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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 130. A Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.

2º..................................................................................................................

..........................................................................................................................

“Art. 16.

.................................................................................................................

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental;

..........................................................................................................................

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental;

.....................................................................................................................” (NR)

“Art. 72. ..............................................................................

...............................

...............................................................................................................................

§ 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.” (NR)

“Art. 77.

.

.......……..............…………............................................................

.........

......

...............…….....................…….......................................................................

§ 2º.

……........................................................................................

......................

...............................................................................................................................

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental;

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição.

...............................................................................................................................

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora.” (NR)

Sugestão

Ana Costa

Redação do artigo

Art. 130. A Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º..................................................................................................................

..........................................................................................................................

“Art. 16..................................................................................................................

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência;

..........................................................................................................................

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência;

.....................................................................................................................” (NR)

“Art. 72. .............................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.” (NR)

“Art. 77.........……..............………….....................................................................

.....................…….....................…….......................................................................

§ 2º.……..............................................................................................................

...............................................................................................................................

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência ;

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência, pelo levantamento da interdição.

...............................................................................................................................

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (NR)”

Descrição da Sugestão

Sugerimos que o incentivo ao trabalho e ao desenvolvimento de atividade empreeendedora também ampare outros segmentos das pessoas com deficiência, como por exemplo, deficiência física com grandes limitações e casos de deficiência múltipla como a surdocegueira que, como as que tem deficiência mental e intelectual, igualmente necessitam dessa proteção para sua inclusão no mercado de trabalho. Assim sendo, toda a pessoa com deficiência que receba pensão, independentemente do tipo de deficiência, terá segurança em trabalhar ou de desenvolver atividade empreendedo

Sugestão

FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO

Redação do artigo

PROPOSIÇÃO: ADITIVA – Art. 130-A, que trata dos artigos 428 e 433, da CLT

TEXTO APROVADO PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO:

Art.130-A. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 428. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ § 8° Para o aprendiz com deficiência com dezoito anos ou mais, independentemente do nível de escolaridade, não será exigida a matrícula e frequência à escola previstas no § 1o deste artigo.”(NR)

“Art.433. ..........................................................................................................................................

........................................................................................................

"I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência que não puder acompanhar ou atingir o nível exigido de aproveitamento em virtude de suas deficiências;"

Descrição da Sugestão

INCLUSÃO DO ART.428 §8º - Trata-se de proposta oriunda da Auditoria Fiscal do Trabalho, aceita pelo CONADE, ratificada pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, cujos argumentos transcrevemos: “A Aprendizagem Profissional, que foi concebida para um público jovem, necessita ser redefinida para as pessoas com deficiência com 18 anos ou mais. O requisito de matricula e frequência do aprendiz a escola, caso não tenha concluído o ensino médio, tem dificultado sobremaneira o acesso do público com mais idade à aprendizagem. A experiência da Auditoria Fiscal do Trabalho no Comitê Gestor do Projeto Piloto do BPC Trabalho em Porto Alegre verificou que tal exigência acabou por afastar várias pessoas com deficiência da aprendizagem profissional. Foram identificados vários beneficiários com idade de aproximadamente 40 anos ou mais e escolaridade equivalente às primeiras séries do ensino fundamental, há muitos anos afastados das escolas. Impor seu retorno às classes escolares como condição de inscrição na aprendizagem é limitar seu acesso ao instituto da aprendizagem. Muitos beneficiários não têm autonomia de deslocamento e precisam de apoio familiar. Vários não têm condições físicas, mentais e intelectuais para conciliar a jornada da aprendizagem com a da escola. Além disso, cumpre lembrar que inúmeros beneficiários encontram-se há vários anos limitados ao universo familiar ou institucional, não se podendo exigir dos mesmos, de imediato, um esforço como o da dupla jornada escolar. A introdução desse parágrafo na CLT segue a mesma linha das alterações promovidas pelas Leis 11.180/2005 e 11.788/2008, que buscaram adaptar as regras da aprendizagem profissional às especificidades das pessoas com deficiência por meio da: 1. retirada do teto máximo de idade e vedação da exigência de escolaridade mínima para pessoas com deficiência intelectual; 2. estabelecimento de que o prazo máximo de dois anos do contrato de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência. Lembra-se que a Lei de Diretrizes Básicas estabeleceu a terminalidade específica para o aluno com deficiência que não puder atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, bem como recomenda o seu encaminhamento para a educação profissional, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade (Art.59, II e IV, da Lei 9.394/1996)”. INCLUSAO DO ART. 433, I - Trata-se de proposta oriunda da Auditoria Fiscal do Trabalho, aceita pelo CONADE, ratificada pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, cujos argumentos transcrevemos: “A proposta de alteração do inciso I do art. 433 da CLT segue a mesma linha das alterações promovidas pelas Leis 11.180/2005 e 11.788/2008, que buscaram adaptar as regras da aprendizagem profissional às especificidades das pessoas com deficiência por meio de: 1) retirada do teto máximo de idade e vedação da exigência de escolaridade mínima para pessoas com deficiência intelectual; 2) estabelecimento de que o prazo máximo de dois anos do contrato de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência. A extinção antecipada do contrato de aprendizagem, em razão desses condicionantes, significa de fato restringir a participação desses educandos nos ambientes de educação profissional. Além de desconsiderar as limitações físicas, sensoriais, mentais e intelectuais, é preciso lembrar que o desempenho insuficiente ou inadaptação podem decorrer da falta de adequação desses programas às necessidades educacionais especiais desse segmento. A ausência de exceção para o aprendiz com deficiência é incoerente com as alterações legislativas recentes citadas. Ademais, à guisa de analogia, a Lei de Diretrizes Básicas estabeleceu a terminalidade específica para o aluno com deficiência que não puder atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, bem como recomenda o seu encaminhamento para a educação profissional, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade (Art.59, II e IV, da Lei 9.394/1996). Não se pode esquecer, também, que a aprendizagem profissional busca não apenas a aquisição de conhecimentos técnicos, mas também o desenvolvimento social da pessoa, na qualidade de trabalhador e cidadão (Art. 10, II, “a” da Portaria do MTE nº 723/2012).”

Sugestão

FERNANDA PESSOA-Coord.Nac.Ins.Pessoas com Deficiência no Trabalho

Redação do artigo

PROPOSTA ADITIVA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTA TÉCNICA Nº 185/2013/SIT/MTE, DE 22.07.2013 : INCLUSÃO DE UM NOVO PARÁGRAFO NO ART. 428 DA CLT

Art.XXX. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 428. ........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 8° Para o aprendiz com deficiência com dezoito anos ou mais, independentemente do nível de escolaridade, não será exigida a matrícula e frequência à escola previstas no § 1o deste artigo.”(NR)

Descrição da Sugestão

A Aprendizagem Profissional, que foi concebida para um público jovem, necessita ser redefinida para as pessoas com deficiência com 18 anos ou mais. O requisito de matricula e frequência do aprendiz a escola, caso não tenha concluído o ensino médio, tem dificultado sobremaneira o acesso do público com mais idade à aprendizagem. A experiência da Auditoria Fiscal do Trabalho no Comitê Gestor do Projeto Piloto do BPC Trabalho em Porto Alegre verificou que tal exigência acabou por afastar várias pessoas com deficiência da aprendizagem profissional. Foram identificados vários beneficiários com idade de aproximadamente 40 anos ou mais e escolaridade equivalente às primeiras séries do ensino fundamental, há muitos anos afastados das escolas. Impor seu retorno às classes escolares como condição de inscrição na aprendizagem é limitar seu acesso ao instituto da aprendizagem. Muitos beneficiários não têm autonomia de deslocamento e precisam de apoio familiar. Vários não têm condições físicas, mentais e intelectuais para conciliar a jornada da aprendizagem com a da escola. Além disso, cumpre lembrar que inúmeros beneficiários encontram-se há vários anos limitados ao universo familiar ou institucional, não se podendo exigir dos mesmos, de imediato, um esforço como o da dupla jornada escolar. A introdução desse parágrafo na CLT segue a mesma linha das alterações promovidas pelas Leis 11.180/2005 e 11.788/2008, que buscaram adaptar as regras da aprendizagem profissional às especificidades das pessoas com deficiência por meio da: 1. retirada do teto máximo de idade e vedação da exigência de escolaridade mínima para pessoas com deficiência intelectual; 2. estabelecimento de que o prazo máximo de dois anos do contrato de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência. Lembra-se que a Lei de Diretrizes Básicas estabeleceu a terminalidade específica para o aluno com deficiência que não puder atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, bem como recomenda o seu encaminhamento para a educação profissional, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade (Art.59, II e IV, da Lei 9.394/1996) OBS: O SISTEMA E-DEMOCRACIA NÃO FOI ADEQUADO PARA INCLUSÃO DE NOVOS ARTIGOS, O QUE MOTIVOU INCLUIR A PROPOSTA ADITIVA NO ARTIGO 130.

Sugestão

FERNANDA PESSOA-Coord.Nac.Ins.Pessoas com Deficiência no Trabalho

Redação do artigo

PROPOSTA ADITIVA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTA TÉCNICA Nº 185/2013/SIT/MTE, DE 22.07.2013 : NOVA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 433, DA CLT

Art. XXX. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.433. ...............................................................................................................................

...............................................................................................................................

"I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência que não puder acompanhar ou atingir o nível exigido de aproveitamento em virtude de suas deficiências;"

Descrição da Sugestão

A alteração do inciso I do art. 433 da CLT segue a mesma linha das alterações promovidas pelas Leis 11.180/2005 e 11.788/2008, que buscaram adaptar as regras da aprendizagem profissional às especificidades das pessoas com deficiência por meio de: 1) retirada do teto máximo de idade e vedação da exigência de escolaridade mínima para pessoas com deficiência intelectual; 2) estabelecimento de que o prazo máximo de dois anos do contrato de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência A extinção antecipada do contrato de aprendizagem, em razão desses condicionantes, significa de fato restringir a participação desses educandos nos ambientes de educação profissional. Além de desconsiderar as limitações físicas, sensoriais, mentais e intelectuais, é preciso lembrar que o desempenho insuficiente ou inadaptação podem decorrer da falta de adequação desses programas às necessidades educacionais especiais desse segmento. A ausência de exceção para o aprendiz com deficiência é incoerente com as alterações legislativas recentes citadas. Ademais, à guisa de analogia, a Lei de Diretrizes Básicas estabeleceu a terminalidade específica para o aluno com deficiência que não puder atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, bem como recomenda o seu encaminhamento para a educação profissional, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade (Art.59, II e IV, da Lei 9.394/1996). Não se pode esquecer, também, que a aprendizagem profissional busca não apenas a aquisição de conhecimentos técnicos, mas também o desenvolvimento social da pessoa, na qualidade de trabalhador e cidadão (Art. 10, II, “a” da Portaria do MTE nº 723/2012). O SISTEMA E-DEMOCRACIA NÃO VISLUMBROU A INCLUSÃO DE NOVOS ARTIGOS, O QUE MOTIVOU INCLUIR A PROPOSTA ADITIVA NO ARTIGO 130.

Sugestão

FERNANDA PESSOA-Coord.Nac.Ins.Pessoas com Deficiência no Trabalho

Redação do artigo

PROPOSTA ADITIVA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTA TÉCNICA Nº 185/2013/SIT/MTE, DE 22.07.2013 : NOVA REDAÇÃO DO ART. 428, §6º, DA LEI Nº 11.180/2005

Art. XXX. O art. 18 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.428. ...............................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 6º Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização." (NR)

Descrição da Sugestão

A realidade brasileira revela que muitas pessoas com as mais diversas deficiências têm nível de escolaridade médio inferior das demais pessoas, em especial as que recebem o Benefício de Prestação Continuada. A experiência da auditoria fiscal do trabalho no seu Programa de Incentivo a Aprendizagem das Pessoas com Deficiência, desenvolvido desde 2008, revela que as exigências de escolaridade têm sido uma barreira para o acesso não só das pessoas com deficiência intelectual aos Programas de Aprendizagem, mas também para aquelas com outras deficiências. Com a introdução desse parágrafo é trazida para o corpo da CLT a regra mais benéfica presente no Art. 28,§ 2º do Decreto 3,298/99 PS: O SISTEMA E-DEMOCRACIA NÃO VISLUMBROU A INCLUSÃO DE NOVOS ARTIGOS, O QUE MOTIVOU INCLUIR A PROPOSTA ADITIVA NO ARTIGO 130.

Sugestão

FERNANDA PESSOA-Coord.Nac.Ins.Pessoas com Deficiência no Trabalho

Redação do artigo

PROPOSTA ADITIVA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTA TÉCNICA Nº 185/2013/SIT/MTE, DE 22.07.2013 : NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 61, DA LEI Nº 12.288/2010, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 9.029/95

Art. XXX. A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 61. Os artigos 3º e 4º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.3º Sem prejuízo do prescrito no art. 2º e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor, deficiência, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:

.......................................................................................................................

Art. 4º o rompimento da relação de trabalho, por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Art. 130. A Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º............................................................................................................................

.......................................................................................................................................

“Art. 16.........................................................................................................................

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência;

........................................................................................................................................

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência;

.....................................................................................................................” (NR)

“Art. 72. .............................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.” (NR)

“Art. 77.........……..............………….................................................................................

.....................…….....................……...................................................................................

§ 2º.…….......................................................................................................................

.....................................................................................................................................

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência ;

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência, pelo levantamento da interdição.

....................................................................................................................................

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (NR)”

Descrição da Sugestão

Em reunião realizada em 21 e 22 de novembro de 2013, adotamos o entendimento dos Auditores Fiscais do Trabalho que elaboraram da Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, e acolhemos a justificativa apresentada pela Auditora Ana Costa no e-democracia, que reproduzimos: Sugerimos que o incentivo ao trabalho e ao desenvolvimento de atividade empreendedora também ampare outros segmentos das pessoas com deficiência, como por exemplo, deficiência física com grandes limitações e casos de deficiência múltipla como a surdocegueira que, como as que tem deficiência mental e intelectual, igualmente necessitam dessa proteção para sua inclusão no mercado de trabalho. Assim sendo, toda a pessoa com deficiência que receba pensão, independentemente do tipo de deficiência, terá segurança em trabalhar ou de desenvolver atividade empreendendo.

Sugestão

Fórum de Discussões - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Bauru/SP

Redação do artigo

Art. 130. OBS: NOVA REDAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO A SER CONCEBIDA PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS DA RELATORIA (CÂMARA DOS DEPUTADOS), EM CONFORMIDADE COM A(S) JUSTIFICATIVA(S) DA(S) ALTERAÇÃO(ÕES) ABAIXO REGISTRADA(S).

Descrição da Sugestão

AS REDAÇÕES DOS DISPOSITIVOS DE LEI MENCIONADOS NO ARTIGO 130, DO PRESENTE ESTATUTO DEVERÃO SER ATUALIZADAS, DE FORMA A CORRIGIR AS TERMINOLOGIAS UTILIZADAS, AS QUAIS ENCONTRAM-SE EM DESUSO (“INVÁLIDO”; “DEFICIENTE MENTAL”).

Sugestão

Marcel Cabral dos Santos

Redação do artigo

Art. 130. A Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.

2º..................................................................................................................

..........................................................................................................................

“Art. 16.

.................................................................................................................

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental;

..........................................................................................................................

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental;

.....................................................................................................................” (NR)

“Art. 72. ..............................................................................

...............................

...............................................................................................................................

§ 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.” (NR)

“Art. 77.

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.......……..............…………............................................................

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......

...............…….....................…….......................................................................

§ 2º.

……........................................................................................

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...............................................................................................................................

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental;

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição.

...............................................................................................................................

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora.” (NR)

Descrição da Sugestão

Contemplar outros tipos de deficiência além das pessoas com deficiência intelctual ou mental.