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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 134. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Sugestão

Marques elex Silva Carvalho

Redação do artigo

Art. 134. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Descrição da Sugestão

Se ficarmos dando prazo para as instituições cumprirem a lei, outro para o poder público, mais outro para que tomem conhecimento do texto legal, adiaremos ainda mais a efetivação da cidadania das pessoas com deficiência, se levarmos em conta que o estatuto a muito é debatido dentro das casas de Lei. A consulta pública certamente fomentará o debate, o que torna injustificável uma vacância da lei qualquer que seja o período.