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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 81. A fim de garantir a acessibilidade e a proteção e defesa do consumidor com deficiência, o Poder Público adotará mecanismos para tornar disponíveis as informações de forma adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

§ 1º Os anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, deverão disponibilizar pelo menos os recursos de acessibilidade de que trata o art. 78, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 2º Os fabricantes, produtores, construtores, importadores e prestadores de serviços deverão disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos, ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.

Sugestão

Confederação Nacional das Instituições Financeiras CNF

Redação do artigo

Art. 81. A fim de garantir a acessibilidade e a proteção e defesa do consumidor com deficiência, o Poder Público adotará mecanismos para tornar disponíveis as informações de forma adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

§ 1º Os anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, deverão disponibilizar pelo menos um dos os recursos de acessibilidade de que trata o art. 78, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 2º Os fabricantes, produtores, construtores, importadores e prestadores de serviços deverão disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos, ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.

Descrição da Sugestão

O art. 81, §1º, impõe ao fornecedor do produto ou serviço veiculado na imprensa, rádio ou televisão, a obrigatoriedade de arcar com os custos de utilização cumulativa dos seguintes recursos (art. 81, §1º): (i) a subtitulação por meio de legenda oculta; (ii) a janela de intérprete de Libras; e (iii) a descrição e narração em voz de cenas e imagens. Ainda que se trate de meritória iniciativa, trata-se de exemplo de excessiva oneração do fornecedor. Defende-se a obrigatoriedade não dos três itens, mas de pelo menos um deles, sendo que a escolha dependerá do veículo de comunicação de que se trata no caso concreto. Tal mudança concilia as garantias asseguradas pela Proposta com a razoabilidade dos custos publicitários.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta Conade:

Art. 81. Os anunciantes deverão tornar disponíveis as informações de forma adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, a fim de garantir a acessibilidade e a proteção e defesa do consumidor com deficiência.

§ 1º Os anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, deverão disponibilizar pelo menos os recursos de acessibilidade de que trata o art. 78, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 2º Os fabricantes, produtores, construtores, importadores e prestadores de serviços deverão disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos, ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.

Sugestão

Fórum de Discussões - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Bauru/SP

Redação do artigo

Art. 81. OBS: NOVA REDAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO A SER CONCEBIDA PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS DA RELATORIA (CÂMARA DOS DEPUTADOS), EM CONFORMIDADE COM A(S) JUSTIFICATIVA(S) DA(S) ALTERAÇÃO(ÕES) ABAIXO REGISTRADA(S).

Descrição da Sugestão

NECESSÁRIA SE FAZ A ALTERAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO PRESENTE ARTIGO, NO SENTIDO DE CABER AOS FABRICANTES, COMERCIANTES, PRODUTORES, CONSTRUTORES, IMPORTADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DISPONIBILIZAR, DE FORMA PERMANENTE E INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, EXEMPLARES DE BULAS, PROSPECTOS, TEXTOS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL DE DIVULGAÇÃO EM FORMATO ACESSÍVEL.