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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 117. A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -,

passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.151. ..............................................................................................................

.............................................................................................................................

III - traduzir da ou para a Língua Brasileiras de Sinais (Libras) e quaisquer outras formas de comunicação, as manifestações de ou dirigidas às pessoas com deficiência ou com impedimentos, ainda que temporários, para expressarem sua vontade.

Parágrafo único. Consideram-se intérpretes, para os fins legais, o intérprete de Libras, o guia-intérprete e outros profissionais que apoiam a comunicação de pessoas com deficiência.” (NR)

“Art. 1.177. A curatela pode ser promovida:

I - pela própria pessoa;

II - pelo pai, mãe ou tutor;

III - pelo cônjuge ou algum parente próximo;

IV - pelo órgão do Ministério Público. ” (NR)

“Art. 1.178. O órgão do Ministério Público só requererá a interdição:

I - nos casos de deficiência mental ou intelectual;

II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, incisos II e III;

III - se, existindo, forem menores ou incapazes. ” (NR)

“Art. 1.180. Na petição inicial, o interessado provará a sua legitimidade, especificará os fatos e motivos que revelam a necessidade de nomeação de curador que administre seus bens e, quando for o caso, para o exercício de alguns atos da vida civil. ” (NR)

“Art. 1.181. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares e afetivos e do mais que lhe parecer necessário para avaliar suas potencialidades, reduzidas a termo as perguntas e respostas.

§1º A oitiva poderá ser acompanhada por equipe multiprofissional.

§2º Durante a entrevista serão assegurados recursos de tecnologia assistiva que permitam à pessoa entrevistada expressar suas vontades e preferências, seu consentimento, manifestar sua opinião e responder às perguntas formuladas.

§3º A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parente e pessoas próximas. ” (NR)

“Art. 1.183. Decorrido o prazo a que se refere o artigo antecedente, o juiz nomeará perito, ou, em havendo mais de um profissional, a equipe multiprofissional para proceder à avaliação das potencialidades da pessoa e apresentar laudo, que deverá indicar de forma pormenorizada os atos para os quais a pessoa necessitará da curatela.

Parágrafo único. Apresentado o laudo, o juiz designará audiência de instrução e julgamento na qual, decretada a curatela e seus exatos limites, nomeará curador.

” (NR)

“ Art.1.184. A sentença que define a curatela e seus limites produz efeito desde logo, mesmo sujeita a apelação, será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da pessoa e do curador e os limites da curatela.

Parágrafo único. A sentença, se for o caso, poderá determinar atos que para a sua realização deverá ser previamente ouvido o Ministério Público.

” (NR)

“Art. 1.185-A. Pelo menos a cada 5 (cinco) anos será reavaliado pelo juiz os limites da curatela e a situação do interditado. ” (NR)

“Art. 1.186. Levantar-se-á a curatela, cessando a causa que a determinou.

§1º O pedido de levantamento poderá ser feito por aqueles indicados pelo art. 1.177 e será apensado aos autos da curatela.

§ 2º Em caso de pedido de levantamento da curatela, o juiz nomeará perito ou equipe multiprofissional que deverá proceder à avaliação do interditado e após a apresentação do laudo, devidamente fundamentado, designará audiência de instrução e julgamento.

§3º Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da curatela e mandará publicar a sentença, após o trânsito em julgado, pela imprensa local e órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no Registro de Pessoas Naturais. ” (NR)

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Não modificar o Código de Processo Civil

Descrição da Sugestão

Talvez não seja conveniente a referência ao Código de Processo Civil, de 1973, eis que está sujeito a revogação iminente.