Wikilegis

Compartilhe:

Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 121. O art. 11, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. .................................................................................................................

..................................................................................................................

VIII - deixar de cumprir a exigência dos requisitos de acessibilidade previstos.” (NR)