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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 126. O art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º:

“Art. 13. ............................................................................

...............................

§ 1º .................................................................................................................

§ 2º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso IX, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, as pessoas com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependentes nessa condição, tem preferência na restitui ão referida no caput.” (NR)