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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 112. O Poder Público criará a Comissão Nacional de Monitoramento dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CNAMO).

§ 1º A CNAMO terá como atribuição específica o monitoramento independente da implementação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo.

§ 2º A CNAMO contará com a seguinte formação:

a) um membro da sociedade civil indicado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade);

b) um advogado com atuação na área, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

c) um membro do Ministério Público, com atuação na área, indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);

d) um membro do Poder Judiciário, indicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

e) dois membros do Congresso Nacional, sendo um representante da Câmara dos Deputados e um do Senado Federal;

f) um membro do Poder Executivo, indicado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

§ 3º O Poder Público terá o prazo de 12 meses, a contar da promulgação da presente lei, para criar a CNAMO, que atuará em conjunto com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Sugestão

Confederação Nacional das Instituições Financeiras CNF

Redação do artigo

Art. 112. O Poder Público criará a Comissão Nacional de Monitoramento dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CNAMO).

§ 1º A CNAMO terá como atribuição específica o monitoramento independente da implementação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo.

§ 2º A CNAMO contará com a seguinte formação:

a) um membro da sociedade civil indicado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade);

b) um advogado com atuação na área, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

c) um membro do Ministério Público, com atuação na área, indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);

d) um membro do Poder Judiciário, indicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

e) dois membros do Congresso Nacional, sendo um representante da Câmara dos Deputados e um do Senado Federal;

f) um membro do Poder Executivo, indicado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR);

g) um membro indicado pelas Confederações patronais, com registro ativo no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

§ 3º O Poder Público terá o prazo de 12 meses, a contar da promulgação da presente lei, para criar a CNAMO, que atuará em conjunto com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Descrição da Sugestão

As Confederações patronais possuem assento em diversos órgãos ministeriais e contribuem significativamente para a discussão de relevantes temas, notadamente com a elaboração de documentos técnicos que servem para subsidiar na tomada de decisões sobre políticas públicas. Analisando a redação atual do art. 112 será preservada uma vaga para representante da sociedade civil, entretanto o assento será preenchido por indicação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o que poderá excluir a representação das Confederações patronais, que hoje está limitada a apenas uma vaga, e considerada a composição diversificada do Conade.

Sugestão

Jose Eduardo Mendes

Redação do artigo

Art. 112. O Poder Público criará a Comissão Nacional de Monitoramento dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CNAMO).

§ 1º A CNAMO terá como atribuição o monitoramento independente da implementação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo.

§ 2º A CNAMO poderá propôr, a seu critério, métodos de avaliação e resolução de problemas e conflitos em prol das pessoas com deficiência.

§ 3º A CNAMO contará com a seguinte formação:

a) um membro da sociedade civil indicado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade);

b) um advogado com atuação na área, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

c) um membro do Ministério Público, com atuação na área, indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);

d) um membro do Poder Judiciário, indicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

e) dois membros do Congresso Nacional, sendo um representante da Câmara dos Deputados e um do Senado Federal;

f) um membro do Poder Executivo, indicado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR);

g) dois membros do Conselho Federal de Educação;

h) dois membros do Conselho Federal de Saúde.

§ 3º O Poder Público terá o prazo de 12 meses, a contar da promulgação da presente lei, para criar a CNAMO, que atuará em conjunto com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Descrição da Sugestão

O Estado não deve ser um repositório de pessoas que apenas exigem direitos. Deve haver análise para resolução de problemas que afetam as pessoas deficientes, indo além do mero monitoramento.

Sugestão

Fabiano dos Santos de Oliveira

Redação do artigo

Art. 112. O Poder Público criará a Comissão Nacional de Monitoramento dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CNAMO).

§ 1º A CNAMO terá como atribuição específica o monitoramento independente da implementação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo.

§ 2º A CNAMO contará com a seguinte formação:

a) um membro da sociedade civil indicado em audiência pública com diversas instituições que representam os deificientes;

b) um advogado com atuação na área, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

c) um membro do Ministério Público, com atuação na área, indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);

d) um membro do Poder Judiciário, indicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

e) dois membros do Congresso Nacional, sendo um representante da Câmara dos Deputados e um do Senado Federal;

f) um membro do Poder Executivo, indicado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

§ 3º O Poder Público terá o prazo de 12 meses, a contar da promulgação da presente lei, para criar a CNAMO, que atuará em conjunto com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Descrição da Sugestão

Um conselho (Conade) que discrimina outras pessoas portadoras de deficiência não tem condições minimas de representar outros deficientes! Discrimina em suas recomendações,então deve ser estabelecida escolha de forma democrática e pública com ampla divulgação para que todas as instituições que representem os deficientes possam participar e votar dignamente!

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta do Conade:

Supressão do Art. 112.

Descrição da Sugestão

Justificativa: Art. 112. Sugere-se a retirada deste artigo, considerando que a instituição da Comissão Nacional de Monitoramento dos Direitos da Pessoa com Deficiência corresponde à matéria que deve ser objeto de decreto e não desta Lei. Ademais, observa-se que a composição proposta para a Comissão não contempla o disposto no Art. 33 da Convenção, que assegura o caráter de independência.

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Art. 112. ............................................................................................................................

§ 3º O Poder Público terá o prazo de 12 meses, a contar da promulgação da presente lei, para criar a CNAMO, que atuará de forma autônoma administrativa e independência funcional.

Descrição da Sugestão

Já fui indicado pelo Presidente Lula para ser delegado do Brasil na ONU justamente do órgão de monitoramento da CDPD e uma das exigências é que o candidato não tivesse vinculação com o governo, pois o monitoramento também submete o poder executivo. Por outro lado, o MP exerce o papel de fiscal da Lei e defensor da Sociedade de forma independente e essa foi uma das maiores conquistas da Constituição de 1988, quando desatrelou o Ministério Público do Poder Executivo. Por todas essas razões, é recomendável que não haja vinculação da comissão com qualquer órgão de governo, ela deve ter orçamento próprio, autonomia administrativa e acima de tudo independência.