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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 102. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

Parágrafo único. Qualquer limitação à capacidade legal será estabelecida em processo de interdição como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e capacidades do interdito e pelo menor tempo possível.