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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 69. A concepção e a implantação dos projetos que tratam do meio físico, transporte, informação e comunicação, inclusive sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências as normas de acessibilidade.

§ 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral e a adaptação razoável como regra restrita e excepcional, podendo ser de caráter complementar ao desenho universal.

§ 2º Caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica, do ensino superior e na formação das carreiras de Estado.

§ 3º Os programas, projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal.

§ 4º As políticas públicas deverão considerar o desenho universal desde a sua fase de concepção.

Sugestão

FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO

Redação do artigo

PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 69,§1º

TEXTO APROVADO PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO:

Art.69,§1º. Nas ações a serem implementadas, o desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral e a adaptação razoável como regra subsidiária, nas hipóteses restritas em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido.

Descrição da Sugestão

Propõe-se a eliminação da classificação da adaptação razoável como regra restrita e excepcional, pela falsa ideia que se dá, no texto proposto, que a adaptação razoável seja algo extraordinário, excepcional e restrito (vide artigo 6º, VI da proposta do Estatuto), quando, para tornar a realidade já existente acessível para as pessoas com deficiência torna-se necessária a promoção de adaptações, tecnologias assistivas, etc. O art. 6º, VI, da Minuta do Estatuto dispõe: Art.6º. Para fins de aplicação desta lei considera-se: .... VI-adaptação razoável: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso e em caráter extraordinário, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais A adaptação tem uma importância enorme para as ações judiciais que busquem a promoção de adaptações nas empresas, escolas, hospitais, para conceder acessibilidade às pessoas com deficiência, em face da definição de discriminação por motivo de deficiência (CDPD, artigo 1º), parte final: “Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável”, que tem uma força normativa imensa nas condenações judiciais daqueles que se recusam a promover as adaptações necessárias para permitir a acessibilidade. Por este motivo, os réus destas ações buscam criar argumentos para eliminar a caracterização da adaptação razoável, o que ficaria mais fácil se lhe conceder um caráter de extraordinariedade. Uma forma é dizer que o desenho universal é ordinária (regra) e a adaptação razoável é extraordinária (exceção). Outra forma, mais adequada, é afirmar que o desenho universal é a regra e, nos casos em que este não possa mais ser empreendido, imponha-se como regra a promoção de adaptações razoáveis para dar acessibilidade à realidade já existente. Ninguém ligado à temática da inclusão nega a extrema importância do desenho universal e da busca como regra principal e ordinária a ser seguida. Mas o texto deve ser redigido de forma que não se obstaculize a promoção das adaptações razoáveis, que ainda é necessária, infelizmente, como uma regra a ser exigida por juízes, inspetores, auditores fiscais, promotores/procuradores, para promover a acessibilidade para as pessoas com deficiência, por meio de modificações de ambientes, de máquinas, de métodos já existentes e de tecnologias assistivas. É inegável que o desenho universal como a regra a ser seguida, naquelas hipóteses em que na realidade já existente (construções, vias públicas, etc) o desenho universal já não seja alcançável, nestes casos a adaptação razoável deve ser a regra a ser seguida e ordinariamente realizada, e a alegativa da impossibilidade de promoção da adaptação apenas pode ocorrer mediante argumentos tecnicamente comprovados e juridicamente fundamentados. A forma proposta concede argumentos àqueles que não querem promover as adaptações nos ambientes de trabalho, de educação, atendimento à saúde, etc., por motivos econômicos, financeiros, políticos, pessoais, etc., estranhos à efetiva inclusão do segmento. Possibilita argumentar um (falso) caráter extraordinário, excepcional e restrito da adaptação razoável. Este item se torna mais importante quando se interpreta em conjunto com a expressão “...em caráter extraordinário” contida no artigo 6º, VI, da Proposta do Estatuto, induzindo a se considerar, por equívoco, a adaptação razoável como algo de aplicação restrita, excepcional e extraordinária. Considerando que, conforme já é consenso entre os atores sociais envolvidos na inclusão de pessoas com deficiência, nem todos os operadores do direito, inclusive na área pública, compreendem a questão da inclusão, uma argüição trabalhada para eliminar a necessidade de adaptação focalizará a questão do caráter extraordinário, excepcional e restrito da adaptação razoável constante nos precitados artigos da Proposta do Estatuto, para justificar a impossibilidade de implementar medidas adaptativas necessárias (e razoáveis), como por exemplo, contratar pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Estipular a adaptação razoável como regra restrita e excepcional gera, como já afirmado nas considerações do artigo 6º, inciso VI(caráter extraordinário), a possibilidade de defender, para não concretizar o direito de acessibilidade da pessoa com deficiência, um caráter de excepcionalidade, extraordinariedade e caráter restrito para a adaptação necessária, mesmo nos casos em que o desenho universal não seja mais possível de ser alcançado. O texto proposto tem imenso potencial para alegativas equivocadas em processos judiciais que visem justificar a não promoção de adaptações por parte de entidades da sociedade (empresas, escolas, hospitais, órgãos estatais, etc), ocasionando mais riscos caso tais processos caiam em mãos de operadores do direito não familiarizados com a temática da inclusão da pessoa com deficiência que, infelizmente, ainda é bastante comum.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta Conade:

Art. 69. A concepção e a implantação dos projetos que tratam do meio físico, transporte, informação e comunicação, inclusive sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências as normas de acessibilidade.

§ 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral e a adaptação razoável como regra restrita e excepcional, podendo ser de caráter complementar ao desenho universal. (...)

Descrição da Sugestão

Justificativa: Em relação ao estabelecido pelo § 1º, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida será necessário um período de adaptação para cumprimento do que está sendo exigido.

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Art. 69..................................................................................................................................

§ 1º O desenho universal e a adaptação razoável são complementares, imprescindíveis e obrigatórios sempre que viável o primeiro e necessária a segunda.

Descrição da Sugestão

Não há hierarquia entre desenho e adaptação. Não deve haver a adaptação razoável, ao meu sentir, consiste no maior instrumento de transformação imediata da sociedade, porque sua recusa é considerada discriminatória pela Convenção da ONU, incorporada à Constituição do Brasil. Proponho, inclusive, a alteração do artigo 106 para criminalizar a recusa de adaptação. Penso também que a adaptação razoável atende melhor os princípios contidos no art. 3 da Convenção da ONU, mormente, o da independência e dignidade inerente da pessoa com deficiência e o de que a deficiência é concernente à diversidade humana. Esclareço que fui acompanhado pelo Grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, da SIT, que elaborou a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, em reunião realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos dias 21 e 22 de novembro de 2013.