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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 80. O Poder Público adotará mecanismos de incentivo de publicação de livros em formatos acessíveis, com vistas a garantir o direito de acesso à informação e à comunicação.

Sugestão

Flávio Scavasin

Redação do artigo

Art. 80. O poder público, em todas as suas instancias, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, deverá adotar, na confecção de editais de compras de livros para o abastecimento ou atualização dos acervos de bibliotecas públicas e bibliotecas de escolas, faculdades e universidades públicas, cláusulas de impeidmento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual.

§ 1º Entender-se-á por formatos acessíveis os arquivos de texto eletrônico digital que puderem ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo a leitura com voz sintetizada, ampliação dos caractéres e impressão em braile.

Descrição da Sugestão

sugestão do grupo Cidade para Todos: Art. 80. O poder público, em todas as suas instancias, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, deverá adotar, na confecção de editais de compras de livros para o abastecimento ou atualização dos acervos de bibliotecas públicas e bibliotecas de escolas, faculdades e universidades públicas, cláusulas de impeidmento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual. § 1º Entender-se-á por formatos acessíveis os arquivos de texto eletrônico digital que puderem ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo a leitura com voz sintetizada, ampliação dos caractéres e impressão em braile. Justificativas: A Constituição brasileira não permite que se obrigue a iniciativa privada a fazer aquilo que ela não deseja, isto é, não se pode, por força de lei, obrigar uma editora privada a criar um tipo de produto que ela não deseja comercializar. Esse é o argumento das editoras quando se negam a produzir livros em formatos acessíveis, pois alegam que o mercado consumidor dessas obras não seria compensatório. Pois bem, sabemos que os governos, em todas as suas instancias, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, são os maiores clientes do mercado editorial. Pesquisas apontam que de cada 10 livros publicados, cerca de 6 ou 7 são adquiridos pelos governos para criação e manutenção de acervos de escolas e bibliotecas públicas. Assim, temos entre 60 a 70% de toda produção do mercado editorial com compra garantida pelos governos, um verdadeiro capitalismo sem riscos. Sem falarmos que o objeto livro é totalmente isento de impostos por cumprir uma função social importantíssima para o crescimento de uma Nação, como dizia Monteiro Lobato: “Um país se constrói com homens e livros”. Nesse sentido, usando o mesmo princípio, se o governo não pode forçar uma editora a fazer o que ela não quer, a editora também não pode obrigar o governo a adquirir aquilo que não lhe satisfaz por completo, por exemplo, um livro impresso em papel que exclui de seu conteúdo um enorme contingente de pessoas que não conseguirão interagir com aquela plataforma. Se os governos adquirem livros para ofertar ao público brasileiro, devemos lembrar que segundo as estatísticas do IBGE, o público brasileiro apresenta milhões de pessoas com deficiências visuais que os impedem de ler os livros impressos em papel. Portanto, quando se adquire um produto com dinheiro público para ofertar ao público, é crime excluir do acesso a esse produto uma gigantesca parcela desse próprio público. Isso é o que acontece com as pessoas com deficiência visual quando os governos abarrotam suas bibliotecas e escolas públicas de livros todos impressos em papel, a exclusão, a marginalização, a segregação desse público com deficiência dessa importantíssima e fundamental fonte de conhecimento, o livro. A única forma de virarmos esse jogo e fazermos com que as próprias editoras produzam seus livros em desenho universal, ou seja, que abarque o maior contingente possível de pessoas, é negando a participação daquelas que insistirem em continuar sendo excludentes, de atenderem o seu maior cliente, ou seja, o governo por meio das licitações para compras de livros que ocorrem todos os anos. Certamente, pressionado pelo risco de perder seu maior cliente, o mercado editorial vai rever sua posição discriminatória, excludente, preconceituosa e vai passar a entender que quando se vende para o poder público, deve-se obrigatoriamente entender que o público brasileiro é diverso, possuindo especificidades que devem ser contempladas.

Sugestão

Movimento Cidade para Todos

Redação do artigo

Art. 80. O poder público, em todas as suas instancias, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, deverá adotar, na confecção de editais de compras de livros para o abastecimento ou atualização dos acervos de bibliotecas públicas e bibliotecas de escolas, faculdades e universidades públicas, cláusulas de impeidmento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual.

§ 1º Entender-se-á por formatos acessíveis os arquivos de texto eletrônico digital que puderem ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo a leitura com voz sintetizada, ampliação dos caractéres e impressão em braile.

Descrição da Sugestão

Art. 80. O poder público, em todas as suas instancias, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, deverá adotar, na confecção de editais de compras de livros para o abastecimento ou atualização dos acervos de bibliotecas públicas e bibliotecas de escolas, faculdades e universidades públicas, cláusulas de impeidmento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual. § 1º Entender-se-á por formatos acessíveis os arquivos de texto eletrônico digital que puderem ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo a leitura com voz sintetizada, ampliação dos caractéres e impressão em braile. Justificativas: A Constituição brasileira não permite que se obrigue a iniciativa privada a fazer aquilo que ela não deseja, isto é, não se pode, por força de lei, obrigar uma editora privada a criar um tipo de produto que ela não deseja comercializar. Esse é o argumento das editoras quando se negam a produzir livros em formatos acessíveis, pois alegam que o mercado consumidor dessas obras não seria compensatório. Pois bem, sabemos que os governos, em todas as suas instancias, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, são os maiores clientes do mercado editorial. Pesquisas apontam que de cada 10 livros publicados, cerca de 6 ou 7 são adquiridos pelos governos para criação e manutenção de acervos de escolas e bibliotecas públicas. Assim, temos entre 60 a 70% de toda produção do mercado editorial com compra garantida pelos governos, um verdadeiro capitalismo sem riscos. Sem falarmos que o objeto livro é totalmente isento de impostos por cumprir uma função social importantíssima para o crescimento de uma Nação, como dizia Monteiro Lobato: “Um país se constrói com homens e livros”. Nesse sentido, usando o mesmo princípio, se o governo não pode forçar uma editora a fazer o que ela não quer, a editora também não pode obrigar o governo a adquirir aquilo que não lhe satisfaz por completo, por exemplo, um livro impresso em papel que exclui de seu conteúdo um enorme contingente de pessoas que não conseguirão interagir com aquela plataforma. Se os governos adquirem livros para ofertar ao público brasileiro, devemos lembrar que segundo as estatísticas do IBGE, o público brasileiro apresenta milhões de pessoas com deficiências visuais que os impedem de ler os livros impressos em papel. Portanto, quando se adquire um produto com dinheiro público para ofertar ao público, é crime excluir do acesso a esse produto uma gigantesca parcela desse próprio público. Isso é o que acontece com as pessoas com deficiência visual quando os governos abarrotam suas bibliotecas e escolas públicas de livros todos impressos em papel, a exclusão, a marginalização, a segregação desse público com deficiência dessa importantíssima e fundamental fonte de conhecimento, o livro. A única forma de virarmos esse jogo e fazermos com que as próprias editoras produzam seus livros em desenho universal, ou seja, que abarque o maior contingente possível de pessoas, é negando a participação daquelas que insistirem em continuar sendo excludentes, de atenderem o seu maior cliente, ou seja, o governo por meio das licitações para compras de livros que ocorrem todos os anos. Certamente, pressionado pelo risco de perder seu maior cliente, o mercado editorial vai rever sua posição discriminatória, excludente, preconceituosa e vai passar a entender que quando se vende para o poder público, deve-se obrigatoriamente entender que o público brasileiro é diverso, possuindo especificidades que devem ser contempladas.

Sugestão

Fórum de Discussões - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Bauru/SP

Redação do artigo

Art. 80. OBS: NOVA REDAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO A SER CONCEBIDA PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS DA RELATORIA (CÂMARA DOS DEPUTADOS), EM CONFORMIDADE COM A(S) JUSTIFICATIVA(S) DA(S) ALTERAÇÃO(ÕES) ABAIXO REGISTRADA(S).

Descrição da Sugestão

NECESSÁRIA SE FAZ A ALTERAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO “CAPUT” DO PRESENTE ARTIGO, NO SENTIDO DE CABER AO PODER PÚBLICO EXIGIR DAS EDITORAS A OFERTA DE LIVROS EM FORMATO ACESSÍVEL, DE MODO A GARANTIR O EFETIVO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.