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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 131. A avaliação médica e social da deficiência de que trata o artigo 4º, deverá entrar em vigor em até dois anos, contados da publicação desta Lei.

Parágrafo único. Nos casos onde não estiver implementada a avaliação médica e social da deficiência de que trata o artigo 4º, da presente Lei, considera-se o disposto nos art. 3º e 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 com a redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

Sugestão

FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO

Redação do artigo

PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 131

TEXTO APROVADO PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO:

Art. 131. A avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o artigo 4º deverá entrar em vigor em até dois anos, contados da publicação desta Lei.

Descrição da Sugestão

A alteração visa compatibilizar com a proposta de modificação do artigo 4º da Proposta do Estatuto, cuja justificativa é transcrita abaixo: “Nos termos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), artigo 1º, a deficiência é um conceito biopsicossocial, com avaliação muldisciplinar, logo, não exclusivamente de natureza médica. Por sua vez, o artigo 26.1.a, da CDPD, estipula a avaliação multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa com deficiência A deficiência é um conceito em evolução, conforme Preâmbulo da CDPD. Considera-se o ambiente e as relações sociais como facilitadores ou barreiras para o desempenho de ações e tarefas. Não se pode confundir um diagnóstico médico ou nosológico com o ato de caracterização de pessoa com deficiência, mais abrangente. As normas vigentes já não caracterizam esta avaliação como privativa do médico. O Projeto de Lei nº 268/2002, denominado “Lei do Ato Médico”, que se transformou na Lei nº 12.842, teve vetado o inciso I do artigo 4º, que estipulava como atividade privativa do médico “a formulação de diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica”, preservando, com este veto, o devido respeito à liberdade de exercício da profissão (CF, art. 5º, XIII) de outros profissionais de saúde, como fisioterapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. O referido Projeto de Lei já estipulava, em seu artigo 4º, §2º, vetado por perda de sentido, em face do veto do precitado inciso I do artigo 4º: “Art.4º§ 2º. Não são privativos do médico os diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva” Pode-se dizer que o dispositivo da minuta do Estatuto sob análise, viola, além da Lei nº 12.842, de 10.07.2013, o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que estipula: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Reforçando a característica não exclusivamente médica da avaliação da deficiência, a Instrução Normativa nº 98, de 16.08.2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, que fiscaliza a reserva legal de inclusão de pessoas com deficiência (Lei nº 8.213, art.93), possibilitou a caracterização da deficiência por outros profissionais de saúde, além dos médicos, desde que ligados à área do impedimento alegado/verificado.”

Sugestão

FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO

Redação do artigo

PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 131. Parágrafo Único

TEXTO APROVADO PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO:

Art.131. Parágrafo Único. Nos locais e situações nos quais a avaliação biopsicossocial prevista no artigo 4º, ainda não estiver plenamente implantada pelo Poder Público, de forma a atender às demandas da população com deficiência, a avaliação poderá ser realizada por profissionais da iniciativa privada, com conhecimentos e habilidades específicas, desde que respeitados os critérios estabelecidos no instrumento previsto pelo Poder Público para tal fim

Descrição da Sugestão

Trata-se de proposta oriunda da Auditoria Fiscal do Trabalho, aceita pelo CONADE, ratificada pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, cujos argumentos transcrevemos: “A avaliação da deficiência é multidisciplinar, em face de seu caráter biopsicossocial, conforme se depreende da definição da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), Artigo 1. Ressalta-se que a CDPD reflete a mudança de uma abordagem não mais focada na avaliação de doenças (CID), mas sim baseada na inter-relação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com as diversas barreiras socioambientais. Desta forma, outros profissionais, além dos médicos, com conhecimentos e habilidades específicas, a exemplo de psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, entre outros, estariam aptos a avaliar os impedimentos e funcionalidades relacionados à sua área de especialização. Mais de 90% dos laudos caracterizadores da deficiência apresentados aos Auditores Fiscais do Trabalho são oriundos do setor privado, em razão das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência de obterem, de forma tempestiva, uma avaliação realizada pelo Setor Público. Recentemente, representante da Previdência Social, em Reunião do CONADE, relatou publicamente as dificuldades do órgão para efetuar a avaliação necessária para a implementação das novas regras de aposentadoria especial para pessoas com deficiência, demonstrando a dificuldade de atendimento tempestivo da necessidade de se obter uma avaliação do grau de deficiência. Por outro lado, outro sistema nacional com capilaridade, como o Sistema Único de Saúde – SUS, tem enfrentado dificuldades estruturais até para o atendimento emergencial da população. Por este motivo, teme-se que o condicionamento da avaliação à realização única e exclusiva pelo setor público possa comprometer o exercício de vários direitos fundamentais da pessoa com deficiência. No entanto, entendemos essencial o desenvolvimento de um instrumento único de avaliação de âmbito nacional, validado e elaborado pelo Poder Público, visando a homogeneidade de identificação e caracterização das deficiências. Ressalte-se que, com a incorporação da CDPD em nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, não se pode mais aceitar a caracterização da deficiência por meio de instrumentos legais baseados apenas na avaliação médica, como é o caso dos artigos 3º e 4º o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.”

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta do Conade:

Parágrafo único. Nos locais e situações nos quais a avaliação biopsicossocial, prevista no artigo 4º, ainda não estiver plenamente implantada pelo Poder Público, de forma a atender às demandas da população com deficiência, a avaliação, poderá ser realizada por profissionais da iniciativa privada, com conhecimentos e habilidades específicas, desde que respeitados os critérios estabelecidos no instrumento previsto pelo Poder Público para tal fim.

Descrição da Sugestão

Justificativa: A avaliação da deficiência é multidisciplinar, em face de seu caráter biopsicossocial, conforme se depreende da definição da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), Artigo 1. Ressalta-se que a CDPD reflete a mudança de uma abordagem não mais focada na avaliação de doenças (CID), mas sim baseada na inter-relação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com as diversas barreiras socioambientais. Desta forma, outros profissionais, além dos médicos, com conhecimentos e habilidades específicas, a exemplo de psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, entre outros, estariam aptos a avaliar os impedimentos e funcionalidades relacionados à sua área de especialização. Mais de 90% dos Laudos caracterizadores da deficiência apresentados aos Auditores Fiscais do Trabalho são oriundos do setor privado, em razão das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência de obterem, de forma tempestiva, uma avaliação realizada pelo Setor Público. Recentemente, representante da Previdência Social, em Reunião do CONADE, relatou publicamente as dificuldades do órgão para efetuar a avaliação necessária para a implementação das novas regras de aposentadoria especial para pessoas com deficiência, demonstrando a dificuldade de atendimento tempestivo da necessidade de se obter uma avaliação do grau de deficiência. Por outro lado, outro sistema nacional com capilaridade, como o Sistema Único de Saúde – SUS, tem enfrentado dificuldades estruturais até para o atendimento emergencial da população. Por este motivo, teme-se que o condicionamento da avaliação à realização única e exclusiva pelo setor público possa comprometer o exercício de vários direitos fundamentais da pessoa com deficiência. No entanto, entendemos essencial o desenvolvimento de um instrumento único de avaliação de âmbito nacional, validado e elaborado pelo Poder Público, visando a homogeneidade de identificação e caracterização das deficiências.

Sugestão

FERNANDA PESSOA-Coord.Nac.Ins.Pessoas com Deficiência no Trabalho

Redação do artigo

PROPOSTA MODIFICATIVA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTA TÉCNICA Nº 185/2013/SIT/MTE, DE 22.07.2013

Art. 131. A avaliação biopsicossocial da deficiência realizada pelo Poder Público de que trata o artigo 4º, deverá entrar em vigor em até dois anos, contados da publicação desta Lei.

Descrição da Sugestão

A avaliação da deficiência é multidisciplinar, em face de seu caráter biopsicossocial, conforme se depreende da definição da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), Artigo 1. Ressalta-se que a CDPD reflete a mudança de uma abordagem não mais focada na avaliação de doenças (CID), mas sim baseada na inter-relação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com as diversas barreiras socioambientais. Desta forma, outros profissionais, além dos médicos, com conhecimentos e habilidades específicas, a exemplo de psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, entre outros, estariam aptos a avaliar os impedimentos e funcionalidades relacionados à sua área de especialização. Mais de 90% dos Laudos caracterizadores da deficiência apresentados aos Auditores Fiscais do Trabalho são oriundos do setor privado, em razão das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência de obterem, de forma tempestiva, uma avaliação realizada pelo Setor Público. Recentemente, representante da Previdência Social, em Reunião do CONADE, relatou publicamente as dificuldades do órgão para efetuar a avaliação necessária para a implementação das novas regras de aposentadoria especial para pessoas com deficiência, demonstrando a dificuldade de atendimento tempestivo da necessidade de se obter uma avaliação do grau de deficiência. Por outro lado, outro sistema nacional com capilaridade, como o Sistema Único de Saúde – SUS, tem enfrentado dificuldades estruturais até para o atendimento emergencial da população. Por este motivo, teme-se que o condicionamento da avaliação à realização única e exclusiva pelo setor público possa comprometer o exercício de vários direitos fundamentais da pessoa com deficiência. No entanto, entendemos essencial o desenvolvimento de um instrumento único de avaliação de âmbito nacional, validado e elaborado pelo Poder Público, visando a homogeneidade de identificação e caracterização das deficiências.

Sugestão

FERNANDA PESSOA-Coord.Nac.Ins.Pessoas com Deficiência no Trabalho

Redação do artigo

PROPOSTA MODIFICATIVA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTA TÉCNICA Nº 185/2013/SIT/MTE, DE 22.07.2013.

Art. 131. Parágrafo único. Nos locais e situações nos quais a avaliação biopsicossocial, prevista no artigo 4º, ainda não estiver plenamente implantada pelo Poder Público, de forma a atender às demandas da população com deficiência, a avaliação, poderá ser realizada por profissionais da iniciativa privada, com conhecimentos e habilidades específicas, desde que respeitados os critérios estabelecidos no instrumento previsto pelo Poder Público para tal fim.

Descrição da Sugestão

A avaliação da deficiência é multidisciplinar, em face de seu caráter biopsicossocial, conforme se depreende da definição da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), Artigo 1. Ressalta-se que a CDPD reflete a mudança de uma abordagem não mais focada na avaliação de doenças (CID), mas sim baseada na inter-relação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com as diversas barreiras socioambientais. Desta forma, outros profissionais, além dos médicos, com conhecimentos e habilidades específicas, a exemplo de psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, entre outros, estariam aptos a avaliar os impedimentos e funcionalidades relacionados à sua área de especialização. Mais de 90% dos laudos caracterizadores da deficiência apresentados aos Auditores Fiscais do Trabalho são oriundos do setor privado, em razão das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência de obterem, de forma tempestiva, uma avaliação realizada pelo Setor Público. Recentemente, representante da Previdência Social, em Reunião do CONADE, relatou publicamente as dificuldades do órgão para efetuar a avaliação necessária para a implementação das novas regras de aposentadoria especial para pessoas com deficiência, demonstrando a dificuldade de atendimento tempestivo da necessidade de se obter uma avaliação do grau de deficiência. Por outro lado, outro sistema nacional com capilaridade, como o Sistema Único de Saúde – SUS, tem enfrentado dificuldades estruturais até para o atendimento emergencial da população. Por este motivo, teme-se que o condicionamento da avaliação à realização única e exclusiva pelo setor público possa comprometer o exercício de vários direitos fundamentais da pessoa com deficiência. No entanto, entendemos essencial o desenvolvimento de um instrumento único de avaliação de âmbito nacional, validado e elaborado pelo Poder Público, visando a homogeneidade de identificação e caracterização das deficiências. Ressalte-se que, com a incorporação da CDPD em nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, não se pode mais aceitar a caracterização da deficiência por meio de instrumentos legais baseados apenas na avaliação médica, como é o caso dos artigos 3º e 4º o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Art. 131. A avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o artigo 4º, deverá entrar em vigor em até seis meses, contados da publicação desta Lei.

OBS: Retirar o parágrafo único

Descrição da Sugestão

O Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, adota o CID para definir deficiência e, por isso, é inconstitucional, não foi recepcionado pela ratificação da Convenção da ONU. Reduzi também o tempo para entrar em vigor a avaliação. Ademais, adoto a Justificativa dos Auditores Fiscais do Trabalho no que se refere à utilização do termo “biopsicossocial” que aqui transcrevo: A avaliação da deficiência é multidisciplinar, em face de seu caráter biopsicossocial, conforme se depreende da definição da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), Artigo 1. Ressalta-se que a CDPD reflete a mudança de uma abordagem não mais focada na avaliação de doenças (CID), mas sim baseada na inter-relação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com as diversas barreiras socioambientais. Desta forma, outros profissionais, além dos médicos, com conhecimentos e habilidades específicas, a exemplo de psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, entre outros, estariam aptos a avaliar os impedimentos e funcionalidades relacionados à sua área de especialização.

Sugestão

Fórum de Discussões - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Bauru/SP

Redação do artigo

Art. 131. OBS: NOVA REDAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO A SER CONCEBIDA PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS DA RELATORIA (CÂMARA DOS DEPUTADOS), EM CONFORMIDADE COM A(S) JUSTIFICATIVA(S) DA(S) ALTERAÇÃO(ÕES) ABAIXO REGISTRADA(S).

Descrição da Sugestão

DEVERÁ SER ACRESCIDA, DE FORMA EXPRESSA, REDAÇÃO AO PRESENTE PARÁGRAFO ÚNICO, NO SENTIDO DE QUE O CONTIDO NOS DECRETOS REFERIDOS NÃO PODERÃO REDUZIR/LIMITAR O ALCANCE DA DEFINIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTEMPLADA NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.