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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 74. É obrigatória a acessibilidade nos portais privados e sítios eletrônicos do Poder Público na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas com deficiência, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis.

§ 1º Os sítios eletrônicos acessíveis conterão símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada.

§ 2º Os telecentros comunitários instalados pelo Poder Público ou apoiados com recursos públicos devem possuir máquinas e instalações acessíveis.

Sugestão

Flávio Scavasin

Redação do artigo

Art. 74. É obrigatória a acessibilidade nos portais privados e sítios eletrônicos do Poder Público na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas com deficiência, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis.

§ 1º Os sítios eletrônicos acessíveis conterão símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada.

§ 2º Os telecentros comunitários instalados pelo Poder Público ou apoiados com recursos públicos devem possuir instalações acessíveis e, no mínimo, 10% de seus computadores adaptados com softwares leitores de telas, ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, para utilização de pessoas com deficiência visual, sendo que caso o resultado percentual seja inferior a 1 (hum) deverá existir pelo menos 01 (hum) computador adaptado.

Descrição da Sugestão

sugestão do grupo Cidade para Todos: § 2º Os telecentros comunitários instalados pelo Poder Público ou apoiados com recursos públicos devem possuir instalações acessíveis e, no mínimo, 10% de seus computadores adaptados com softwares leitores de telas, ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, para utilização de pessoas com deficiência visual, sendo que caso o resultado percentual seja inferior a 1 (hum) deverá existir pelo menos 01 (hum) computador adaptado. Justificativas: O Decreto 5.296/04 já previu a obrigatoriedade da existencia de no mínimo um computador adaptado para cegos em cada um dos telecentros estaduais e municipais, porém, até agora esse Decreto é praticamente ignorado. Dos 100% dos telecentros públicos existentes no Brasil, o índice de adaptação para o público com deficiência visual é nulo. Precisamos com que o Estatuto modifique essa realidade de absoluta exclusão do público com deficiência visual desses importantes locais de inclusão digital para a população mais carente que não consegue adquirir equipamentos e tecnologias de informaçãopor conta própria.

Sugestão

Movimento Cidade para Todos

Redação do artigo

Art. 74. É obrigatória a acessibilidade nos portais privados e sítios eletrônicos do Poder Público na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas com deficiência, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis.

§ 1º Os sítios eletrônicos acessíveis conterão símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada.

§ 2º Os telecentros comunitários instalados pelo Poder Público ou apoiados com

recursos públicos devem possuir instalações acessíveis e, no mínimo, 10% de seus computadores adaptados com softwares leitores de telas, ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, para utilização de pessoas com deficiência visual, sendo que caso o resultado percentual seja inferior a 1 (hum) deverá existir pelo menos 01 (hum) computador adaptado.

Descrição da Sugestão

§ 2º Os telecentros comunitários instalados pelo Poder Público ou apoiados com recursos públicos devem possuir instalações acessíveis e, no mínimo, 10% de seus computadores adaptados com softwares leitores de telas, ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, para utilização de pessoas com deficiência visual, sendo que caso o resultado percentual seja inferior a 1 (hum) deverá existir pelo menos 01 (hum) computador adaptado. Justificativas: O Decreto 5.296/04 já previu a obrigatoriedade da existencia de no mínimo um computador adaptado para cegos em cada um dos telecentros estaduais e municipais, porém, até agora esse Decreto é praticamente ignorado. Dos 100% dos telecentros públicos existentes no Brasil, o índice de adaptação para o público com deficiência visual é nulo. Precisamos com que o Estatuto modifique essa realidade de absoluta exclusão do público com deficiência visual desses importantes locais de inclusão digital para a população mais carente que não consegue adquirir equipamentos e tecnologias de informaçãopor conta própria.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Propostas Conade:

Art. 74 Os sítios eletrônicos públicos deverão garantir acessibilidade conforme regulamentação específica.

Descrição da Sugestão

Justificativa: A terminologia “portais” não tem sentido claramente definido, o que gera dúvidas sobre o escopo de aplicação da regra. Há também um problema de enforcement da regra no caso de portais estrangeiros, porque não há como obrigar portais estrangeiros por meio de legislação brasileira. Aplicar-se-ia então o comando apenas para os portais “nacionais”? Como definir o que são portais “nacionais”? Entendemos necessária também uma avaliação do MPOG sobre viabilidade da regra para portais públicos. Outra dúvida: a regra vincula todas as esferas federativas? Além disso, não há previsão de novos telecentros comunitários.