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Redação do artigo

Art. 132. Para a efetivação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano a contar da data da publicação dessa Lei, produzirão relatório circunstanciado sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, encaminhando-o ao Ministério Público e às Agências Reguladoras, para em conjunto tomarem as providências cabíveis.

Parágrafo único. Os prazos previstos no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e que ainda não se encerraram não serão reabertos via regulamento.