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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 100. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais e administrativos em que figure como parte, interveniente ou terceiro interessado, pessoa com deficiência, em qualquer instância.

§ 1º A prioridade a que se refere este artigo será obtida mediante requerimento, acompanhado de prova da deficiência, à autoridade judiciária ou administrativa competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos.

§ 2º A prioridade se estende aos processos e procedimentos em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, da União, dos Estados, Distrito Federal e Município, Ministério Público e Defensoria Pública.

Sugestão

Confederação Nacional das Instituições Financeiras CNF

Redação do artigo

(Suprima-se)

Descrição da Sugestão

O art. 100 da Minuta do GT, Capítulo Do Acesso à Justiça, é discriminatório. Assegura a prioridade na tramitação dos processos e procedimento judiciais e administrativos em que a pessoa com deficiência figure como parte, interveniente ou terceiro interessado. A manutenção desse dispositivo no Texto implica os mesmos efeitos já narrados referentes ao art. 15, inciso III, motivo pelo qual sugere-se sua supressão. Ao estabelecer prioridade na tramitação processual, procedimentos judiciais, às pessoas com deficiência, os citados dispositivos criam uma Justiça diferenciada para este segmento da população. Embora a intenção apresente seus méritos, toda vez que é quebrada a isonomia de tratamento é preciso ponderar sobre a causa legitimadora da discriminação. Sob esse ponto de vista e pressupondo que a Justiça é conceitualmente a mesma para todos, sem concessão de privilégios, a matéria, da maneira em que se encontra, é questionável constitucionalmente, pois pode dar ensejo à prioridade de uma causa contra o Estado e/ou empresa sobre a outra apenas porque um dos cidadãos é deficiente. Não se ressalva o atendimento adequado da Justiça aos cidadãos, ainda mais quando estes apresentam exigências especiais. Contudo, a redação do art. 100 da Minuta do GT poderá ser inspirador de fraude: a contratação de pessoas com deficiência para constar na demanda judicial, por exemplo. Por isso, com o intuito de impedir que a nobre sugestão legislativa não seja, após aprovada, usada de má-fé, sugere-se a supressão do art. 100. Embora possa se argumentar que há dispositivo semelhante no Estatuto do Idoso, neste a previsão de prioridade processual vai ao encontro da pouca expectativa de vida restante aos autores idosos, em sua maioria. Contudo, esse fato não se estende às pessoas com deficiência.

Sugestão

Marques elex Silva Carvalho

Redação do artigo

Art. 100. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais e administrativos em que figure como parte, interveniente ou terceiro interessado, pessoa com deficiência, em qualquer instância.

§ 1º A prioridade a que se refere este artigo será obtida mediante requerimento, acompanhado de prova da deficiência, salvo se esta for notória, à autoridade judiciária ou administrativa competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos.

§ 2º A prioridade se estende aos processos e procedimentos em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, da União, dos Estados, Distrito Federal e Município, Ministério Público e Defensoria Pública.

Descrição da Sugestão

A Confederação Nacional das instituições financeiras parte do pressuposto de que todos os deficientes são fraudadores, o que, na verdade mereceria um processo por dano moral coletivo. A não exig~encia de prova quando a defici~encia for notória impede que a pessoa com defici~encia, por não ter recursos para contratar um médico para emitir atestado não tenha a prioridade legal. Quem propõe a supressão de tal dispositivo sabe dfas ilegalidades que comete contra estas pessoas.

Sugestão

telma nantes de matos

Redação do artigo

Art. 100. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais e administrativos em que figure como parte, interveniente ou terceiro interessado, pessoa com deficiência, em qualquer instância.

§ 1º A prioridade a que se refere este artigo será obtida mediante requerimento, acompanhado de prova da deficiência, à autoridade judiciária ou administrativa competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos, inclusive no processo judicial eletrônico.

§ 2º A prioridade se estende aos processos e procedimentos em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, da União, dos Estados, Distrito Federal e Município, Ministério Público e Defensoria Pública.