Wikilegis

Compartilhe:

Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 97. O Poder Público assegurará o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas, garantindo, sempre que requerido, as adaptações e recursos de tecnologia assistiva necessários.

§ 1º A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência, em todo o processo judicial, o Poder Público capacitará os membros e servidores que atuam no Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança pública e sistema penitenciário sobre os direitos das pessoas com deficiência.

§ 2º Deverão ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus aquelas em condição análoga, inclusive a acessibilidade.

Sugestão

telma nantes de matos

Redação do artigo

Art. 97. O Poder Público assegurará o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas, garantindo, sempre que requerido, as adaptações e recursos de tecnologia assistiva necessários, implantando recursos eletrônicos, tecnologias assistivas, ajudas técnicas, apoios e meios de acessibilidade no Poder Judiciário Federal e Estadual, bem como no ministério Público Federal e Estadual e na Defensoria Pública da União e estadual para facilitação ao acesso aos respectivos sites, especialmente ao processo judicial eletrônico, nas publicações oficiais, bem como nos instrumentos, mecanismos e recursos humanos para que as pessoas com deficiencia exerçam a sua capacidade legal em todas as fases dos processos e procedimentos judiciais.

§ 1º A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência, em todo o processo judicial, o Poder Público capacitará os membros e servidores que atuam no Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança pública e sistema penitenciário sobre os direitos das pessoas com deficiência.

§ 2º Deverão ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus aquelas em condição análoga, inclusive a acessibilidade.

§3º. O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam direitos e interesses relacionados à deficiencia das pessoas

§4º. padronizar o sistema judicial eletrônico no poder Judiciário

§5º. Incluir a pessoa com deficiencia na prioridade do tramite processual com a identificação eletrônica desta prioridade no sistema judicial eletrõnico

Descrição da Sugestão

A intervenção do MP é de caráter assecuratório garantindo o cumprimento das legislações pertinentes á pessoa com deficiencia