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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 124. O inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. ...

.........................................................................................................

I - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional da Pessoa com Deficiência;

....................................................................................................................” (NR)