Wikilegis

Compartilhe:

Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 87. Para garantir às pessoas com deficiência seu direito de ter o acesso facilitado a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologias assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida, o Poder Público desenvolverá Plano Específico de Medidas onde adotará medidas sistemáticas a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos contemplando medidas para:

I - facilitar o acesso ao crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas específicas para aquisição de tecnologia assistiva;

II - agilizar, simplificar e priorizar os procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários;

III – criar mecanismos de fomento à pesquisa e produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive através da concessão de crédito produtivo subsidiado e parcerias com institutos de pesquisas oficiais;

IV - isentar eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva;

V - facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e por outros órgãos governamentais.

Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos descritos neste artigo deverão ser revistos pelo menos a cada período de 2 (dois) anos.

Sugestão

Flávio Scavasin

Redação do artigo

Art. 87. ...

VI - referendar nacionalmente um Catálogo Nacional de Tecnologias Assistivas, visando garantir benefícios e políticas públicas específicas a esse grupo de produtos, com revisão periódica de inclusão ou exclusão de itens.

Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos descritos neste artigo deverão ser revistos pelo menos a cada período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos descritos neste artigo deverão ser revistos pelo menos a cada período de 2 (dois) anos.

Descrição da Sugestão

É necessário que as Tecnologias Assistivas oferecidas aos brasileiros sejam atualizadas com o que exista em outros países, como vem ocorrendo a partir da globalização com todos os demais produtos oferecidos aos que não têm qualquer deficiência em smartphones e eletroeletrônicos de maneira geral. Atualmente, alguns produtos chegam até a ser tachados como supérfluos para fins de tributação, como talheres adaptados confundidos com talheres de uso diário. Entretanto, dada a importância e o peso das TA na vida das pessoas com deficiência, entendemos que devam haver políticas públicas diferenciadas para que esses produtos também cheguem a preços compatíveis com os praticados no Exterior e conforme a realidade das pessoas com deficiência. É importante que a redação final do artigo contemple as seguintes propostas: a) referendar nacionalmente um Catálogo Nacional de Tecnologias Assistivas, visando garantir benefícios e políticas públicas específicas a esse grupo de produtos; b) Isentar os tributos diretos e indiretos (impostos, taxas e contribuições de melhoria) de produtos nacionais ou importados enquadrados como Tecnologia Assistiva; c) No caso dos produtos nacionais, esse tratamento também deve ser dado às suas matérias-primas, insumos e componentes, o que pode ser fiscalizado por procedimentos como a comparação quantitativa entre a matéria-prima adquirida e o produto final vendido pela empresa; d) sejam desburocratizados os processos de toda a natureza que tenham por objetivo trazer ao mercado nacional Tecnologias Assistivas; e) acelerar a análise do Instituto Nacional de Patentes Industriais - INPI de pedidos de patente relacionados à Tecnologias Assistivas, concedendo também incentivos a empresas que desejem licenciar propriedades intelectuais relacionadas a essas tecnologias; f) fomentar em todos os Estados brasileiros linhas de crédito para incentivar municípios a promover a acessibilidade e adquirir Tecnologias Assistivas, a exemplo da linha Linha de Acessibilidade Urbana, da Agência de Desenvolvimento Paulista–DesenvolveSP: http://desenvolvesp.com.br/portal.php/linha-acessibilidade-urbana; g) priorização das TA nas tramitações junto aos diversos órgãos e instâncias; h) No âmbito do Ministério da Saúde, estabelecer uma ação estratégica conforme regulamentado pela alínea “a” do Inciso I do art. 4º da Resolução nº 3, de 02/02/2010, permitindo que a análise qualitativa da dependência desses itens se sobreponha ao mero critério cronológico; i) fiscalização rigorosa para que se evite que os preços de Tecnologias Assistivas importadas tenham, no mercado nacional, preços superiores a 40% (nossa sugestão) do preço praticado em seu país de origem; j) junto à Agência de Vigilância Sanitária – ANVISA, com o objetivo de reduzir custos e permitir que o quadro julgado insuficiente de funcionários possa atender melhor a demanda mais significativa existente, aumentar o prazo de vigência dos registros e cadastros; k) com o mesmo objetivo acima junto à ANVISA, há de se criar um rito sumário ou eximir da necessidade de avaliação os produtos não invasivos como lupas e vocalizadores; l) criar um canal de denúncias específico às Tecnologias Assistivas, vinculado ao Ministério Público, que atenda os casos envolvendo qualidade, burocracia, prática de preços extorsivos, fraudes no cumprimento da lei (como o recente caso envolvendo Ford e Avape) ou mesmo de corrupção; l) criação de um Fundo Nacional para promoção de políticas de inclusão das Pessoas com Deficiência, cujos recursos sejam provenientes de multas pelo descumprimento da legislação.

Sugestão

Francisco Rocha

Redação do artigo

Art. 87. Para garantir às pessoas com deficiência seu direito de ter o acesso facilitado a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologias assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida, o Poder Público desenvolverá Plano Específico de Medidas onde adotará medidas sistemáticas a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos contemplando medidas para:

I - facilitar o acesso ao crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas específicas para aquisição de tecnologia assistiva;

II - agilizar, simplificar e priorizar os procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários;

III – criar mecanismos de fomento à pesquisa e produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive através da concessão de crédito produtivo subsidiado e parcerias com institutos de pesquisas oficiais;

IV - isentar eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva;

V - facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e por outros órgãos governamentais.

Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos descritos neste artigo deverão ser revistos pelo menos a cada período de 2 (dois) anos.

Descrição da Sugestão

• Possibilidade de escolha do tamanho da janela de tradução e das legendas disponibilizadas pelos canais de televisão em sua programação; • Estímulo a criação de aplicativos (APP) capazes de conectar os celulares dos surdos a sistemas WI-FI, emitindo em tempo real avisos de alerta para situações de emergências; • Adequar os sistemas de cancela eletrônica de shoppings e outros estacionamentos, com visor de legenda para as mensagens de instrução que atualmente são apenas transmitidas através de gravações de voz; • Estímulo a criação de APP para facilitar a comunicação de surdos com os serviços públicos de segurança, saúde, transportes, especialmente para situações de emergência e risco eminente; • Obrigatoriedade da inclusão de legendas, bem como da tradução em Língua de Sinais, nos informativos de segurança de voos e outras informações de transporte como aviões e ônibus; • Inserção dos sistemas de segurança para novos projetos arquitetônicos, bem como estímulo a adaptação para construções já existentes, através da instalação de alertas luminosos em prédios, casas e apartamentos, conforme norma universal de acessibilidade para pessoas surdas;