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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 108. Apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão, benefício assistencial, previdenciário, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência sem discernimento, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade:

Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

§ 1º No caso do caput deste artigo não se aplicam os arts. 181 e 182 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

§ 2º Aumenta-se a pena de um terço se o crime é cometido por pessoa na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial.

Sugestão

Confederação Nacional das Instituições Financeiras CNF

Redação do artigo

(Suprima-se)

Descrição da Sugestão

O crime de apropriação já é conduta punível pelo Código Penal, independentemente se cometido contra o deficiente ou não (art. 168, apropriação indébita). Inclusive, as penas previstas na Minuta do GT são as inferiores as cominadas no diploma penal. Assim, inexiste razão para criação de um tipo específico em nova lei

Sugestão

Jose Eduardo Mendes

Redação do artigo

Art. 108. Apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão, benefício assistencial, previdenciário, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência sem discernimento, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade:

Pena - Multa e respectivo ressarcimento dos valores correspondentes.

I - O juiz poderá nomear tutor ou curador substituto que efetue a administração, bem como do processo de ressarcimento.

Descrição da Sugestão

Novamente, criminalizar não auxilia em nada. Apenas agrava a situação não resolvendo efetivamente o problema.