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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 68. Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulamentada:

I - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra,quando tenham destinação pública ou coletiva;

II - a outorga ou renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;

III - a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, por meio de qualquer instrumento, tais como contrato, convênio ou instrumento congênere; e

IV - a concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais por entes públicos ou privados.