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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 88. O Poder Público garantirá às pessoas com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em condições de igualdade de oportunidades com os demais.

§ 1º Às pessoas com deficiência será assegurado o direito de votar e serem votadas, inclusive por meio das seguintes ações:

I - garantia de que os procedimentos, instalações, materiais e equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso;

II - incentivo às pessoas com deficiência a candidatar-se e desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

III - garantia de que a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 78.

IV – garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que as pessoas com deficiência sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha;

§ 2º O Poder Público promoverá a participação efetiva e plena das pessoas com deficiência na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, mediante ações como:

I – participação em organizações não governamentais relacionadas com a vida pública e política do país, bem como em atividades e administração de partidos políticos; e

II – formação de organizações para representar pessoas com deficiência em todos os níveis, bem como a participação destas em tais organizações.

§ 3º As seções eleitorais devem ser plenamente acessíveis, sendo vedada a instalação de seções exclusivamente para pessoas com deficiência.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta do Conade:

Supressão do Inciso II.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta do Conade:

Supressão do Inciso II.

Proposta do Conade:

III – garantia de que a propaganda eleitoral obrigatória e os debates políticos transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 78.

Sugestão

Nilcinei Azevedo

Redação do artigo

Art. 88. O Poder Público garantirá às pessoas com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em condições de igualdade de oportunidades com os demais.

§ 1º Às pessoas com deficiência será assegurado o direito de votar e serem votadas, inclusive por meio das seguintes ações:

I - garantia de que os procedimentos, instalações, materiais e equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso;

II - incentivo às pessoas com deficiência a candidatar-se e desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

III - garantia de que a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 78.

IV – garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que as pessoas com deficiência sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha;

§ 2º O Poder Público promoverá a participação efetiva e plena das pessoas com deficiência na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, mediante ações como:

I – participação em organizações não governamentais relacionadas com a vida pública e política do país, bem como em atividades e administração de partidos políticos; e

II – formação de organizações para representar pessoas com deficiência em todos os níveis, bem como a participação destas em tais organizações.

§ 3º As seções eleitorais devem ser plenamente acessíveis, sendo vedada a instalação de seções exclusivamente para pessoas com deficiência.

Descrição da Sugestão

Que os partidos políticos, ministérios e autarquias ligados a assuntos de proteção aos deficientes tenham, pelo menos, cinco membros em suas administrações e linhas de frente.

Sugestão

Francisco Rocha

Redação do artigo

Art. 88. O Poder Público garantirá às pessoas com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em condições de igualdade de oportunidades com os demais.

§ 1º Às pessoas com deficiência será assegurado o direito de votar e serem votadas, inclusive por meio das seguintes ações:

I - garantia de que os procedimentos, instalações, materiais e equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso;

II - incentivo às pessoas com deficiência a candidatar-se e desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

III - garantia de que a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 78.

IV – garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que as pessoas com deficiência sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha;

§ 2º O Poder Público promoverá a participação efetiva e plena das pessoas com deficiência na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, mediante ações como:

I – participação em organizações não governamentais relacionadas com a vida pública e política do país, bem como em atividades e administração de partidos políticos; e

II – formação de organizações para representar pessoas com deficiência em todos os níveis, bem como a participação destas em tais organizações.

§ 3º As seções eleitorais devem ser plenamente acessíveis, sendo vedada a instalação de seções exclusivamente para pessoas com deficiência.

• Possibilidade de escolha do tamanho da janela de tradução e das legendas disponibilizadas pelos canais de televisão em sua programação;

• Estímulo a criação de aplicativos (APP) capazes de conectar os celulares dos surdos a sistemas WI-FI, emitindo em tempo real avisos de alerta para situações de emergências;

• Adequar os sistemas de cancela eletrônica de shoppings e outros estacionamentos, com visor de legenda para as mensagens de instrução que atualmente são apenas transmitidas através de gravações de voz;

• Estímulo a criação de APP para facilitar a comunicação de surdos com os serviços públicos de segurança, saúde, transportes, especialmente para situações de emergência e risco eminente;

• Obrigatoriedade da inclusão de legendas, bem como da tradução em Língua de Sinais, nos informativos de segurança de voos e outras informações de transporte como aviões e ônibus;

• Inserção dos sistemas de segurança para novos projetos arquitetônicos, bem como estímulo a adaptação para construções já existentes, através da instalação de alertas luminosos em prédios, casas e apartamentos, conforme norma universal de acessibilidade para pessoas surdas;

Descrição da Sugestão

• Possibilidade de escolha do tamanho da janela de tradução e das legendas disponibilizadas pelos canais de televisão em sua programação; • Estímulo a criação de aplicativos (APP) capazes de conectar os celulares dos surdos a sistemas WI-FI, emitindo em tempo real avisos de alerta para situações de emergências; • Adequar os sistemas de cancela eletrônica de shoppings e outros estacionamentos, com visor de legenda para as mensagens de instrução que atualmente são apenas transmitidas através de gravações de voz; • Estímulo a criação de APP para facilitar a comunicação de surdos com os serviços públicos de segurança, saúde, transportes, especialmente para situações de emergência e risco eminente; • Obrigatoriedade da inclusão de legendas, bem como da tradução em Língua de Sinais, nos informativos de segurança de voos e outras informações de transporte como aviões e ônibus; • Inserção dos sistemas de segurança para novos projetos arquitetônicos, bem como estímulo a adaptação para construções já existentes, através da instalação de alertas luminosos em prédios, casas e apartamentos, conforme norma universal de acessibilidade para pessoas surdas;