º O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas pertinentes.

Sugestão

Fórum de Discussões - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Bauru/SP

Redação do artigo

Art. 70. OBS: NOVA REDAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO A SER CONCEBIDA PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS DA RELATORIA (CÂMARA DOS DEPUTADOS), EM CONFORMIDADE COM A(S) JUSTIFICATIVA(S) DA(S) ALTERAÇÃO(ÕES) ABAIXO REGISTRADA(S).

Descrição da Sugestão

NECESSÁRIA SE FAZ A CRIAÇÃO DE NOVO PARÁGRAFO AO PRESENTE ARTIGO, CUJA REDAÇÃO VINCULE, AO PODER PÚBLICO, O DEVER PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO EM MATÉRIA DE ACESSIBILIDADE, O QUAL TAMBÉM SERÁ AFETO ÀS DEMAIS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS, NA MEDIDA DE SUAS COMPETÊNCIAS.

Sugestão

Daniel Simeoni de Oliveira

Redação do artigo

Art. 70. A construção, a reforma ou a ampliação de edificações de uso público ou privadas de uso coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis.

§ 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas em toda a legislação.

§ 2º Para a aprovação, licenciamento ou emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico ou urbanístico ou de instalações e equipamentos temporários ou permanentes deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade.

§ 3º O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas pertinentes.

§ 4º Deve ser instalado pelo menos um elevador de pequeno porte, em qualquer edifício de acesso público, seja de uso comercial, residencial ou governamental, que possua mais de um pavimento com unidades, salas ou apartamentos autônomos nos pavimentos superiores. Deverá ser observado esta exigência nas concessões de alvarás para novas construções a partir da entrada em vigor desta Lei.

Descrição da Sugestão

Proponho a inclusão do § 4º com o objetivo de facilitar o deslocamento por pessoas idosas, gestantes, com alguma deficiência física (permanente ou temporária), doentes e obesas. Em todos os municípios do País, há uma grande quantidade de prédios com 4 pavimentos (incluindo o térreo), cujo deslocamento interno de acesso aos apartamentos e/ou salas comerciais, são realizados somente por escadas. Dificulta muito a vida das pessoas com estas necessidades especiais. Além de dificultar a vida de quem mora ou trabalha em prédios com estas características, também dificulta o acesso aos visitantes a estes locais. É importante frisar que todas as pessoas estão sujeitas a ficar temporariamente com alguma dificuldade de locomoção, em razão de um acidente, ou quando está doente, ou fez uma cirurgia recente, ou quando uma mulher está grávida. Somado ao fato de que todos nós, inevitavelmente chegaremos a idade mais avançada, onde vai aumentando gradativamente a dificuldade para subir e descer escadas. O custo da instalação do aparelho (elevador) em novas construções, pode ser distribuído entre as unidades habitacionais e/ou comerciais, não representando um acréscimo tão significante. Poderia buscar também junto ao governo federal, incentivos fiscais, visando a redução do custo da aquisição, haja visto que este seria um equipamento realmente necessário. Imaginem o transtorno e dificuldade para um cadeirante que precisa encontrar duas pessoas com força suficiente para subir as escadas carregando-o. A dificuldade para as pessoas idosas, gestantes ou com alguma limitação física para visitar pessoas que moram em pavimentos superiores de um edifício que não tem elevador ou até mesmo para irem em um consultório, laboratório ou escritório localizado em pavimentos superiores onde não há disponibilidade de elevador.