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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 101. Os serviços notariais e de registro não poderão se negar a prestar serviço notarial e de registro à pessoa, sob a alegação de sua deficiência, reconhecendo sua capacidade legal.

Sugestão

Marcos Monteiro

Redação do artigo

Art. 101. Os serviços notariais e de registro não poderão se negar a prestar serviço notarial e de registro à pessoa, sob a alegação de sua deficiência, reconhecendo sua capacidade legal, mesmo que seja surdo-mudo analfabeto.

Descrição da Sugestão

Os cartórios de Notas, por exemplo, não permitem que uma pessoa surda-muda, analfabeta, e que não tenha conhecimento de liguagem de sinais, outorguem poderes por meio de Procuração Pública, mesmo que a mesma tenha a capacidade intelectual, e possa se comunicar com gestos e mímicas, e mesmo que esta procuração seja específica para o seu procurador assinar contrato em banco por exemplo, para que a mesma possa ela mesma receber seus proventos. isto está de acordo com a jurispudencia, visto que a lei não é clara neste sentido. Exemplo de Jurisprudencia: Apelação Cível n. 2010.072117-4, de Urussanga, Relator Des. Sérgio Izidoro Heil. Em muitos casos o cartório exige que a pessoa seja interditada, e curatelada, alegando assim que devido a sua deficiencia, não pode exercer seu direito neste sentido.

Sugestão

telma nantes de matos

Redação do artigo

Art. 101. Os serviços notariais e de registro não poderão se negar a prestar serviço notarial e de registro à pessoa, sob a alegação de sua deficiência, reconhecendo sua capacidade legal e a utilização de tecnologias assistivas para o exercício desta capacidade legal.