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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 76. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir o pleno acesso às pessoas com deficiência, por meio das seguintes ações:

I - no Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), disponível para uso do público em geral:

a) instalar, mediante solicitação, em âmbito nacional e em locais públicos, telefones de uso público adaptados para uso por pessoas com deficiência;

b) garantir a disponibilidade de instalação de telefones para uso por pessoas com deficiência auditiva para acessos individuais;

c) garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica e por vídeo a serem utilizadas por pessoas com deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, inclusive com integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Móvel Pessoal;

d) garantir que os telefones de uso público contenham dispositivos sonoros para a identificação das unidades existentes e consumidas dos cartões telefônicos, bem como demais informações exibidas no painel destes equipamentos;

II - no Serviço Móvel Celular ou Serviço Móvel Pessoal:

a) garantir a interoperabilidade nos serviços de telefonia móvel, para possibilitar o envio de mensagens de texto entre celulares de diferentes empresas;

b) garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica e por vídeo a serem utilizadas por pessoas com deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, inclusive com integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado.

§ 1º Além das ações citadas no caput, deve-se considerar o estabelecido nos Planos Gerais de Metas de Universalização, bem como o estabelecido pela legislação em vigor.

§ 2º No que se refere aos recursos tecnológicos de telefonia, o termo pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala utilizado nos Planos Gerais de Metas de Universalização é entendido como pessoa com deficiência auditiva.

§3º A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) garantirá o oferecimento de pacotes de mensagens de texto e similares a preços competitivos pelas operadoras de Serviço Móvel Celular.

Sugestão

Mauricio Silva Rosa

Redação do artigo

Art. 76. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir o pleno acesso às pessoas com deficiência, por meio das seguintes ações:

I - no Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), disponível para uso do público em geral:

a) instalar, mediante solicitação, em âmbito nacional e em locais públicos, telefones de uso público adaptados para uso por pessoas com deficiência;

b) garantir a disponibilidade de instalação de telefones para uso por pessoas com deficiência auditiva para acessos individuais;

c) garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica e por vídeo a serem utilizadas por pessoas com deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, inclusive com integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Móvel Pessoal;

d) garantir que os telefones de uso público contenham dispositivos sonoros para a identificação das unidades existentes e consumidas dos cartões telefônicos, bem como demais informações exibidas no painel destes equipamentos;

II - no Serviço Móvel Celular ou Serviço Móvel Pessoal:

a) garantir a interoperabilidade nos serviços de telefonia móvel, para possibilitar o envio de mensagens de texto entre celulares de diferentes empresas;

b) garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica e por vídeo a serem utilizadas por pessoas com deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, inclusive com integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado.

§ 1º Além das ações citadas no caput, deve-se considerar o estabelecido nos Planos Gerais de Metas de Universalização, bem como o estabelecido pela legislação em vigor.

§ 2º No que se refere aos recursos tecnológicos de telefonia, o termo pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala utilizado nos Planos Gerais de Metas de Universalização é entendido como pessoa com deficiência auditiva.

§3º A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) garantirá o oferecimento de pacotes de mensagens de texto e similares a preços competitivos pelas operadoras de Serviço Móvel Celular.

Descrição da Sugestão

SUGESTÂO (não sei se é neste tópico...): referente ao uso de celular, o surdo unilateral utiliza SEMPRE o mesmo ouvido para falar ao celular, o que aumenta a possibilidade de problemas futuros (ainda é incerto o efeito que o uso do celular poderá causar em nossa audição devido à proximidade da bateria). Portanto, todo celular deveria vir com FONE de ouvidos e a recomendação clara no manual que os portadores de surdez unilateral devem utilizar SEMPRE fone de ouvido para falar ao celular....

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta do Conade:

Art. 76. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir o pleno acesso às pessoas com deficiência, conforme regulamentação específica.

Descrição da Sugestão

Justificativa: Comentário Geral: Seria preferível não detalhar tais regras em lei, visto que são dinâmicas e passíveis de alteração/aprimoramento a cada cinco anos, por ocasião da revisão do plano geral de metas de universalização do STFC. Observe-se que a própria LGT não menciona modalidades de serviços (STFC, SMP, etc), justamente com o objetivo de não limitar a atualização regulatória e tecnológica. Assim, entende-se que o ideal seria ter menção mais genérica aos tipos de obrigações que devem existir, remetendo-se a regulamentação para o nível infralegal. Comentários específicos: Art. 76, inciso I, alínea b: Hoje não existe obrigatoriedade de que as empresas de STFC forneçam nem “garantam a disponibilidade” de telefones para pessoas com deficiência auditiva. Entende-se que o fornecimento de terminais transcende o escopo dos contratos de concessão. Caberia entender o que se pretende dizer por “garantir a disponibilidade”. O que existe hoje é a obrigação de, em todas as localidades com mais de 300 habitantes, atender as solicitações de instalação e acesso individual no prazo de até 7 (sete) dias úteis. Art. 76, inciso I, alínea c: Para além dos comentários relativos ao caput, deve-se salientar que a implantação de centrais de intermediação por vídeo ainda se encontra em fase de estudos de viabilidade técnica, sendo absolutamente prematuro prever tal obrigação em lei e com tamanho nível de detalhamento. Por exemplo, a determinação de atender todo o território nacional é de difícil cumprimento imediato. Art. 76, inciso II: deve-se retirar a menção ao SMC, que não existe mais. Isso corrobora o comentário geral de que melhor seria transformar o art. 76 em um comando mais genérico que não fizesse referência a modalidades de serviço. Art. 76, inciso II, alínea a: essa obrigação não faz mais sentido do ponto de vista técnico, visto que esta questão já foi resolvida por meio de regulamentação da Anatel. Art. 76, inciso II, alínea c: vide comentário anterior sobre o mesmo tema. Art. 76, §1º: desnecessário, pois a legislação em vigor e os PGMUs devem naturalmente ser considerados. Art. 76, 3º: não existe mais o Serviço Móvel Celular. Acreditamos que a intenção tenha sido fazer referência ao SMP.

Sugestão

Fórum de Discussões - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Bauru/SP

Redação do artigo

Art. 76. OBS: NOVA REDAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO A SER CONCEBIDA PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS DA RELATORIA (CÂMARA DOS DEPUTADOS), EM CONFORMIDADE COM A(S) JUSTIFICATIVA(S) DA(S) ALTERAÇÃO(ÕES) ABAIXO REGISTRADA(S).

Descrição da Sugestão

DEVERÁ SER CRIADA NOVA ALÍNEA NO ATUAL INCISO II DO PRESENTE ARTIGO, DE MODO A EXIGIR QUE AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL DISPONIBILIZEM A OBTENÇÃO, POR MEIO DE RECURSO DE VOZ, DE INFORMAÇÕES ATINENTES AO SEU PLANO DE FRANQUIA, BEM COMO SALDO DE CRÉDITOS UTILIZADOS E DISPONÍVEIS.

Sugestão

Paulo Roberto Amaral Vieira

Redação do artigo

Art. 76. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir o pleno acesso às pessoas com deficiência, por meio das seguintes ações:

I - no Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), disponível para uso do público em geral:

a) instalar, mediante solicitação, em âmbito nacional e em locais públicos, telefones de uso público adaptados para uso por pessoas com deficiência;

b) garantir a disponibilidade de instalação de telefones para uso por pessoas com deficiência auditiva para acessos individuais;

c) garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica e por vídeo a serem utilizadas por pessoas com deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, inclusive com integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Móvel Pessoal;

d) garantir que os telefones de uso público contenham dispositivos sonoros para a identificação das unidades existentes e consumidas dos cartões telefônicos, bem como demais informações exibidas no painel destes equipamentos;

II - no Serviço Móvel Celular ou Serviço Móvel Pessoal:

a) garantir a interoperabilidade nos serviços de telefonia móvel, para possibilitar o envio de mensagens de texto entre celulares de diferentes empresas;

b) garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica e por vídeo a serem utilizadas por pessoas com deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, inclusive com integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado.

§ 1º Além das ações citadas no caput, deve-se considerar o estabelecido nos Planos Gerais de Metas de Universalização, bem como o estabelecido pela legislação em vigor.

§ 2º No que se refere aos recursos tecnológicos de telefonia, o termo pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala utilizado nos Planos Gerais de Metas de Universalização é entendido como pessoa com deficiência auditiva.

§3º A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) garantirá o oferecimento de pacotes de mensagens de texto e similares a preços competitivos pelas operadoras de Serviço Móvel Celular.

Descrição da Sugestão

Tudo VETO DO ARTIGO 76, porque é muito antigo e nao tem avançado da tecnologia !, Associação dos Surdos de São Paulo já encaminhou oficio nº 071/2013 para relatora: deputada federal Mara Gabrilli. Grato. Líder da comunidade surda.