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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 92. Para assegurar as ações necessárias para o alcance dos objetivos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo, referentes à acessibilidade tecnológica, o Poder Público deverá estabelecer comitê interministerial com vistas à formulação e implementação de políticas, programas e ações governamentais na área de tecnologia assistiva.

§ 1º Para cumprir seu mandato, o comitê deverá cumprir Plano de Ação anual que viabilize a adoção de agenda governamental intersetorial para o fomento ao desenvolvimento e inovação na área de tecnologia assistiva;

§ 2º Entre suas atribuições, o Comitê deverá promover o diálogo com as entidades representativas das pessoas com deficiência com vistas ao estabelecimento de parcerias entre a sociedade civil e órgãos públicos visando promover o acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Art. 92. Para assegurar as ações necessárias para o alcance dos objetivos da Constituição da República Federativa do Brasil, nela incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo, referentes à acessibilidade tecnológica, o Poder Público deverá estabelecer comitê interministerial com vistas à formulação e implementação de políticas, programas e ações governamentais na área de tecnologia assistiva.

Descrição da Sugestão

Acrescento a expressão “Constituição da República Federativa do Brasil, nela incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU” para que se consolide explicitamente a ideia de que essa Convenção é norma constitucional, por ter sido ratificada por força do parágrafo 3º art. 5º da CF. Não se trata de norma equiparada à emenda, trata-se de norma constitucional, de emenda constitucional. Componente do conjunto de normas e regras constitucionais do Brasil. É bom que se reitere claramente essa ideia. É impressionante como a maior parte dos operadores do direito desconhece o fato ainda. Certamente por falta de divulgação adequada.