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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 118. A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º A. As medidas judiciais destinadas à proteção dos interesses individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.” (NR)

“Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa:

I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;

II - obstar a inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo e emprego público, em razão de sua deficiência;

III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;

IV - recusar, retardar ou dificultar a internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;

V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.

§ 1º Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos a pena é agravada de um terço.

§ 2º A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para o indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.

§ 3º Responde nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com a cobrança de valores diferenciados.

§ 4º Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência a pena é agravada de um terço. ” (NR)

Sugestão

Confederação Nacional das Instituições Financeiras CNF

Redação do artigo

Art. 118. A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º A. As medidas judiciais destinadas à proteção dos interesses individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.” (NR)

“Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa:

I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;

II - obstar a inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo e emprego público, em razão de sua deficiência;

III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência, desde que comprovado o dolo do empregador em sentença judicial transitada em julgado;

IV - recusar, retardar ou dificultar a internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;

V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.

§ 1º Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos a pena é agravada de um terço.

§ 2º A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para o indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.

§ 3º Responde nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com a cobrança de valores diferenciados.

§ 4º Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência a pena é agravada de um terço. ” (NR)

Descrição da Sugestão

A presente emenda se propõe a reforçar proteção constitucional dedicada a todos: a presunção de inocência. Acrescendo a exigência de comprovação de dolo do empregado, reconhecido em sentença judicial transitada em julgado, preserva-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios assegurados na discussão judicial.

Sugestão

FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO

Redação do artigo

PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 118.

TEXTO APROVADO PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO:

Art. 118. A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º-A. As medidas judiciais destinadas à proteção dos interesses individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência poderão ser propostas pelos órgãos e entidades citadas no caput do artigo 3º desta Lei”.

Descrição da Sugestão

Considerando que a proposição é de inclusão de artigo (3º-A), dessa forma mantendo em sua integralidade o atual artigo 3º, caput e §§ 1º a 6º, da Lei nº 7.853/1989, resultaria em excluir como legitimadas a promover as ações judiciais necessárias os órgãos e instituições elencados no caput do artigo 3º da Lei nº 7.853, de 24.10.1989, quais sejam: - União, Estados, Municípios e Distrito Federal: - Associação constituída há mais de 1(um) ano, nos termos da lei civil e autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência; As associações de pessoas com deficiência exercem um papel fundamental da promoção e defesa do exercício de direitos das pessoas com deficiência, inclusive no âmbito judicial, e já ostentam legitimidade para a defesa de interesses individuais homogêneos ou indisponíveis, ao teor da Lei nº 8.078/90, art. 81, III c/c art.82, IV. Esta criação de reserva de legitimidade judicial apenas às defensorias públicas e aos Ministérios Públicos prejudica sobremaneira as associações de pessoas com deficiência que perderiam tal poder, vez que deixaria de ser aplicado o artigo 82, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, aplicável em face da inexistência de lei específica para a pessoa com deficiência, bem como retiraria tal poder de outros órgãos da administração da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, que diariamente lidam com a temática. Desta forma, o texto proposto no Estatuto, além de colidir com os dispositivos referidos, representaria uma redução da legitimidade judicial destes órgãos e entidades para defesa dos direitos deste grupo de cidadãos, os quais, em geral, encontram-se em situação de vulnerabilidade. A aprovação da Proposta do Estatuto na forma redigida enfraqueceria sobremaneira a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Sugestão

Jose Eduardo Mendes

Redação do artigo

Art. 118. A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º A. As medidas judiciais destinadas à proteção dos interesses individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.” (NR)

“Art. 8º Constitui crime punível com multa e prestação de serviços comunitários:

I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;

II - obstar a inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo e emprego público, em razão de sua deficiência;

III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;

IV - recusar, retardar ou dificultar a internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;

V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.

§ 1º Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos a multa é agravada de um terço.

§ 2º A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para o indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.

§ 3º Responde nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com a cobrança de valores diferenciados.

§ 4º Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência a pena será agravada com o triplo do valor da multa. ” (NR)

Descrição da Sugestão

Novamente, temos que evitar a criminalização. Melhor a aplicação de multas pesadas direcionadas ao Fundo.