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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 113. Fica instituído o Fundo Nacional da Pessoa com Deficiência, destinado a financiar programas e ações relativas à promoção dos direitos, autonomia, inclusão e participação efetiva na sociedade, da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. O Fundo a que se refere o caput deste artigo terá como receita:

I - as multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, desde que não destinadas à reparação de danos e interesses individuais;

II - os recursos que lhe forem destinados no orçamento da União;

III - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;

IV - o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais;

V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente

VI – 0,5% (meio por cento) dos valores recolhidos pelas companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres de que trata o artigo 27 da lei nº 6.194, de 09 de dezembro de 1974;

VII – 0,5% (meio por cento) do produto da arrecadação da concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência de que trata o art. 48, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

VIII - outros recursos que lhe forem destinados.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta do Conade:

Supressão do Art. 113.

Descrição da Sugestão

Proposta do Conade: Supressão do Art. 113.

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Inserir novo inciso abaixo do I, devendo os outros serem renumerados.

II - os valores das multas arrecadadas pela Administração decorrentes de infrações às leis em favor das pessoas com deficiência.

Descrição da Sugestão

O próprio projeto não trata de infrações administrativas. Talvez seja interessante um estudo para isso, com os órgãos de fiscalização. Certamente o grupo de trabalho não teve tempo. Assinalo que a primeira e a segunda Conferencias Nacionais das Pessoas com Deficiência deliberaram no sentido de que as multas arrecadadas por infrações contra a pessoa com deficiência deveriam reverter para o fundo nacional de que cuida o projeto. Mas acho imprescindível que cada Capítulo disponha sobre as multas que incidirão os infratores, o que depende de uma revisão mais especifica do projeto.