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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 106. Discriminar pessoa com deficiência, impedindo ou dificultando seu acesso a locais públicos e privados de uso coletivo, a operações e atendimentos em instituições financeiras, aos meios de transporte, à comunicação e informação, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de sua deficiência:

Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar ou menosprezar pessoa em razão de sua deficiência.

Sugestão

Confederação Nacional das Instituições Financeiras CNF

Redação do artigo

Art. 106. Discriminar pessoa com deficiência, impedindo ou dificultando seu acesso a locais públicos e privados de uso coletivo, aos meios de transporte, à comunicação e informação, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de sua deficiência:

Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar ou menosprezar pessoa em razão de sua deficiência.

Descrição da Sugestão

A emenda suprime “a operações e atendimentos em instituições financeiras”. Além de se tratar de dispositivo desnecessário – pois a legislação já criminaliza a conduta descrita nesse artigo, independentemente de ser ou não pessoa com deficiência –, é inócuo criar um tipo especial, se a tutela pretendida já existe: a mera proliferação de normas específicas não apresenta o condão de reduzir a frequência de condutas já consideradas ilícitas. Isso apenas prejudica a consciência de obrigatoriedade de cumprimento da norma penal. O elemento objetivo do tipo, o verbo "discriminar", dá caráter aberto ao tipo penal, visto que, como não há definição do termo, qualquer conduta pode ser considerada discriminação, a depender do juízo do caso concreto. Embora discriminar signifique, de um modo geral, dar tratamento diferenciado à pessoa, o que afeta a esfera íntima e particular de cada um, o simples fato de se solicitar, por exemplo, para que um cliente passe por porta lateral e se submeta ao detector manual, no lugar de um detector via porta giratória, poderá caracterizar discriminação. Não suficiente, a redação do tipo em análise ainda inclui “atendimentos”, o que amplia a carga subjetiva. Contudo, considerando que no direito penal é descabida a interpretação extensiva do tipo penal, a conduta de restrição de acesso deverá obrigatoriamente se referir a locais específicos, como as IFs, isto é, há uma tendência de se estabelecer um tipo penal restrito. Contudo, é notória a necessidade de defesa da pessoa com deficiência não somente nas instituições financeiras, mas sim em toda e qualquer contratação, o que já está contemplado no restante desse dispositivo (“ao direito de contratar”) e, também quanto a acessibilidade (“acesso a locais públicos e privados”). Assim, por similaridade, equiparam-se nesse caso às instituições financeiras: farmácias, hospitais, supermercados, INSS, Prefeituras, Tribunais, Fóruns, por exemplo. Entretanto, não sendo esses estabelecimentos citados no tipo, a norma proposta não se aplicaria a eles. Trata-se de inconstitucionalidade, visto que o Texto Maior proíbe a aplicação de normas discriminatórias sem circunstância que as legitime.

Sugestão

Jose Eduardo Mendes

Redação do artigo

Art. 106. Discriminar pessoa com deficiência, impedindo ou dificultando seu acesso a locais públicos e privados de uso coletivo, a operações e atendimentos em instituições financeiras, aos meios de transporte, à comunicação e informação, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de sua deficiência:

Pena - Multa e Prestação de Serviços Comunitários.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar ou menosprezar pessoa em razão de sua deficiência.

Descrição da Sugestão

Não devemos utilizar o rigor da Lei para criminalizar as pessoas. A consequencia será desastrosa para a sociedade, a pena deve reeducar a conduta do indivíduo.

Sugestão

Sérgio Domingos Mariano

Redação do artigo

Art. 106. Discriminar pessoa com deficiência, impedindo ou dificultando seu acesso a locais públicos e privados de uso coletivo, a operações e atendimentos em instituições financeiras, aos meios de transporte, à comunicação e informação, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de sua deficiência:

Pena - crime inafiençável com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar ou menosprezar pessoa em razão de sua deficiência.

Descrição da Sugestão

porquê as pessoas com deficiência são muito vítimas de discriminação e isso vai trazer mais respeito as pessoas com deficiência.

Sugestão

telma nantes de matos

Redação do artigo

Art. 106. Discriminar pessoa com deficiência, impedindo ou dificultando seu acesso a locais públicos e privados de uso coletivo, a operações e atendimentos em instituições financeiras, aos meios de transporte, à comunicação e informação, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de sua deficiência:

Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

§1º. Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar ou menosprezar pessoa em razão de sua deficiência.

§2º. Considera-se conduta discriminatória:

I - A realização pela Junta Médica Oficial ou pela equipe multiprofissional, de avaliação da compatibilidade da deficiência da pessoa com as atribuições do cargo ou emprego público antes do estágio probatório ou do período de experiência.

II. A recusa da disponibilização pelo agente da Administração Pública das tecnologias assistivas, ajudas técnicas e dos instrumentos, equipamentos, apoios e dos meios de acessibilidade necessários no ambiente laboral para que o servidor ou empregado com deficiência possa desempenhar as atribuições do cargo ou emprego público.

III A recusa ou a indisponibilidade de condições diferenciadas e de tempo adicional pleiteados pela pessoa com deficiência para a realização das provas do concurso público , perpetrada por agentes do Poder Público em âmbito federal, estadual e municipal ou pelo representante legal da empresa ou instituição contratada para a execução do certame.

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

TÍTULO III

DOS CRIMES

Descrição da Sugestão

O próprio projeto não trata de infrações administrativas. Talvez seja interessante um estudo para isso, com os órgãos de fiscalização. Proponho, para tanto, a criação de um capítulo que preveja multas para infrações a legislação pertinente as pessoas com deficiência, ou que tais multas sejam previstas ao final de cada capítulo da Lei. É uma maneira de trazer efetiva coercitividade ao Estatuto. Certamente o grupo de trabalho não teve tempo. Assinalo que a primeira e a segunda Conferencias Nacionais das Pessoas Com Deficiência deliberaram no sentido de que as multas arrecadadas por infrações contra a pessoa com deficiência deveriam reverter para o fundo nacional de que cuida o projeto. Mas acho imprescindível que cada capítulo disponha sobre as multas que incidirão os infratores, o que depende de uma revisão mais especifica do projeto.

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Art. 106. .............................................................................................................................

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem recusar adaptação razoável, desdenhar, humilhar ou menosprezar pessoa em razão de sua deficiência.

Descrição da Sugestão

Acrescendo a expressão “recusar adaptação razoável” porque é o grande elemento distintivo da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) em relação ao conceito de discriminação. A adaptação razoável é direito inalienável da pessoa com deficiência e sua recusa é o mais grave ato discriminatório, pois a deficiência hoje está no meio, na sociedade, conforme o próprio conceito contido nesta lei. Conto nesse ponto com o honroso apoio do grupo de Auditores Fiscais do Trabalho que elaboraram a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM.

Sugestão

Solange xavier

Redação do artigo

Art. 106. Discriminar pessoa com deficiência, impedindo ou dificultando seu acesso a locais públicos e privados de uso coletivo, a operações e atendimentos em instituições financeiras, aos meios de transporte, à comunicação e informação, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de sua deficiência:

Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar ou menosprezar pessoa em razão de sua deficiência.

Art. 106 – incluir parágrafos com as seguintes redações:

§ ... A pena é aumentada em dobro se a idade da vítima for igual ou menor que 18 anos

§ ... A pena é aumentada em dobro se a discriminação for cometida por servidor público no exercício da função.